citacao edital execucao fiscal prescricao
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Acórdão nº 2008/0180622-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO DA CULPA DA FAZENDA PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. ARTIGO 174 CTN. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 25 E 40, § 1º DA LEF. OMISSÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO DA CULPA DA FAZENDA PELA ... SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2006/0106078-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES ... CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0687.10.008532-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - RECONHECIDA - PROTESTO - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... - RECONHECIDA - PROTESTO - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0072232-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... tributário. EXECUÇÃO ... FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... RECURSO ... Citação ... POR EDITAL realizada em 2017. TRANSCURSO DE ... PRAZO ...
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Acórdão nº 0378344-84.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ... PENHORA POR MEIO ELETRONICO PRESCRIÇÃO ... COISA JULGADA - CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA ... 1. A decisão transitada em ...
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Acórdão nº 2006/0241716-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA ...
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Acórdão nº 1.0702.08.465448-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - ART. 174, CAPUT, DO CTN.
... A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO E PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO ... -
Acórdão nº 1.0702.08.465448-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - ART. 174, CAPUT, DO CTN.
... A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO E PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO ... -
Acórdão nº 1.0702.08.465448-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - ART. 174, CAPUT, DO CTN.
... A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO E PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO ... -
Acórdão nº 1.0702.08.465448-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - ART. 174, CAPUT, DO CTN.
... A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO E PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO ... -
Acórdão nº 1.0702.08.465448-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - ART. 174, CAPUT, DO CTN.
... A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO E PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO ... -
Acordao Nº 96032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1) As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais (Súmula nº 432 do STJ). 2) Compete à empresa que desenvolve atividades de prestação de serviços e de comercialização...
... da Dvida Ativa que instruiu a execuo fiscal n 0001301-87.2001.8.03.0001, desconstituindo o ... a citao pessoal, requereu-se a citao por edital em 10.11.2004 (fl. 22), devidamente cumprida em ... -
Acordao Nº 96032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1) As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais (Súmula nº 432 do STJ). 2) Compete à empresa que desenvolve atividades de prestação de serviços e de comercialização...
... da Dvida Ativa que instruiu a execuo fiscal n 0001301-87.2001.8.03.0001, desconstituindo o ... a citao pessoal, requereu-se a citao por edital em 10.11.2004 (fl. 22), devidamente cumprida em ... -
Acordao Nº 96032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1) As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais (Súmula nº 432 do STJ). 2) Compete à empresa que desenvolve atividades de prestação de serviços e de comercialização...
... da Dvida Ativa que instruiu a execuo fiscal n 0001301-87.2001.8.03.0001, desconstituindo o ... a citao pessoal, requereu-se a citao por edital em 10.11.2004 (fl. 22), devidamente cumprida em ... -
Acordao Nº 96032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1) As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais (Súmula nº 432 do STJ). 2) Compete à empresa que desenvolve atividades de prestação de serviços e de comercialização...
... da Dvida Ativa que instruiu a execuo fiscal n 0001301-87.2001.8.03.0001, desconstituindo o ... a citao pessoal, requereu-se a citao por edital em 10.11.2004 (fl. 22), devidamente cumprida em ... -
Acordao Nº 96032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1) As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais (Súmula nº 432 do STJ). 2) Compete à empresa que desenvolve atividades de prestação de serviços e de comercialização...
... da Dvida Ativa que instruiu a execuo fiscal n 0001301-87.2001.8.03.0001, desconstituindo o ... a citao pessoal, requereu-se a citao por edital em 10.11.2004 (fl. 22), devidamente cumprida em ... -
Acórdão nº 1.0702.08.465502-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - PROTESTO IAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... embargos de devedor se o réu, citado por edital, permanece revel. Incumbe, assim, ao curador, ...
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Acórdãos nº 2104772-92.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2014
... PRESCRIÇÃO Execução fiscal Interrupção pela citação a por edital Prescrição do início da execução ...
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Acórdão nº 1.0687.10.006147-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Títulos executivos não trasladados. Peças necessárias à análise da controvérsia. Protesto judicial. Citação por edital. Prescrição parcial. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.
... Ação de execução fiscal. Títulos executivos não trasladados. Peças ... Protesto judicial. Citação por edital". Prescrição parcial. Interrupção da prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0687.10.006147-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Títulos executivos não trasladados. Peças necessárias à análise da controvérsia. Protesto judicial. Citação por edital. Prescrição parcial. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.
... Ação de execução fiscal. Títulos executivos não trasladados. Peças ... Protesto judicial. Citação por edital". Prescrição parcial. Interrupção da prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES ... CITAÇÃO POR EDITAL". NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITAL\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0092523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LUSTRO TRANSCORRIDO - CITAÇÃO ... 2. Ao executado citado por edital ou por hora certa que se tornar revel será ...
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Acórdão Nº 0010807-02.2003.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... (1999 A 2001). SENTENÇA QUE RECONHECEU ... NACIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARADA, DE ... OFÍCIO, A NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 1002604-02.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA 414 DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 8-3-2012 – OCORRÊNCIA –ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de...
... INSTRUMENTO - EXECUCÁO FISCAL -NULIDADE DA CITACÁO POR ... EDITAL - ... PRESCRICÁO DA PRETENS ÁO EXECUTÓRIA SOMENTE EM RELACAO ...