cisao empresas e sucessao trabalhista

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 desta...

RECURSO DE REVISTA. CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO DE EMPRESAS. Este C. Tribunal mantém o entendimento de que, em sendo a Flumitrens sucessora da CBTU, em razão de contrato de cisão, opera-se a sucessão trabalhista. Deve, assim, responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida, independentemente do contrato civil firmado. Recurso de revista...

CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista se se exige, para fazê-lo, o revolvimento do conjunto fático-probatório exposto pelo acórdão regional no tocante à caracterização de sucessão trabalhista e atribuição de responsabilidade ao sucessor pelos débitos...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT, entendeu que sendo a PROFORTE uma das empresas que se originaram da cisão da executada, é, portanto, responsável pelos débitos da empresa cindida, pouco importando a pactuação de limitação de responsabilidade...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT, entendeu que sendo a PROFORTE uma das empresas que se originaram da cisão da executada, é, portanto, responsável pelos débitos da empresa cindida, pouco importando a pactuação de limitação de responsabilidade...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT, entendeu que sendo a PROFORTE uma das empresas que se originaram da cisão da executada, é, portanto, responsável pelos débitos da empresa cindida, pouco importando a pactuação de limitação de responsabilidade...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional aplicou à solução da lide o disposto no art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), segundo o qual a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato de cisão e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional declarou, na execução de sentença, a sucessão trabalhista na hipótese de cisão parcial de empresas. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQÜENTE....

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU PRÊMIO MAQUINISTA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO Se o Tribunal Regional reconhece, expressamente, a habitualidade no pagamento da verba "prêmio maquinista", deve ela integrar o salário do Reclamante para todos os efeitos legais (artigo 457, § 1º, da CLT). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I. A jurisprudência pátria é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da análise circunstanciada pelo acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela executada Proforte S.A. - Transporte de Valores, por meio de decisão devidamente fundamentada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CISÃO PARCIAL E AQUISIÇÃO DA CBTU PELA FLUMITRENS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PRIMEIRA QUE PREVIA ISONOMIA SALARIAL DE SEUS EMPREGADOS COM OS DA RFFSA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA APÓS A SUCESSÃO TRABALHISTA. Recurso fundamentado em violação legal e constitucional e em contrariedade à Súmula 51 do TST. A CBTU e a Rede Ferroviária Federal S.A.

CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...

CBTU E FLUMITRENS - CISÃO DE EMPRESAS SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO. INVIABILIDADE. O contrato de cisão de empresa constitui alteração na estrutura da pessoa jurídica que importa em mudança na propriedade da empresa, em nada afetando os contratos de trabalho, nem o direito adquirido dos respectivos empregados,...

PROFORTE S/A. CISÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. Mantendo-se as novas empresas criadas no mesmo ramo de negócio da empresa cindida, além de o controle acionário continuar com o mesmo grupo familiar, configura-se a sucessão trabalhista, nos termos do artigo 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CESP E CTEEP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O embargante invoca contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, sob a alegação de que essa jurisprudência não constituía óbice ao conhecimento do recurso de revista, o qual, todavia, não pode ser...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXCLUSÃO DA RECLAMADA PROFORTE DO PÓLO PASSIVO DA LIDE SUCESSÃO TRABALHISTA Para que se configure a sucessão trabalhista, há necessidade de que persista a mesma relação jurídica, porém com sujeitos diversos, que se sucedem. No caso dos autos, entretanto, o quadro fático descrito pelo TRT revela que o reclamante ingressou no quadro de empregados da empresa SEG Serviços Especiais de Segurança e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. FGTS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a continuidade do vínculo de trabalho prestado para a CEEE e posteriormente para a RGE, decorrente da cisão de empresas, o marco inicial para a contagem do prazo...

CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SUCESSÃO TRABALHISTA E CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO. 1.A cisão de uma empresa não induz, por si só, à formação de grupo econômico. Os elementos fáticos assinalados no acórdão regional permanência dos mesmos objetivos pelas empresas criadas a partir da cisão, comunhão de sócios, e a relação de parentesco entre eles tampouco são suficientes...