cheque não apresentado ao banco
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Acórdão nº 2000.38.01.001698-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUDIÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado, em sua conformação objetiva, tem por conseqüência tornar indenizáveis os danos, devidamente comprovados, independentemente de demonstração de dolo ou culpa do agente público, mas não retira da vítima o ônus da prova quanto à existência de tais danos e de...
... , em pagamento de seus direitos, um cheque sem assinatura ... Verificada a falha, apôs a ssinatura. Levado esse cheque ao banco, constatou-se divergência de assinatura. Ali ... -
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