ciência jurídica do trabalho
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... III – da natureza jurídica; ... IV – do ramo de atividade econômica; e ... por meio digital, mediante a ciência do interessado, o cadastramento em sistema ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de ... , uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa ... no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão; ... b) ex-officio, nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO ... , quando há errônea valoração jurídica de fatos ... vinte dias), contados da ciência ...
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Acórdão nº 2009/0034372-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ... 1994, lotado na Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho - órgão ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações ... CAPÍTULO III ... I – pesquisa básica - trabalho experimental ou teórico executado primariamente ... III – aceleradora - pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos dedicada a apoiar, por ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... ério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... institucional que garanta segurança jurídica e sustentabilidade dos investimentos em ... VIII – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... IX – Ministério ... XI – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XII – Agência Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional ... trabalho a pesquisa bibliográfica jurídica tocante ao tema e o método lógico dedutivo ... In : Revista Ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1493-09.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... República irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência inequívoca da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o relato, mediante o emprego de ... Ciência", tradução de Luís Carlos Borges, Ed. Martins ... normas jurídicas se consubstancia no trabalho de relatar, mediante o emprego de linguagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e ... Federal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da punição ... Art. 32. Os presidentes do ... Art. 34. A emissão pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-64.2006.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se...
... dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se tratarem as ... em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os ... ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, ...
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Acórdão nº 2014/0250446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica" entre eles; g) ressalta-se ainda \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL ... JURÍDICA" DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, III E § 2\xC2" ... de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... 10. O DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora ... para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de ... e comercial, não constitui relação de trabalho e não enseja, em nenhuma hipótese, a ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica" e a Subcorregedoria-Geral.\" (NR) ... \"Art. 6º-B.\xC2" ... II - da Ciência e Tecnologia; ... III - das Comunicações; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos Transportes ... § 1º ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica" e a Subcorregedoria-Geral.\" (NR) ... \"Art. 6o-B. \xC3" ... II - da Ciência e Tecnologia; ... III - das Comunicações; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX -dos Transportes ... § 1o ...