aplicação da lei penal no espaço
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação ...l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;. m) com o ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar ...e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo ...§ 3º Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no artigo 132 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...ARTIGO 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. § 3º O recipiente ..., por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios ...ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ...Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, ... da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. § 7º A ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos ... da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...ções especializadas para a sua aplicação. § 2º Objetivando a compatibilização dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...§ 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, ... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ... conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas ..., agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, ... da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...VI - promover o território como espaço de integração;. VII - fortalecer as relações ... ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se ... que constitua infração administrativa ou penal...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ... ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:. I – a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ...Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...§ 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ...§ 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das ... de advocacia podem ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ...§ 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Será tolerada a aplicação", pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanç\xC3"...Somente quando uma lei deixa de vigorar, outra pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à posição de Hungria, somos levados a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas. § 2o Afixar-se-á ...