circunstâncias agravantes da pena
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Acórdão nº 2016/0103035-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... aumento de penancias ... agravantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004402720154058202), 17-03-2020
PJE 0000440-27.2015.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DO MPF. CONDENAÇÃO PELO DISPOSITIVO ARTICULADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA REMANESCENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DA DEFESA PROVIDO. 1.Trata-se de apelação...
... superior a 04 anos, apto, pois, a fulminar a pena aplicada em concreto (02 anos) em virtude do ... 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição ... -
Acordao N° 1368665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Ementa penal. Processo penal. Crime de roubo em concurso material. Multireincidência compensação intergral com a confissão espotânea. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de recurso aviado pela combativa defensoria pública em que pleiteia a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, já que o réu possui ?apenas? 2 (duas) condenações...
... passo que, na segunda fase de fixação da pena, o ... magistrado sentenciante utilizou as ... Considerar duas reincidências, circunstâncias agravantes da pena com o mesmo valor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... unanimidade conhecido recurso e reduzida a pena nos termos do voto da relatora e, por maioria foi ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... : aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes; ... II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes ... Art. 12. Para a imposição da pena e sua ...
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Acórdão Nº 0049068-86.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... tão somente a indicação da elevação da pena base ao dobro em razão das circunstâncias ...
- Acórdão nº 2015/0177031-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
... , bem como para, de ofício, corrigir a pena, nos termos do voto do ... Exmo. Sr. Relator ... -
Acórdão nº 2015/0140622-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO INTEGRAL DE DUAS AGRAVANTES, ... CIRCUNSTÂNCIAS ... PENA ... DEFINITIVA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 59, 61, CAPUT E II, "a", E 68, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A figurar ambas as qualificadoras...
... ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de ... agravantes ... 1/6 e, então, fixar a pena definitiva em 21 anos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Acórdão nº 2015/0201842-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE DUAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS" ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E OUTRA \xC2" ... pena, uma delas ... agravantes" genéricas, se previstas no artigo\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... Insurge-se, ainda, contra a dosimetria da pena, tendo em vista que o magistrado, ainda na ... , teria valorado negativamente circunstâncias" judiciais inerentes ao tipo penal, erro que leva \xC3" ... áveis, devendo ser afastadas ainda as agravantes reconhecidas. Requer ainda que seja reduzida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... 69, CP), à pena de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime ... , mas, igualmente, a partir das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, ... de forma neutra; 2ª fase : sem agravantes/atenuantes; 3ª fase : sem causas de ... -
Acórdão nº 2007/0156473-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA...
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES. ... CIRCUNSTÂNCIAS DO ... FUNDAMENTAÇÃO ... como agravantes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APLICAÇÃO DO ART.213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALDIADE. PLURALIDADE DEQUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DEOCORRÊNCIAS. FRAÇÃO...
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Acórdão nº 2008/0151922-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DUAS ... a pena-base com fundamento em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, sob pena de ... sobre todas as circunstâncias agravantes ... 5. Habeas corpus parcialmente concedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdãos nº 0005795-94.2017.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Pedido de redução da pena imposta. Majoração da base ... razão da existência de circunstâncias agravantes. Adequação da pena ao ...
- Acórdão nº HC 139577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 170135 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... o delito e das outras como circunstâncias negativas - agravantes, quando previstas ... da sentença na parte em que aumentou a pena-base em razão da desfavorabilidade dessa ...
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Acórdão Nº 0000462-40.2000.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. RÉU CONDENADO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO DA PENA-BASE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC.
... PLEITO DE ... REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE ... PRIMEIRA FASE. O IDÔNEA DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO DA PENA-BASE ... OBSERVOU OS ... CONCURSO DE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTES ... ATENUANTES ... COMPENSAÇÃO ENTRE A ...