cheque inexigibilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSAS FÁTICAS E DE DIREITO CONSTANTES DO JULGADO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ATO PRÓPRIO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA SUSTAÇÃO DO TÍTULO. NEGLIGÊNCIA...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/2015, À Vista Da Publicação Do Julgado Na Data De 04/05/2016. Cobranças Relativas A Cheque Especial Não Reconhecidas Pela Consumidora. Sentença Que Julga Procedente O Pedido Autoral, Declarando A Inexigibilidade Da Dívida Atinente Ao Cheque Especial E Condenando O Banco Réu Ao Pagamento Da Quantia De R$15.000,00 (quinze...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE NÀO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- Estando a ação monitória instruída com cheques ao portador, de emissão incontroversa da parte devedora,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE NÀO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- Estando a ação monitória instruída com cheques ao portador, de emissão incontroversa da parte devedora,

EMENTA: APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUIITA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O pedido de justiça gratuita nesta instância se mostra incompatível com o recolhimento do preparo. Comprovada a prática de agiotagem pela cobranç

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CHEQUE PROTESTADO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - Autor que emitiu o cheque em favor da corré EXTRA HIPERMERCADOS, que o endossou à empresa de cobrança CRAL COBRANÇA, que, por sua vez, protestou a cártula depois do prazo de 5 anos – Protesto irregular – Dano moral configurado - Aplicação do Código de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL - CHEQUE - CIRCULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. O título de crédito tem como uma das suas principais características a autonomia. A circulação do cheque faz com que o negócio que o originou se desvincule. Restando comprovado nos autos que os cheques que o autor requer a declaração de inexigibilidade estão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE SUSTADO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática

CAMBIAL – Cheque – Embargante alega inexigibilidade do título em razão do desacordo comercial com a beneficiária da cártula – Circulação do cheque mediante endosso - Inadmissibilidade da discussão da "causa debendi" – Inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiro – Inteligência do art. 25 da Lei nº 7.357/1985 – Inexistência de prova da má-fé da endossatária-embargada – O embargante-apelan

CHEQUE. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Procedência. Terceiro que realiza pagamento do preço de compra e venda de mercadoria com cheque falsificado. Presunção de que o tomador não teve o cuidado de proceder à conferência entre a assinatura lançada na cártula e no documento de identidade do pagador-falsário. Protesto de dito cheque. Fato...

Embargos de declaração - Sucumbência - Inexistência de omissão no julgado - Matéria devidamente apreciada - Pedido de devolução de cheque cuja inexigibilidade foi reconhecida - Matéria não apreciada pela sentença e pelo acórdão - Omissão verificada - Embargos parcialmente acolhidos, com efeito integrativo  (TJSP;  Embargos de Declaração 0005858-82.2011.8.26.0048; Relator (a): Miguel Petroni Neto;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTEEMBARGANTE.ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO RECEBIDO POR TERCEIRO, COM PRÉVIO AVAL DO CO-EXECUTADO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE QUE OCORREU PELO MOTIVO 21 (INICIATIVA DO CLIENTE). CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE...

Nulidade da decisão dos embargos de declaração – Não ocorrência – Fundamentação sucinta, porém suficiente – Observância ao artigo 93, IX da Constituição Federal – Preenchimento de todos os requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. Ação anulatória de título e indenizatória - Contrato de fomento mercantil (Factoring) – Cheque emitido como garantia da operação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÕES DO DEMANDADO DE QUE HOUVE O ACRÉSCIMO INDEVIDO DE UM NUMERAL NO TÍTULO, O QUAL PASSOU DO VALOR DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA R$ 11.600,00 (ONZE MIL E SEISCENTOS REAIS), E DE QUE A SUSTAÇÃO DO TÍTULO DEU-SE EM VIRTUDE DA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE SEMIJOIAS QUE TERIA LHE DADO ORIGEM, REALIZADO ENTRE A EX-ESPOSA DO RÉU E...

Ementa: Apelação. Ação Declaratória. Alegada Inexigibilidade Do Título de Crédito. Cheque Endossado À Ré. Discussão Quanto Ao Negócio Jurídico Subjacente. Descabimento. Má-fé Não Comprovada. Sentença de Improcedência, que Se Mantém. Autor que Objetiva a Declaração de Inexigibilidade Dos Cheques por Ele Emitidos, Em Razão de Desacordo Comercial, Mas que Foram Transferidos para a Ré Mediante...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cheque. Cerceamento de defesa. Inexistência. Elementos nos autos suficientes para o julgamento de mérito. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor em consonância com os elementos fáticos retratados nos autos. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelação...

Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cheque incompleto. Súmula 387, stf. Preenchimento pelo credor. Má fé demonstrada. Inexigibilidade do título. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido. 1. Nos termos da súmula 387, do supremo tribunal federal, ?a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança...

APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo não recolhido. Deserção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Devolutividade inexistente. Recurso do corréu não conhecido. TÍTULO DE CRÉDITO. Cheque. Declaração de inexigibilidade. Embargos monitórios acolhidos em demanda conexa. Sentença transitada em julgado. Situação jurídica inalterável. Recurso do assistente...

VOTO Nº 26647 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cheque ao portador transmitido à ré por tradição manual. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais entre a autora e a beneficiária original do cheque. Boa-fé da ré admitida pela autora. Possibilidade de preenchimento do nome do portador no campo do beneficiário, sem qualquer prejuízo ao princípio...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Litisconsórcio facultativo. Devedora principal e avalista. Conflito de competência. Recuperação judicial da devedora principal. Deflagração. Admissão do incidente. Deerminação de suspensão do executivo em relação à empresa. Viabilidade de suspensão da execução apenas quanto à empresa recuperanda....

Ementa: Ementa: Responsabilidade Civil. Alegação de Protesto de Cheque Prescrito. Réu Revel. Sentença que Declara a Inexigibilidade Dos Títulos, Cancela Os Protestos Em Definitivo e Determina a Retirada Do Nome Da Autora de Cadastros de Pessoas Inadimplentes. Apelo Da Autora para que O Réu Seja Condenado por Danos Morais. Entrada Em Vigor Do Novo Código Civil. Regra de Transição. Prescrição Não...

Cumprimento de sentença – Monitória – Cheque - Impugnação – Inexigibilidade - Inexequibilidade. Na fase de cumprimento de sentença admite-se discussão acerca da inexigibilidade e da inexequibilidade do título se superveniente àquela. Não se admite a alegação de matérias relacionadas à fase cognitiva do processo. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009844-76.2019.8.26.0000;...