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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009059320214058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800905-93.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Lucicleide Carneiro Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...

...Defende o INSS que são inaplicáveis ao caso os artigos 49 da Lei nº 9.784/1999 e 41-A da Lei nº 8.213/1991, além de que não caberia mandado ... administrativo para a concessão de benefício previdenciário, em 14/11/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118142820204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811814-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...

... . . . É o relatório. . . . . gms . . . . . 11/03/2020 PROCESSO Nº: 0811814-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . . ...5°, LXXVIII, CF/88). . . Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) , em seu art. 49, estabelece o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113821420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0811382-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800560-86.2019.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....

...4058205.4085289, fls. 9/15 dos autos originários. . . . . Considerou o juízo de ...Além disso, a Portaria n. 12, de 11 de março de 2019, incorporou a medicação "bretuximabe vedotina" para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132181320174058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0813218-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....

... . 1.1. Ambientação da apelação: . . Distribuição: 17/11/2020. . . Objeto: sentença proferida em ação ordinária que julgou ... concessão do Velcade (Bortezomibe) 3,5 mg, utilizando-se 36 ampolas em 9 meses de tratamento. . . Ressalte-se que o medicamento é registrado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013664720164058102), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801366-47.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BIL LEAL ADVOGADO: Wallace Sousa Tenorio APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

...115, II, da \lei 8.213/9. . . Defende a necessidade, ...1º-F da Lei nº 11.960/09, e devidos a partir da citação. O pedido de indenização por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045006520214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804500-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCO BEVENUTO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818929-03.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

... que entre a data do óbito (20/05/2011) e o pedido de habilitação (30/11/2020) mais de 9 anos trancorreram. Ademais, indica que em não havendo a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004444920158150141), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800444-49.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZENILDA DA SILVA OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

...ário maternidade e auxílio-doença, sendo o último concedido em 23/11/2018. . . De outra sorte, compulsando os autos, verifica-se que foram ... . O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036579620164058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803657-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATHAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Allan Cesar Marques De Oliveira Macena CURADOR: ANDREZA DE FATIMA FERNANDES CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

...A partir de 27/11/2015 apresentou sintomas de transtorno psicótico agudo de tipo ...-se, comer, passear, tomar medicamentos etc sem ajuda de terceiros; 9. Conclui pela incapacidade definitiva para o Serviço Militar e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08123443220224050000), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0812344-32.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS. ABEMACICLIBE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. AUSÊNCI

....392/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) . . Além disso, em se tratando de direito .... 11. Agravo de instrumento desprovido. . hcs PROCESSO Nº: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003150520154058500), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800315-05.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LETICIA BRANDAO DE SANTANA ASSISTENTE: CASSIANO RICARDO RODRIGUES DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

...41 da Lei nº 8.666/93; 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96; artigos 2º e 5º, caput, 37, caput, e 206 e 207 da Carta Magna. ... . 11. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019188020194058401), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801918-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE GUEDES DE QUEIROZ ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE DO GENITOR....

...Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões de decidir os termos da ..., entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) . (..) . III - a pedido, para outra localidade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068620220174058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806862-02.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AZ PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO: Edson Gutemberg De Sousa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

...Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015". . 6. Na mesma linha, segue precedente da Segunda Turma no AgRg no ... . 9. Recurso Especial provido. ". . (STJ - REsp 1.807.533/RN, Rel. Min. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012551620098150541), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, por consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em benefício de Aracy Alves Diniz, auxílio-doença, correspondente a 91% (noventa

...A partir de 30 de junho de 2009, com base na taxa aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 30/06/2009) , e que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153976020184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815397-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIMASA ATACADO LTDA ADVOGADO: Otávio Henrique De Lemos Bernardo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA....

... claro que: "O parcelamento do débito no período de 28/8/2003 a 12/9/2009 e de 20/11/2009 a 4/8/2011, suspendeu a exigibilidade do crédito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190928020204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0819092-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE MARIA ALVES ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO.

...9. Vê-se que embora a autora seja portadora de doença limitadora de sua capacidade laborativa, a mesma não se enquadra no conceito de "inválida" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005028120108150781), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000502-81.2010.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA...

... Advogado-Geral da União fez editar a Súmula Administrativa nº 30, de 9 de junho de 2008, vinculante para os órgãos do Poder Executivo; ali ...Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015). ( Grifei ). . Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005402920188150151), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0800540-29.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DALVANI BALBINO DA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA....

...85, § 11, CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, parágrafo 3º, CPC. ... . 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928020154058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800292-80.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO XAVIER GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: INACIA XAVIER GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO

... parcelas atrasadas, porque o requerimento administrativo foi feito em 1/9/2009 e a ação somente foi ajuizada em 4/8/2015, mais de 5 ( cinco ) anos ... Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015 ). . . Ante o exposto, impõe-se a concessão do amparo social, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091473520214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809147-35.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDERICO DE AGUIAR E SOUZA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

...9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; g) providências administrativas do INSS para solução de problemas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003575520184058401), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800357-55.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: I. G. D. S. ADVOGADO: Mikella Bruna Brito Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): RUSENEIDE ALEXANDRE GONDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

..., consta que a parte autora é portadora de Fibrose Cística (CID E84.9), uma doença genética, crônica e progressiva responsável pelo acúmulo .... . 11. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059344620204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805934-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELEONORA ARAUJO DE MELLO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...

...9.494/1997 e suas posteriores alterações. . . A esse respeito, os ...O presente feito executório foi proposto apenas em 27/11/2020, mais de 5 (cinco) anos após a data retromencionada, fato este que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143590820214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814359-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIO GLYDISTON RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO:

...Celso de Mello , julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 15 -9-2011). . 8) Diante da notória falta de médicos na rede pública em .... 11) Há vários julgados desta 3ª Turma reconhecendo a possibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016545520174058103), 12-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801654-55.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAZ FERREIRA NETO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se a DIB em 12/04/2017 (dia seguinte à cessação do benefício 618.190.330-9), e a DIP em 01/06/2020. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor das parcelas vencidas. Em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130759120214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813075-91.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES FILHO ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL TAVARES DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA

... f) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos ..., Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021. . . Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016335020118150751), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001633-50.2011.8.15.0751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL....

...103, da Lei n. 8.213/91, eis que o benefício foi concedido em 9/10/2000 e a ação foi ajuizada somente em 16/11/2011, não havendo ...