cid i 25 9
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 ... § 6º As ausências ao trabalho dos representantes ... 25" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro ... 647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com ... ARTIGO 25 ... Aps a centralizao das contas na CEF saldo de conta no ...
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Acórdão nº 2016/0201612-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REsp 522.856/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ ... 25/05/2007 ... 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os valores fixados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120398220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812039-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800306-98.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ
... Julgamento: 03/04/2019, Publicação: DJE - Data::05/04/2019 - Página::25") ... \"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIM\xC3" ... 9. A questão já foi decidida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111847820204058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811184-78.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IBCEN LUAN NICACIO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE...
... Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 25/03/2021 ... Logo, a via do mandado de ... A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... no Alto do Adelino, na localidade de Araripina, à Rua Santa Luiza, em 25/11/2011 (fl. 168 do download crescente dos autos). Cuida-se de documento ... Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013) ... 6. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 05.0001, 8009995-14.2022.8.05.0001, 8009980-45.2022.8.05.0001, 8007912-25.2022.8.05.0001, 8010763-37.2022.8.05.0001, 8010753-90.2022.8.05.0001, ... SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9" de março de 2022 ... Alisson da Cunha Almeida ... Juiz Titular da 26\xC2" ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas já recolhidas. Publique-se e intime-se, ... Autor desenvolveu a patologia CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRONICA - CID I 25.9, moléstia referida no Inciso XIV da Lei nº 7.713/88, que elenca a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052064820214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE...
... em valores deinibição de 50% (IC50) de 0,01 (4,3 ng/mL) e 0,039 M (16,9 ng/mL) em ensaios bioquímicos,respectivamente. Estas quinases são ... Registro, inclusive, que o eg. STJ, em 25/04/2018, concluiu o julgamento do REsp 1657156, submetido à sistemática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... 9. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de ... 25, da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Igualmente sem custas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011777520164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801177-75.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LIA CAETANO VIANA ADVOGADO: Jose Alderico De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, julgado em 25/03/2021; AC08064106420184058300PE, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes ... 9. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130759120214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813075-91.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES FILHO ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL TAVARES DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA
... f) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos ... Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 25/03/2021 ... Logo, a via do mandado de segurança se mostra adequada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015607520204058500), 28-02-2023
PJE 0801560-75.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta por JOSÉ GILDO DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios...
... 25, I, Lei 8.213/1991), enquanto o segurado for considerado incapaz para o ... Refere que não exerce atividade laboral desde 2015 ... 9. A enfermidade que é acometido o examinado ainda implica incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097865820204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0809786-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO EXPEDITO ALVES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805878-11.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... /2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015), e desta Corte Regional, entendendo que "são ... 8. Ressalva do entendimento pessoal do Relator ... 9. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08132762520194050000, AG - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131149320184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813114-93.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO TINOCO MACHADO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Mirella Barros Sao Marcos CURADOR: RENATA MARIA TINOCO DE ALBUQUERQUE BASTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...
... Ação de Procedimento Comum, objetivando a concessão do adicional de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, a partir desta solicitação, ... 9". Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de pen\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004982020198151161), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800498-20.2019.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCAL ROSADO NETO ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA....
... 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, ... por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046200220194058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804620-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO PINHEIRO ALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , no cumprimento de sentença proferida no processo nº 2009.84.00.003269-9, julgou extinto o processo por entender ausente o título executivo e ... Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, julgado em 25/03/2021; AC08064106420184058300PE, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132181320174058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0813218-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....
... concessão do Velcade (Bortezomibe) 3,5 mg, utilizando-se 36 ampolas em 9 meses de tratamento ... Ressalte-se que o medicamento é registrado na ... -se, ainda, que a CONITEC, por meio das Portarias de nº 45, 44 e 43, de 25/09/2020, tornou pública a decisão de incorporar o BORTEZOMIBE para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045006520214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804500-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCO BEVENUTO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818929-03.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... do óbito (20/05/2011) e o pedido de habilitação (30/11/2020) mais de 9 anos trancorreram. Ademais, indica que em não havendo a suspensão ... ção da parte autora até a data do cancelamento do Precatório (25/08/2017), devendo ser aplicado o Decreto nº 20.910/32 ... 3. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009059320214058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800905-93.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Lucicleide Carneiro Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... Defende o INSS que são inaplicáveis ao caso os artigos 49 da Lei nº 9.784/1999 e 41-A da Lei nº 8.213/1991, além de que não caberia mandado ... Federal Ivan Lira De Carvalho (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 25/06/2020, Publicação:)" (PROCESSO: 08032900820214058300, APELAÇÃO / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017891020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801789-10.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... a) declarar a ilegalidade do art. 25, §§ 4º e 5º, da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 1/2017, da Secretaria ... , Desenvolvimento e Gestão, a Portaria Normativa SEGRT nº 1, de 9 de março de 2017, que estabelece orientações aos órgãos e entidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096806220194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809680-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIDER DE SOUZA LIMA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... o reconhecimento, como tempo de serviço especial, é de 29/04/1995 a 25/09/2012, laborado na mesma empresa e na mesma (laboratorista) ... O ... faz também jus à contagem desse tempo de serviço (de 29/4/1995 a 25/9/2012) como especial, e a conversão em tempo comum, com a consequente ...