cheque inexigibilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.  CHEQUE. PORTADOR DE MÁ-FÉ.  INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Rejeitada a preliminar, quando deveria, em tese, haver recurso acerca da manutenção do benefício, face sucumbência da parte neste ponto na sentença. Inclusive, vencida a tese da preclusão,...

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. cancelamento de protesto c.c. reparação de danos. Cheque. Inexigibilidade. Erro substancial em relação ao beneficiário. Protesto indevido. Dano moral configurado. A autora entregou ao réu cheque ao portador, e ele o preencheu com seu nome no campo destinado ao beneficiário. O pagamento se destinou à pessoa jurídica,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Discutida a causa debendi e demonstrada inexigibilidade do cheque, ele não pode ser considerado título hábil para lastrear a Ação de Execução. 2. Hipótese em que restou demonstrado que a Embargada recebeu os cheques para depositar em sua conta e repassar...

Apelação cível. Civil e processo civil. Cheque. Inexigibilidade. Dação em pagamento. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Causa debendi. Cártula emitida como garantia de operação de crédito. Possibilidade de discussão. Precedentes do stj. Dação em pagamento. Requisitos. Obrigação prévia. Concordância do credor. Não preenchimento. 1. O recurso de apelação ora em apreço, já é dotado de efeito...

Civil e processo civil. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Dívidas em cartão de crédito e uso de cheque especial. Prescrição. Cobrança extrajudicial. Inexigibilidade. Sentença reformada. 1. Para as dívidas fundadas em contratos de utilização de cheque especial e cartão de crédito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, i, do código civil. 2. Reconhecida a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO DA CÁRTULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA DO FURTO. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE O EPISÓDIO, ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELO MOTIVO 20 ("CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO EM VIRTUDE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CÁRTULA ENDOSSADA PELO DESTINATÁRIO DO TÍTULO A TERCEIRO. AVENTADA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO CHEQUE. SUPOSTA VINCULAÇÃO À AVENÇA ORIGINAL ANTE O OFERECIMENTO DO TÍTULO ENQUANTO GARANTIA NEGOCIAL (CAUÇÃO). TESE INSUBSISTENTE....

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PAGAR O CORRETOR. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. II- Em se tratando o cheque de título...

CAMBIAL – Cheque – Execução de título extrajudicial - Discussão da "causa debendi" – Admissibilidade – Cheque não circulou – Inexigibilidade dos cheques – Não demonstrada a origem das cártulas excutidas - Existência de negócio jurídico subjacente não comprovada - Valores presentes nas notas fiscais acostadas aos autos que não guardam relação com qualquer das quantias constantes nos cheques –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRA CHEQUE DO VALOR ESTIPULADO NA REVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DEBITO AFIRMADO PELO BANCO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO APELADO. ART. 14, CAPUT DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPUTADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEORIA DO RISCO

APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CHEQUE – Pretensão da corré de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de cheque em relação a ela – Cabimento – Hipótese em que a titular do cheque em exame é terceira em relação ao negócio jurídico que deu causa à emissão do título – Cheque que circulou, sendo certo que não ficou demonstrada a ciênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE PRESCRITO, PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. MATÉRIA ANALISADA JUNTO AO MÉRITO DO RECURSO.MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEDENTE. CHEQUE PRESCRITO, NOS TERMOS DA LEI 7.357/85. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO INDEVIDO. ATO ILÍCITO...

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais – Cheque – Comprovação de inexigibilidade ante declaração de quitação pelo corréu Lucas – Dano moral fixado em R$ 15.000,00 em relação ao corréu Lucas - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do título e julgar totalmente procedente a ação em relação ao corréu Lucas e parcialmente procedente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO - REJEITAR - CHEQUE SUSTADO - APTO A INSTRUIR AÇÃO MONITÓTIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.- As razões de apelação se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO.- Se a monitória está pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade-...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO.RECURSO DA EXEQUENTE-EMBARGADA.VEREDITO DO JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE EXEQUENDO POR CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SE ENCERRADO E FOI FIELMENTE CUMPRIDO, SENDO QUE O OS REPAROS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PREFACIAL DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - FRAUDE NA EMISSÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Há litisconsórcio necessário quando, por...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PREFACIAL DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - FRAUDE NA EMISSÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Há litisconsórcio necessário quando, por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.PRELIMINARES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO.CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO CONSAGRADA PELO...

Cheque. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de dano moral e de cancelamento de protesto. Sentença de procedência parcial. Decisão alterada. 1. Validade da citação editalícia. 2. Cheque inexigível, à luz da prescrição. Dano extrapatrimonial caracterizado, pois o protesto foi injurídico. 3. Verba indenizatória que deve ser pautada por critério de...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE CLONADO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SALDO NEGATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.AÇÃO INJUNTIVA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE CHEQUE POR PORTADORA ENDOSSATÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE...