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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128507120214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812850-71.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ FRANKLIN ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...

... , o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, ... ário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019) ... Também não há que cogitar que o Judiciário, ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005847920214058000), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/AL - Conselho Regional de...

... previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - Lei 9.394/96, art. 48, § 2º, in verbis : ... " Art. 48. Os diplomas de ... 51, da Lei n°. 5.540, de 28.11.68 (previa a necessidade de revalidação de diploma de ensino superior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076586020214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807658-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALATIEL JOSE CLEMENTE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

... e) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos ... , Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021 ... Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021927220184058500), 05-05-2020
PJE 0802192-72.2018.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (30/05/2017). REVISÃO PERIÓDICA QUANTO À PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Apelação...

... o pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NIB 31/614.581.808-9), até que seja dado o autor como habilitado para o desempenho de nova ... antecipada em média 30 dias); correção monetária conforme Lei 11.960/2009; submissão da parte a exames periódicos ... Contrarrazões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025675720214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802567-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FLORISA BIONE GOULART DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819082-70.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO...

... 9. Inclusive, esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento de que, ... - 1834901 2019.02.57451-0, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/11/2019 ... DTPB:.) ... 11. Nesse diapasão, considerando que a parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....

... Alega que o Decreto 7.646/2011 c/c Decreto 7.508/11, estipula o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o fornecimento de ... 9. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068349720184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806834-97.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDOVAL CARDOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA...

... 9. Mesmo referindo-se a períodos distintos, ... 11. Atente-se, ainda, que a sentença proferida na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024501420204058500), 26-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Coisa julgada. Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, com fulcro no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. 1.A primeira questão do recurso a ser analisada é a existência ou não da coisa julgada. A coisa julgada material é questão de Ordem Pública podendo ser...

... 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009210320194058109), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0800921-03.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE NEUTON SILVA ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....

... Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp ... 9. A questão principal a ser examinada, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014368620188150211), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801436-86.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZANITA DE CALDAS ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E...

... 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105628720224050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810562-87.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADA: TEREZINHA DE JESUS SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807368-02.2022.4.05.

... 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do ... honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11º e 3º, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103053320204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0810305-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803593-95.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...

... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2013, DJe 03/02/2014). Apesar do requerimento da parte exequente ter sido ... 9. Precedentes: Processo nº 08157428920194050000, AG - Agravo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08212280520194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821228-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND TRAB EMPRESA TELECOOPERAD MESAS TELEF EST CEARA ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784/99. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO ... FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020) ... Por todo o exposto, dou provimento à apelação para anular a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005649220188150301), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos a título de auxílio-doença, no importe de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (salário-mínimo), desde 05 de abril de 2018 (DCB) até a expedição do certificado...

... a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), desde a citação (STJ, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053014720154058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805301-47.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GRISON ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000039-62.2009.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...

... Asseverou ser incontroverso que ele apenas fora citado em 27/11/2015, motivo pelo qual a dívida representada na nota promissória estaria ... o contrato objeto da execução (identificador 4058000.587604 - Páginas 9/12), com prazo de 24 (vinte e quatro meses), foi assinado em 01 de outubro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001447920134058200), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0000144-79.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NM AMAZONAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL....

... 9. Inexiste nos autos qualquer elemento que comprove, de então, a existência de alguma causa interruptiva da prescrição. 10. Apelação improvida." ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041087320204058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804108-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL BATISTA SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES...

... ções insalubres a que o Autor alega ter sido exposto a ruído entre 11/07/2012 a 15/07/2019, tendo em vista a ausência da memória de ... Com a edição da Lei n° 9.032, publicada na data já referida, abandonou-se o sistema de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015384520194058308), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801538-45.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LESMES DE ARAUJO AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De

... Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp ... 9. Em face da natureza da obrigação, o medicamento pleiteado deve ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131977520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0813197-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jessica Macedo Filgueira De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801752-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO...

... 11. O direito fundamental à saúde é assegurado pela Constituição ... 9. Com relação ao procedimento de implante de divisor de fluxo, qual a ...
Acórdão Nº 0007154-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO OFERTADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA DE TRATAMENTO EFICAZ NA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO...

... 3.296, de 23/11/2017, alterou a Lei Estadual n. 1.286, de 28/12/2001, a qual dispõe sobre ... 9. Recurso conhecido e improvido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016673420104058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001667-34.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO VIEIRA NETO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊN

... Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões de decidir os termos da ... ção por ausência de medida efetiva, visto que transcorridos mais de 9 anos, contados da citação por edital da BV Paraíba Vigilância e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084553020164058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0808455-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINNE TORQUATO FREITAS ADVOGADO: Marcos Da Silva Bruno e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA....

... a Caixa Econômica Federal - CEF proceda com o encerramento da conta-corrente vinculada ao Contrato de Financiamento Habitacional nº1.4444.0659504-9, rejeitando os demais pedidos de revisão contratual com a diminuição do valor das parcelas pagas mensalmente, em razão de alegadas dificuldades ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069530920144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806953-09.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS FELIPE SOUZA FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DISPENSADO. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO...

... Que foi internado entre 04 e 11 de dezembro de 2013, com o diagnóstico de CID M25.5 (Dor articular). Que, ... ém de examinar diretamente o autor, baseou seu parecer em nada menos que 9 exames complementares, com um intervalo superior a 1 ano entre o primeiro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000882620158172730), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000088-26.2015.8.17.2730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILMAR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... autor o benefício do auxílio-doença previdenciário, com DIB em 01/11/2019 ... Em suas razões de apelo, sustenta a autarquia federal, em ... das custas processuais pelo INSS, cumpre observar que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177320220184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0817732-02.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLANE BARBOSA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA...

... Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões de decidir os termos da ... , taxa anual de juros nominal de 8,7873% e taxa anual de juros efetiva de 9,1500%, sistema de amortização SAC, reajuste das parcelas mensais nos ...