cisão parcial tributária responsabilidade
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Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito ... sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico ...
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