cheque decadencia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE CHEQUE – DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA – INDEVIDA PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO.A paralização do processo, em especial, por...

Apelação. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheques. Bens penhoráveis. Não localização. Diligiências inúteis a satisifação do crédito. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prazo. Seis meses. Lei n. º 14. 010/2020. Não incidência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbênciais. Devidos. Recurso parcialmente provido. 1. O fato de a exequente ter

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CHEQUE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O EMITENTE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. O cheque, como título de crédito, submete-se a princípios próprios, e goza de autonomia e abstração. É ordem de pagamento à vista a quem a cártula indicar ou ao portador. Nos termos do que dispõe o art. 373, I, do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CPC/15. RECURSO DA PARTE AUTORA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO FUNDADO NA INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA DEMANDANTE NO ANDAMENTO DO FEITO. TESE ACATADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CÁRTULAS. CASO CONCRETO EM...

Apelação. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheques. Bens penhoráveis. Não localização. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Prazo. Seis meses. Lei n. º 14. 010/2020. Não incidência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbênciais. Indevidos sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o poder judiciário com

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO “NHOC”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO 1. (1)AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, NO QUE TOCA ÀS TAXAS E TARIFAS, BEM COMO APLICOU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. (1.a) DECADÊNCIA – ART. 26, II, DO CDC –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cabimento do presente recurso, uma vez que se trata de decisão que julgou parcialmente o mérito, a teor do artigo 356, §5º c.c. artigo 1.015, II ambos do NCPC – Ação anulatória de título – Decisão que reconheceu a decadência quanto a nulidade da legitimidade do negócio jurídico – Insurgência – Impossibilidade – Prazo decadencial de 04 (quatro) anos para a anulação do...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...