cisão parcial tributária responsabilidade
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Acórdão Nº 9202-010.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9101-006.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... Ano-calendário: 2005 ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... A cisão parcial de sociedade ...
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Acórdãos nº 2098658-40.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Cisão parcial de Sociedade Anônima ... decorrente de sucessão tributária. Inteligência dos artigos 229, da Lei ... afastada por se tratar de responsabilidade por sucessão. A agravante sustenta, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... parcial ou total da remuneração recebida, para ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de ... ício das atividades de fiscalização tributária ... ARTIGO 42 ... O órgão regulador ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL.RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO.FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC",Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do
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Sentença com número 5639498-67.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 1301-006.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... DROP DOWN. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. CISÃO ... PARCIAL. OPERAÇÕES ... tributária do sucessor nas hipóteses de cisão ... parcial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de ... Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ... 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na ...
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Decisão monocrática Nº 1317839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Caracterizada a ... ômico de fato, a responsabilidade tributária é solidária, nos termos do art. 30, IX, da Lei ... [ ... ] ... Assim, no momento da cisão parcial do FESTVAL com a criação da FADALEAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas ... sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; ... III - demonstrações ... estudantes sem direito a bolsa, mesmo que parcial, por parte da IES, considerando todos os ... de extinção, incorporação, fusão ou cisão da optante, a moratória será revogada e o ...
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Decisões Monocráticas nº 1208067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ... CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... RESPONSABILIDADE ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A QUE ...
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Acórdão Nº 1317839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR ... FORMAÇÃO DE GRUPO ... [ ... ] ... Assim, no momento da cisão parcial do FESTVAL ... com a criação da ...
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Acórdão, Processo nº 0005550-63.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... Alega a embargante que a responsabilidade a ela atribuída pelos débitos cobrados decorre da incorporação, mediante cisão parcial, da empresa Veldog Logística e ...
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Decisão Monocrática nº 5042241-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2016
... constituída em 2003, em decorrência da cisão" parcial da empresa Andraus Engenharia e Participa\xC3" ... que essa se tornasse a responsável tributária por todos os débitos da empresa incorporada; d) ... Assim, resta evidente que toda a responsabilidade após a data da incorporação caberá à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103350520174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810335-05.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Tenorio Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O...
... , em síntese, a ausência de responsabilidade pelos créditos ocorridos após a cisão ... grupo econômico, afirmando que a cisão parcial da AKY DISCOS E TAPES LTDA ocorreu em 21/06/1994, ... ívidas (não há o tipo de "sucessão tributária por parentesco"). Por fim, alega a ocorrência ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou Deságio na Incorporação, Fusão ou Cisão ... Art. 8º - A pessoa jurídica que absorver ... na importação, se ocorrer importação parcial ... Art. 45 - O valor tributável para o ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...