ciência jurídica do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... º 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ... de despesas médicas pretéritas, o que iria contra a lógica jurídica processual, destacando-se que a eventual alteração da situação fática ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária principal é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever ... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o ... que lhe prestavam serviços, não tomou ciência de que as mesmas não estavam cumprindo com suas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMACC/trd/afs/m RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA ... nortear as relações jurídicas, sobretudo o da segurança jurídica, trouxe regra de transição para que não fossem as partes surpreendidas ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio pétreo da "valorização do trabalho humano" encartado no artigo 170 da Carta Magna ... , imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação ...
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Acórdão nº 2007/0135364-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRABALHO ATÉ A DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA ... 1.O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a ... conduta do agente e não sobre a norma jurídica. Ao se dar ênfase à subjetividade e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194200-18.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL ... ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... PROCURADOR FEDERAL QUE DÁ CIÊNCIA DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO QUE NÃO CONHECE DO ... jurídica de direito público, não abrangendo a hipótese de um procurador dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... PROCURADOR FEDERAL QUE DÁ CIÊNCIA DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO QUE NÃO CONHECE DO ... jurídica de direito público, não abrangendo a hipótese de um procurador dar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do ... interferem na organização do Estado, ocasionando reflexos na ciência do Direito e na forma de prestação da atividade jurisdicional. Surgem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-26.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado nesta Corte - prazo prescricional civilista ... dos autos, extrai-se da decisão regional que o empregado teve ciência inequívoca da doença ocupacional em 16/05/1977, antes, portanto, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... de sujeitos determinados ou determináveis por uma relação jurídica, o que o classifica como direito coletivo em sentido estrito. É sabido ... ciência da fraude". Tendo sido ajuizada a ação civil pública em novembro de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... f) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; ... V – análise das ... íduos sob responsabilidade da pessoa jurídica ... TÍTULO VII ... DO SISTEMA NACIONAL DE ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205400-31.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - A SDI-1 desta Corte firmou entendimento que, se a lesão ocorre antes da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de...
... No caso, a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em 06/06/1991 e a ação foi ... nº 45, em observância ao princípio da segurança jurídica, tempus regit actum, e da razoabilidade, não se há falar em prescrição ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) ... ção de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina ... ; Juntados os dados, o impetrante terá ciência deles, devendo manifestar-se em prazo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Embora tenha entendimento pessoal, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em embargos de ... dos embargos de terceiro e da presente ação rescisória tinham ciência de gravame sobre o imóvel, conforme registrado na respectiva certidão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado nesta Corte - prazo prescricional civilista ... Extrai-se da decisão regional que a empregada teve ciência inequívoca da doença ocupacional em 17/04/2000 (final do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-13.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... As contrarrazões apresentadas pelo trabalhador, antes mesmo da ciência da interposição do recurso de revista do OGMO, foram ratificadas após a ... nos termos da OJ nº 355 da SBDI-1, trata de parcela de natureza jurídica salarial (para o fim de reflexos, nos termos da OJ nº 354 da SBDI-1). 5 - ...
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Referências Bibliográficas
... : uma crítica à verdade à ética na ciência. São Paulo: Saraiva, 1996 ... AFTALIÓN, ... por dívidas tributárias da pessoa jurídica. In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcos Vinicius ... Revista Ciência Jurídica do Trabalho , ano 1, Belo Horizonte, Nova Alvorada Edições, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-77.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... a tese pelo Regional, não há como constar se a Reclamante teve ciência inequívoca da lesão em maio de 2004, conforme alegado pela Reclamada ... pelo infortúnio, não sendo, pois, aplicável à esfera jurídica dos acidentes de trabalho o disposto no artigo 927, parágrafo único, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido pelo ... 2.044). A ciência inequívoca da lesão ocorreu em 27/12/2001, data da aposentadoria por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido pelo ... 2.044). A ciência inequívoca da lesão ocorreu em 2/5/2000. Assim, a lesão ocorreu antes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... érios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, através de ... alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988 ... Art. 29. A ... ério do Desenvolvimento Industrial, Ciência ...