cheque administrativo

66567 resultados para cheque administrativo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:. #Incluído pela Lei nº ...

  • DEC 24777 de 14/07/1934  - DECRETO. DISPÕE SOBRE CHEQUE ADMINISTRATIVO.
  • Cheque administrativo. Oposição motivada apresentada pelo endossante. Exoneração do banco sacado de honrar o título de sua emissão. Acórdão do STJ de 26.4.1993
  • Decisão Monocrática nº 2007/0158575-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2008

    caracterização dos danos morais e materiais, em todas os seus desdobramentos, inclusive em sede de embargos de declaração, razão porque não há que se falar em violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem reconheceu expressamente a responsabilidade da recorrente pela ocorrência do dano. Qualquer conclusão contrári...

    ...MATERIAIS - DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO - SENTENÇA PROCEDENTE - O DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO GERA A ...A propósito, q. v., verbi gratia:. "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento ... efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento ...

  • Acórdão nº 2000/0127692-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Outubro de 2009

    CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de...

    ...EMENTA. CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 194. Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ARTIGO 195. O advogado deve restituir os autos no ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. II- a escritura pública ou outro documento ...

  • Acórdão nº 2008/0112894-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ACUSADO QUE SE PASSA POR AGENTE DA RECEITA FEDERAL. OFERTA DE PRETENSAS MERCADORIAS APREENDIDAS PARA OBTER VANTAGEM DE TERCEIROS. NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E LOCAL ONDE RECEBIDO O VALOR EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. O crime de estelionato consuma-se...

    ...NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E LOCAL ONDE RECEBIDO O VALOR EM DINHEIRO. ...

  • nº 1998.01.00.081266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRERROGATIVA DO JUIZ. CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É prerrogativa do juiz a avaliação da necessidade de produção de provas requeridas pelas partes, pelo fato de ser este o destinatário destas para firmar o seu convencimento no julgamento do processo. Em tese, o cheque administrativo pode ser sustado,...

    ... de uma pessoa de nome Edilberto Pereira Cangussu, um automóvel que foi pago mediante um cheque administrativo da emissão da ré. Assegurou que, como se tratava de um pagamento em cheque ...

  • Acórdão nº 2007/0268059-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

    ...ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. ...

  • nº 91.01.07791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Novembro de 2003

    Tendo em vista que o valor a ser objeto da oferta já se encontrava nos autos (cheque administrativo que fora objeto da tentativa de pagamento feita pelo autor), ficou suprida, por economia processual e por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (C.P.C., arts. 244 e 250), a necessidade de realizar audiência específica para a oblação.2. Apelação a que se dá provimento.

    ... que fosse entregue a importância a ser consignada, visto que já tinha trazido aos autos um cheque administrativo no valor correspondente à dívida. Contra-razões do Banco do Brasil às fls. 57/59 ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua ...ARTIGO 162. O pagamento é efetuado:. I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo ...

  • nº 96.01.01226-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Setembro de 2001

    CHEQUE ADMINISTRATIVO - SUSTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO - ARTIGO 36, DA LEI Nº 7.357/85 - POSSIBILIDADE. O artigo 36, da Lei nº 7.357/85, autoriza não somente o emitente, mas o portador legitimado, a se opor ao pagamento do cheque, não cabendo ao sacado aferir a relevância dos motivos que ensejaram a sustação do documento, bem como não exclui da hipótese de oposição o denominado "cheque

    ...�za a quo julgou improcedente a ação ao fundamento que é possível a oposição no caso de cheque administrativo em razão da apelada ter comparecido a autoridade policial, tendo assinado o boletim ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0102081-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Junho de 2008

    Segundo a jurisprudência uníssona do Egrégio STJ, não se admite o cancelamento do limite de crédito concedido em conta-corrente sem a prévia comunicação do correntista, independentemente do que dispõem as cláusulas constantes do contrato de abertura de crédito. Outrossim, por se tratar de relação de consumo, em que a responsabilidade é objetiva (ar...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. CHEQUE. DEVOLVIDO. Segundo a jurisprudência uníssona do Egrégio STJ, não se admite o cancelamento do ... devolução de cheque por insuficiência de fundos, indevidamente ocorrida por erro administrativo do banco, gera direito à. indenização por danos morais, sendo desnecessária, para tanto, a ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0149367-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Novembro de 2008

    entendimento de que "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, torna-se-ia o juízo em exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inan...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0263452-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Novembro de 2008

    Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...)se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da sú...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0095055-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2008

    Recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, nos autos da ação pelo rito ordinário, objetivando a anulação de título ao portador, ajuizada por IVETE RIZZO, em desfavor da recorrente. O acórdão objurgado negou provimento ao apelo da recorrente, interposto contra sentença q...

    ... parcial da petição inicial; iii - a devolução do valor bloqueado que originou o cheque administrativo; e iv - o não reconhecimento da sucumbência recíproca. Relatado. Decide-se. Da ...

  • nº 7290758900 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    DECLARATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Faculdade do Juiz quando suficientes os elementos probatórios dos autos - Provas orais inviáveis ante o valor alto do negocio (R$ 30 000,00) e normas dos artigos 401, do CPC e 141 do Código Civil de 1916 ou artigo 227 do Código Civil de 2002 - Preliminar rejeitada OBRIGAÇÃO DE FAZER - Bloqueio indevido e ilegal...

    ... quantia de R$ 29 000,00 da conta de poupança de titularidade do autor - Uma vez emitido o cheque administrativo, o Banco emitente não pode mais cancela-lo ou anulá-lo - Cumpria ao Banco antes de ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0018309-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Março de 2008

    A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva, sendo despicienda, para a propositura de ações que tais, a descrição da causa da dívida. Nestes casos, incumbe ao devedor (emitente) o ôn...

    ... interposto contra acórdão que, nos autos de ação monitória embargada, oriunda de cheques prescritos. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0080757-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 31 de Maio de 2007

    Tendo vedação expressa contida na Circular 2.655/96, expedida pelo Banco Central do Brasil, quanto à possibilidade de se fornecer, ao portador dos cheques devolvidos pelo motivo de furto ou roubo, as informações sobre o emitente do cheque, é de se manter a r.sentença de improcedência do pedido cautelar de exibição de documentos."( fl. 152) Embargos...

    ..."Processual civil. Apelação civil. Cautelar de exibição de. documentos. Cheque sustado. Pedido para exibição dos documentos que instruíram o pedido de contra-ordem. ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0055156-3 de Superior Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2008

    Cuida-se de recurso especial interposto por BAGÉ REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 282, III, 295, parágrafo único, e 1.102 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Os elementos existentes nos autos dão conta de...

    ..."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0239135-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Fevereiro de 2008

    Embargos em que alega o réu serem os títulos oriundos de operação negocial que não se aperfeiçoou. Ação ajuizada por pessoa física, sem que haja endosso no título. Ilegitimidade ativa. Provimento do recurso para julgar extinto o feito sem resolução de mérito. CPC, Art. 267, VI)." Embargos de declaração opostos e acolhidos nestes termos: "Embargos d...

    ..."Ação monitória. Cheques emitidos a uma pessoa jurídica (empresa). Embargos em que alega o réu serem os títulos oriundos ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0044767-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2008

    Ressalte-se que a juntada apenas do substabelecimento conferido à advogada subscritora do recurso especial e do agravo de instrumento não supre a exigência do referido dispositivo processual, pois é assente nesta Corte de Uniformização que os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o c...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0225310-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Junho de 2007

    Alega o embargante erro material, uma vez que houve equívoco na decisão unipessoal quanto ao nome da parte agravada e que houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o valor arbitrado a título de reparação por danos morais. Relatado o processo, decido. Em atenção às razões declinadas pela ora embargante, acolho os embargos de

  • Decisão Monocrática nº 2007/0170683-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Novembro de 2007

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAFÉ CAMBUÍ LTDA contra decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferindo o processamento de recurso especial manejado frente a acórdão, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, que nega provimento à apelação do ora agravante. A irresi...