citação direta
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1256/1999-161-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se...
... IRREGULARIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À ... NORMA CONSTITUCIONAL. Se não ... -
Acórdão nº 0056971-61.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Julio de 2016
... 03), o Magistrado de piso determinou a citação da ... Probasa Promotora da Bahia S.A, para o pagamento da dívida ou ... EXERCÍCIOS DE 1993 A 1996. DECRETAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO DIRETA. CITAÇÃO EDITALÍCIA ... EFETIVADA EM 21.06.2002, QUANDO JÁ PRESCRITO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda ... com destaque do imposto em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair ... SUBSEÇÃO III. Dos créditos ...
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Acórdão Nº 0009871-03.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Em preliminar arguiu a nulidade da citação, pois entende que Juízo de primeira instância não reconheceu a nulidade ... direta de citação do Apelante por meio de Edital não garante o esgotamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78940-54.2005.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição somente se viabiliza ante a demonstração inequívoca de violação literal e frontal de preceito constitucional, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Na hipótese presente, no acórdão regional consignou-se...
... presente, no acórdão regional consignou-se haver mandado de citação (arts. 730 e 741 do CPC), o que afasta a possibilidade de violação ... a admissibilidade da revista jungida à demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2352/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. Descabe falar-se em violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, quando a decisão recorrida decorreu da interpretação razoável de regulamentação infraconstitucional.
... PETIÇÃO. SUCESSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... OBSERVADO ... Descabe falar-se em violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da ... Carta Magna, quando a decisão ... -
Acórdão Nº 1049842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ... DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. AS QUESTÕES INVOCADAS NO ... SEGUNDO AGRAVO TAL ACERCA DA CITAÇÃO DE ... LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E DA FLUÊNCIA DO PRAZO ... DECADENCIAL ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... creditícios, direta ... contrário do sustentado na citação" acima, entendo que o elemento subjetivo ... com que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0022455-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. FEITO EXECUTIVO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕ
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Acórdão nº 0003911-91.2017.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS MERCANTIS – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO.Embora a ação monitória tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.Perfectibilizada a citação, depois de...
... – DUPLICATAS MERCANTIS – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 0003154-81.2002.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005. NECESSÁRIA ... A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO. INÉRCIA DO ... EXEQUENTE ...
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Acórdão nº 2014/0217066-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O GENITOR DO ALUNO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA GENITORA PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO...
... DESPROVIDO ... 1. Citação ... 2. A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão ... -
Acórdão nº 0198440-80.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... A carta de citação foi expedida, retornando o AR, devidamente assinado, sendo ... juntado aos ... que também não ocorreu a prescrição direta, posto que a ação foi ajuizada ... tempestivamente. Alega, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004
... violação literal de disposição de lei federal, ou afronta direta à literalidade de preceito constitucional invocados pela parte ... ADE DA CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA ... É inviável o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18801/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... violação literal de disposição de lei federal, ou afronta direta à literalidade de preceito constitucional invocados pela parte ... ADE DA CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. É inviável o ...
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Acórdão Nº 0013334-82.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – INOCORRÊNCIA DE ... CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA – ... INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2011/0275513-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIRETA". INTERRUPÇÃO. ... EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, \xC2" ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA ...
- Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 0002488-57.1993.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO PELO ... ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA". INOCORRÊNCIA ... CITAÇÃO VÁLIDA. MARCO INTERRUPTIVO DA ... PRESCRIÇ\xC3" ...
- Acórdão Nº 0316688-40.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
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Acórdão Nº 0005494-86.1999.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA ... CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DO ...