cheque inexigibilidade
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Acórdãos nº 0016164-17.2012.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Determinação da devolução do cheque entregue como caução de negócio que não se realizou. Não configuração de arras. Inexigibilidade do cheque. Pretensão de rediscussão da matéria. Não ...
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Acórdãos nº 1026557-38.2016.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... (a): Bianca Ruffolo Chojniak AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência ...
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Acórdão Nº 5002935-89.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... ância atualizada de R$ 2.423,38, oriunda do inadimplemento do cheque de n. 000223 (evento 1).Citada, a requerida opôs embargos (autos n ... íntese, (a) a ocorrência de cerceamento de defesa; (b) a inexigibilidade do título de crédito, porquanto emitido para garantir negócio que não ...
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Acórdão nº 1.0024.13.050797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÍVIDA EXIGÍVEL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROTESTO EFETIVADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA -
... para:I - DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto do cheque de fl.19;II - CONDENAR o ru ao pagamento de indenizao por danos morais no ... a ilegitimidade da causa de emisso do cheque ou a inexigibilidade da dvida nele encartada, seja julgado procedente o pedido de indenizao ... -
Acórdãos nº 0050635-55.2012.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Epp (R) - vendedora EMENTA : CHEQUE Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de ...
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Acórdão Nº 0024662-17.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM ... CHEQUE. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS ... OPOSTOS PELO DEVEDOR, A JULGA ... CAMINHÃO. INEXIGIBILIDADE, NESSE CONTEXTO, DA ... DÍVIDA DOCUMENTADA NO CHEQUE. IMPOSIÇÃO AO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.502958-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ULTRAPASSADA -EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - COMPROVADO -- INEXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, o juiz, quando puder decidir o...
... , julgou procedentes os embargos execuo, reconhecendo a inexigibilidade e incerteza dos cheques executados e, em decorrncia, julgou extinta a ... firmado entre as partes prev que, em caso de inadimplncia de um cheque, os demais venceram antecipadamente, podendo ser executados de uma s vez, ... -
Acórdãos nº 0037076-93.2010.8.26.0071 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... É LUIZ PIOVEZAN COMARCA: BAURU VOTO Nº 21.367 *MONITÓRIA Cheque no valor de R$ 10.000,00, recusado à compensação ... : Bauru - voto nº 21.367 6.666,66 - CHEQUE Inexigibilidade amparada em exceção de natureza pessoal, segundo a ...
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Acórdãos nº 2073317-70.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... º 12.893 Ação de rescisão de contrato com inexigibilidade de cheque e sustação de protesto. Tutela ...
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Acórdãos nº 0228081-54.2009.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... GIULIANA BUCCARAN “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Cheque Ação declaratória de inexigibilidade c.c. pedido ...
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Acórdãos nº 1010158-98.2016.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... : Meixo Fernandes de Castro Cheque Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de tutela ...
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Acórdão nº 1.0702.11.008298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO REALIZADO - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - CAUSA DEBENDI.Tratando-se de ação fundada em cheque cedido a empresa de factoring, possível sua discussão, tendo em vista que a relação que vincula faturizado e faturizador é contratual e não cambia. Hipótese em que a regra de direito cambial, que impede a...
... 18; e (ii)declarar a inexigibilidade dos ttulos indicados a protesto, ttulos mencionados exordial, item "c', de ... entende e defende a tese que poderia opor ao pagamento, mesmo o cheque estando em posse de um terceiro de boa-f, no caso o recorrente. Tece ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SUSTADOS - ENDOSSO PÓSTUMO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MATERIAL NÃO ENTREGUE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. É possível a discussão da causa debendi caso o cheque tenha sido endossado tardiamente, sendo oponíveis as exceções pessoais ao portador que recebeu o título após ciência da frustração do negócio...
... os ttulos de crdito revestem-se de requisitos especiais, sendo o cheque um ttulo de crdito independente, no causal, autnomo, abstrato, ou seja, ... CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS NO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TTULO. I - A ao monitria o instrumento processual posto disposio do ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SUSTADOS - ENDOSSO PÓSTUMO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MATERIAL NÃO ENTREGUE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. É possível a discussão da causa debendi caso o cheque tenha sido endossado tardiamente, sendo oponíveis as exceções pessoais ao portador que recebeu o título após ciência da frustração do negócio...
... os ttulos de crdito revestem-se de requisitos especiais, sendo o cheque um ttulo de crdito independente, no causal, autnomo, abstrato, ou seja, ... CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS NO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TTULO. I - A ao monitria o instrumento processual posto disposio do ... -
Acórdãos nº 1003551-92.2017.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... DA NOS MORAIS Autor a que, após deposit ar cheque em sua conta c orrente e ter à sua disposição o v alor ... na prestação do serviço Declaração de inexigibilidade da cobrança decorrente d o cheque e quaisquer desp esas ou ...
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Acórdãos nº 0001664-49.2015.8.26.0452 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... ) Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título Desacordo comercial - Cheque Endosso a ...
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Acórdãos nº 1089420-39.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... ÇÃO - CONTRATO - RESCISÃO - CABIMENTO - CHEQUES - INEXIGIBILIDADE. RÉ - CHEQUE - PROTESTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ...
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Acórdãos nº 1000653-20.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... : JOSÉ MARCIO DOS SANTOS * CAMBIAL Cheque Declaratória de inexigibilidade de títulos - Título que ...
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Acórdãos nº 1082557-33.2014.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE" ESPECIAL - NÃO CONTRATAÇÃO - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - RELA\xC3" ...
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Acórdãos nº 0010865-36.2009.8.26.0077 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
... VOTO nº 8.718 EMENTA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE Cheque Prescrição Termo inicial Prazo ...
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Acórdãos nº 1021758-12.2014.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... inexigibilidade do débito cumulada com pedido condenatório de restituição ... 467). MONITÓRIA - Cheque Como (a) as partes do presente feito figuram, nos ...
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Acórdão nº 1.0177.09.010969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Em se tratando o cheque de espécie de título de crédito, milita a favor do credor a presunção de certeza do direito representado na cártula, em virtude do princípio da incorporação. Não havendo provas capazes de elidir a presunção de certeza do crédito, representado no cheque que instrui a ação monitória,...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Em se ... -
Processo nº 0138258-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos Á Execução. Acolhimento. Litispendência Não Configurada. Gratuidade de Justiça. Custas. Recolhimento. Apelo Interposto por Embargado Revel, de Sentença que Acolheu Embargos de Devedor, Reconhecendo a Inexigibilidade de Crédito Representado Em Cheque. Arguição de Litispendência Com Ação Cognitiva Em que a Embargante, como Autora, Buscou a Condenação...
... devedor, reconhecendo a inexigibilidade de crédito ... vista ter sustado o cheque que a instrui por conta de inadimplemento contratual ... -
Acórdãos nº 1020737-24.2017.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CHEQUE ESPECIAL RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ...
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Acordao N° 1356367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Embargos à execução. Cheque. Rasura na data da emissão. Requisito essencial. Lei 7. 357/85. Inexigibilidade do título na via executiva.
... Acórdão Nº ... Embargos à execução. Cheque. Rasura na data da emissão. Requisito essencial. Lei 7.357/85 ... inexigibilidade, como título de crédito, do cheque n. 850354, no valor de R$ 47.250,00 ...