ciência jurídica do trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1146-25.2010.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (RECURSO DESFUNDAMENTADO). O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA" INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇ\xC3"... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não há considerar como termo inicial da prescrição relativa à pretensão de indenização por danos morais e materiais...

    ...MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ...jurídica- (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133200-72.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE FERTILIZANTES S.A. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ...

  • Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

    ... saúde, independentemente da natureza jurídica; e. IV - pelos órgãos públicos e pelas ... saúde, incluídos as Instituições de Ciência e Tecnologia - ICT e os Laboratórios Públicos ...IV - o plano de trabalho com o cronograma a ser seguido na execução do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-49.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL (PENSÃO). DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

    ... 2.028), com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica e a regra do "tempus regit actum". De outra parte, esta Corte Superior ... a ser considerado é a data do acidente ou a data da ciência inequívoca das lesões sofridas. Na hipótese, a Corte "a quo" afirmou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-39.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1, para a definição do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de indenização por danos materiais e morais, decorrente...

    ...2. Na hipótese dos autos, a ciência da lesão ocorreu em 5/3/2002, tornando-se aplicável o prazo ...3. Em nome do princípio da segurança jurídica" (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal), o marco inicial da prescriç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2221-49.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou como marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo ao pagamento de indenização por dano moral formulado pelo autor a ocasião em que este, inequivocamente, teve o conhecimento da sua lesão auditiva, qual seja o ano de 1980, data em que findou o seu trabalho na empresa. O autor alegou que o...

    ... anos após o seu desligamento da empresa -, momento em que teve a ciência, de forma inequívoca, da sua lesão, em razão de que, segundo ele, na ...Em que pese ser ou não aplicável a tese jurídica aventada pelo reclamante e, consequentemente, a despeito da discussão que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

    ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ...ência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula ...

  • Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA DO ART. 14 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE, DE ALGUMA FORMA, PARTICIPAM DO PROCESSO. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado pelo Município de Curitiba/PR com a finalidade de impedir que as autoridades impetradas promovessem a realização de audiênci

    ... convocada pelo Ministério Público do Trabalho, destinada a redefinir o valor do repasse de ... do Trabalho, "tão logo tomou ciência da notificação, de microfone em punho, diante ...jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101885-63.2009.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC Nº 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA APÓS SUA VIGÊNCIA. É cediço que este Tribunal Superior tem entendido que, tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, quando a lesão for anterior à EC nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no art. 2

    ... regra de transição em observância ao princípio da segurança jurídica. Nesse caso, este Colegiado entende que deve ser adotado o prazo ...Logo, considerando que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 20/7/2004, que a reclamação trabalhista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. 1 - É tempestivo o recurso de revista das reclamadas, pois a interposição foi por meio eletrônico, caso no qual o protocolo pode ocorrer até as 24h do último dia do prazo recursal (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/06). 2 - Afastada a hipótese de deserção, na medida em que as litisconsortes...

    ...º 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ... pelas reclamadas não estão acompanhadas de fundamentação jurídica, o que não se admite (art. 896 da CLT). Recurso de revista de que não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-14.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA - 1. NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A Corte Regional concluiu que, não obstante a inexistência de condenação do ente público neste feito, a possibilidade de sua eventual responsabilização pelas dívidas da reclamada, no caso de esta se tornar insolvente, demonstra o nexo de interdependência entre o seu...

    ...ência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica" submetida à apreciação judicial. Logo, não há afronta ao artigo 499, \xC2"... consignado no acórdão da Corte Regional, as partes tomaram ciência da sentença em 22/6/2011 e o recurso ordinário foi interposto pelo ente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3

    ...5. A "consolidação" da ciência inequívoca da lesão ocorreu em outubro de 2006, o que posterga o dies ad ..., pois o dano foi demonstrado - desequilíbrio da ordem jurídica, representado pela agressão ao patrimônio moral da vítima, atuando na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA SÁ CARVALHO S.A. (CEMIG). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Ainda que duvidosa a tese regional de imprescritibilidade desta ação civil pública, em virtude da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme consignado no acórdão regional, a denúncia sobre a suposta contratação de empregados públicos, sem concurso público, após 5/10/88, foi

    ... desta ação civil pública, em virtude da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme ... interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude". Tendo sido ajuizada esta ação civil pública em abril de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de

    ...ência do referido acordo coletivo e que o Reclamante não tinha ciência das regras do sistema compensatório, a Corte de origem decidiu manter a ...INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREVISTA NO ART. 71, § 4º, DA CLT. O Tribunal Regional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-52.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 12.4.2004 (fl. 330), antes da EC nº 45/2004, o que atrai a pertinente compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o...

    ...ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 12.4.2004 (fl. ..., que não é servidor ou empregado público, é pessoa jurídica de direito privado. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-25.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das dificuldades de acesso do contribuinte, que vive no campo,...

    ... do contribuinte, que vive no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A mera publicação em ...édito tributário, circunstância que traduz a impossibilidade jurídica do pedido, o que leva à extinção do processo, à míngua de condição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-96.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A contribuição sindical rural como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das dificuldades de acesso do contribuinte, que...

    ... do contribuinte, que vive no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A mera publicação em ...édito tributário, circunstância que traduz a impossibilidade jurídica do pedido, o que leva à extinção do processo, à míngua de condição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-11.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SECRETARIA. Com a ciência da sentença de embargos de declaração em secretaria, não há que se cogitar de extemporaneidade do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 3

    ...TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SECRETARIA. Com a ciência ...4. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

    ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ...ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-24.2005.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a...

    ...DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A alteração ...Tendo a ciência" inequívoca do dano sofrido pela a autora ocorrido em 1997, e proposta a a\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-200300/2005-0102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. As ações reparatórias de acidente de trabalho propostas pelo empregado em face do empregador perante a Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, sujeitam-se à...

    ...DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. As ações ... proposta quando ainda não havia transcorrido mais de dez anos da ciência" inequívoca da incapacidade laboral, o prazo aplicável ao caso sob exame \xC3"...

  • Consumo e proteção ambiental: A ciência jurídica como elemento criativo nesta relação

    O presente trabalho pretende abordar o tema das relações de consumo associadas às políticas e normas públicas de regulação do uso dos recursos naturais. O tratamento jurídico das questões relacionadas ao meio ambiente, sobretudo a partir dos trabalhos científicos levados a cabo nos albores da segunda metade do século XX, evidencia a necessidade de se reavaliar conceitos clássicos como os de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-39.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS ATÉ 31.12.2004 (EC Nº 45). REGRA DE TRANSIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à prescrição à pretensão de indenização por...

    ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. No caso em tela, resultou incontroverso nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de...

    ... de despesas médicas pretéritas, o que iria contra a lógica jurídica processual, destacando-se que a eventual alteração da situação fática ... de trabalho, tampouco a data na qual a empregada teve a efetiva ciência da extensão do dano à saúde. O TRT não explicitou por que, afinal, ...