cheque caução

PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. Plano de saúde que nega atendimento a recém-nascido. Cheque caução dado pelos pais que é cobrado e devolvido por ausência de fundos. Inscrição dos nomes dos autores no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central e no rol dos inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Manutenção da verba indenizatória. Sentença confirmada. Recurso improvido.  

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA VENCEDORA. DESCLASSIFICAÇÃO. CHEQUE-CAUÇÃO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DIFERENÇA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Irrisória a diferença que resultou na devolução de cheque-caução, de apenas trinta centavos, e diante do pagamento total do preço, impõe-se flexibilizar, em homenagem ao princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. CHEQUE CAUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NÃO ARGUIDO DE FALSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Opondo o embargante fato extintivo em parte do direito do credor e não tendo o embargado arguido de falsos os recibos de pagamento apresentados, é de se reputar comprovado o pagamento parcial

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À UNIÃO. 1. Pretende a apelante afastar a exigibilidade de sua dívida mediante alegação de nulidade do contrato administrativo que lhe dera origem, uma vez que o mesmo teria sido firmado sem prévia licitação. A argumentação não procede, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E ALIENAÇÃO. TERCEIRO DE BOA FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O veículo foi entregue para intermediação de venda tendo cheque dado em caução devolvido sem fundos; 2. Adquirente que participa desde o início do negócio jurídico tomando conhecimento dos atos...

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – CAUSA DEBENDI – Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela – Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito

Apelação - Indenização - Prestação de serviço médico-hospitalar - Alegação de exigência de cheque caução para atendimento da mãe dos autores, que necessitou de atendimento emergencial - Suposta violação do art. 135-A do Código Penal - Não caracterização - Falta de prova de que a exigência teria precedido e condicionado o atendimento - Hospital que sustenta que os detalhes financeiros da internação

Ementa: Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0045632-24.2017.8.19.0204 Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/a Recorrido: Raquel Castro de Oliveira Maurício Voto: Alega a Autora, Em Apertada Síntese, que Teve Seu Nome Inserido Nos Cadastros Restritivos de Crédito Em Razão de Dívida que Desconhece, Já que Não Contratou Com Réu. Relata que Procurou Corretora Conveniada Da...

Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Deferimento da liminar de despejo. Exegese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com alterações introduzidas pela Lei 12.112/90. Cheque caução desprovido de fundos (já prescrito) e que deveria estar em caderneta de poupança. Dívida que já ultrapassou três meses. Pressupostos e...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA - ENCARGOS DO IMÓVEL - ÔNUS DO LOCATÁRIO - CONVENÇÃO DO CONTRATO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE - DEPÓSITO DE CHEQUE CAUÇÃO - ABATIMENTO NO DÉBITO. 1) Conforme previsão contratual (cláusula IV, caput e §1º), incumbe ao locatário o ôn

Embargos do devedor – Cheque caução – Alegação de empréstimo usurário já liquidado – Ausência de comprovação da tradição dos recursos aos devedores/embargantes e da preexistência de operação regular pelos meios legítimos, mesmo após a reabertura da fase de instrução, com a inversão do ônus da prova, para atendimento do art. 3.º, da Medida Provisória 2.173-32/01, perenizada pela Emenda...

Embargos do devedor – Cheque caução – Julgamento do feito de acordo com o livre convencimento do magistrado – Inexistência de vícios na sentença – Alegação de empréstimo usurário já liquidado – Ausência de comprovação da tradição dos recursos ao devedor/embargante e da preexistência de operação regular pelos meios legítimos, mesmo após a reabertura da fase de instrução, com a inversão do ônus da...

APELAÇÃO Declaratória ? Internação hospitalar Inexigibilidade de cheque-caução ? Danos morais configurados ? Indenização devida ? Diárias hospitalares adicionais ? Provada a internação por período superior ao contratado e permanência maior na sala de cirurgia ? Cobrança legítima ? Depósito judicial do valor incontroverso à ordem do juízo ? Valor levantado pela depositante que não será imputado ao

APELAÇÃO Declaratória ? Internação hospitalar Inexigibilidade de cheque-caução ? Danos morais configurados ? Indenização devida ? Diárias hospitalares adicionais ? Provada a internação por período superior ao contratado e permanência maior na sala de cirurgia ? Cobrança legítima ? Depósito judicial do valor incontroverso à ordem do juízo ? Valor levantado pela depositante que não será imputado ao

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação ajuizada contra a operadora do plano de saúde que recusou a cobertura e contra o hospital que exigiu a expedição de cheque-caução. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as corrés. 1. Recurso da operadora de plano de saúde. Manutenção da decisão que entendeu abusiva a exigência de novos prazos de...

Apelação. Plano de saúde e prestação de serviços médicos hospitalares por hospital externo à rede referenciada. Propositura de ação por marido e espólio da paciente, incluído no polo ativo o filho comum de ambos ao longo do litígio. Declaratória de inexistência de relação jurídica [nulidade de termo de responsabilidade subscrito pelo primeiro autor, o marido da paciente], cumulada com...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CHEQUE CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS APTAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. A REQUERIDA DEIXOU DE FORNECER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVASSE AS BAIXAS DAS AÇÕES JUDICIAIS E RESTRIÇÕES EM SEU NOME. RECURSO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS COMO CAMBIAL - PROVA ESCRITA HÁBIL - SÚMULA 299 DO STJ - PROVA DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - PROVA DE COBRANÇA A MAIOR -CHEQUE DADO COMO MERA CAUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CPC - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CHEQUE DADO COMO CAUÇÃO), DIANTE DA VIA ELEITA, JÁ QUE O FUNDAMENTO DO EXCIPIENTE GIROU EM TORNO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO POSSIBILITA DILAÇÃOEMBARGOS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COBRANÇA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PESSOA INTERNADA QUE ERA EMPREGADA DA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO - TERMO DE RESPONSABILIDADE - VALIDADE LIMITADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CC/02, ART. 156, PARÁGRAFO ÚNICO ESTADO DE PERIGO CONFIGURADO COBRANÇA LIMITADA AO VALOR ASSUMIDO NO CHEQUE CAUÇÃO AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não...

PROCESSO – Presentes as condições da ação - O agente marítimo de carga, que atua como representante de transportadora estrangeira, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade por extravio/dano ocorrido no transporte, e bem como de averbação de conhecimento de embarque e liberação de mercadorias acondicionadas em contêiner - O interesse de agir está presente, porque...

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como contracautela - Falta de suficiente revelação da presença dos requisitos para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos pressupostos para a tutela provisória - Impossibilidade de oposição de exceção pessoal à endossatária, no caso, uma vez que é inexistente conluio...

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como contracautela - Falta de suficiente revelação da presença dos requisitos para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos pressupostos para a tutela provisória - Impossibilidade de oposição de exceção pessoal à endossatária, no caso, uma vez que é inexistente conluio...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE ENTREGUE COMO CAUÇÃO A ESTABELECIMENTO (BOATE DELIGHT) PARA RESERVAR DATA PARA COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO – CANCELAMENTO DA FESTA - Pedido do embargante de declaração de inexigibilidade do título, ao argumento de que o negócio jurídico originário não se concretizou – Versão que restou corroborada pelas provas dos autos, notadamente pelo...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DIREITO DE OBTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO...