chamamento ao processo no processo do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não prospera recurso de revista calcado em aspectos não prequestionados (Súmula 297/TST). 2. NULIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º, consolidado, não merece processamento o

AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: A) ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO; B) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NATUREZA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide à cooperativa prestadora de serviços na hipótese em que a reclamada tomadora dos serviços é demandada como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com a agravante, que, na condiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO . Deferido o chamamento ao processo na audiência em que celebrado acordo entre as partes, o indeferimento posterior deste ao argumento de que intempestivo provoca cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. Acolhido o recurso das reclamadas para reconhecer a nulidade do feito desde o...

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

CHAMAMENTO AO PROCESSO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE O ENTENDE INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 A 80 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Apesar do equívoco do r. despacho agravado, consistente na conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo, por força de indevida aplicação retroativa da Lei nº 9.957/2000 a ação ajuizada antes do início de sua vigência, o agravo de instrumento não...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ajuizamento do...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO. Deduzido, pelo reclamante, pedido de reconhecimento de vínculo com o reclamado e, contra esse, pleiteada as verbas trabalhistas em discussão, o indeferimento da integração de cooperativa à lide, mediante a qual foi contratado o reclamante, não caracteriza cerceamento de defesa. Incólume o art. 5º, LV, da...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OJ 225 DA SDI-1/TST. A Reclamada MRS Logística não atacou, no Recurso de Revista, o fundamento utilizado pelo Regional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SEGURO-DESEMPREGO. Não se caracterizando violação direta e literal a preceitos constitucionais ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do TST, não se viabiliza recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Confirmada a responsabilidade subsidiária da reclamada, não há como se concluir pela sua ilegitimidade, ficando incólumes os preceitos legais indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Considerando os fatos consignados no acórdão do Regional, de que o reclamante não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Conforme a OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento do Recurso de Revista e dos Embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se admite por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição da República. O Recurso em que a parte não...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COOPERATIVAS. VÍNCULO DE EMPREGO. Considerando-se que, -in casu-, a Corte Regional declarou presentes os elementos tipificadores do contrato de trabalho com a ora agravante, bem como configurada a irregularidade do funcionamento e o desvio finalístico das cooperativas indicadas, não há falar em obrigatoriedade de intervenção de...

RECURSO DE REVISTA. OGMO/SANTOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Conforme entendimento há muito pacificado por este c. Tribunal, a prescrição prevista pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 é aplicável aos trabalhadores avulsos, já que equiparados aos trabalhadores com vínculo de emprego (artigo 7º, XXXIV, da

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO FACULTATIVA. A atual inteligência do artigo 625-D da CLT, à luz da interpretação que lhe foi dada pelo STF, é no sentido de não ser obrigatória a precedente submissão da demanda à comissão de conciliação prévia antes de seu ajuizamento perante o Judiciário. Precedentes. Não conhecido. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Desnecessária a formação de