Citação em justiça
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias ... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das Relações Exteriores, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... apresentará ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... IV – o procedimento ... útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.057 - SP ... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... , deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para ... do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional ...
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Citação em processo eletrônico da Justiça paulista agora é feita por AR digital
Citação em processo digital da Justiça paulista agora é feita por AR
Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital unipaginada. Isso é o que estabelece o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça 1.817/2016.- Em vigor Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça", são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de im\xC3" ... ção que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) ... , o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.' (NR) ... 'Art. 456. Se a ...- LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e ...- Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a ...- Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CITAÇÃO". ... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DAS S\xC3" ...- Ministro da Justiça determina à PF investigação de citação de Gilmar Mendes em revista
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Torquato Jardim, determinou nesta sexta-feira que a Polícia Federal investigue denúncia da revista "Veja" envolvendo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito p...- Ministro da Justiça determina à PF investigação de citação de Gilmar Mendes em revista
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Torquato Jardim, determinou nesta sexta-feira que a Polícia Federal investigue denúncia da revista "Veja" envolvendo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito p...- Ministro da Justiça determina à PF investigação de citação de Gilmar Mendes em revista
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Torquato Jardim, determinou nesta sexta-feira que a Polícia Federal investigue denúncia da revista "Veja" envolvendo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito p...- Acórdão nº RHC 34535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...- Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras ... , vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem ...- Justiça anula citação que não indicou número exato de loja em shopping
Justiça anula citação que não indicou número de loja em shopping
Pela violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte anulou uma citação sem o endereçamento correto, além de todos os atos posteriores ...- Acórdão nº 2014/0183803-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.989 - PE (2014/0183803-9) ... CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ... COMPARECIMENTO. ... SUSPENSÃO ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS QUE RESIDEM EM COMARCA DISTINTA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA EM SINTONIA COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AS REGRAS QUE AUTORIZAM, SEMPRE EXCEPCIONALMENTE, A CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO, POR CARTA, DE HERDEIROS CONHECIDOS E QUE ESTÃO EM LOCAL SABIDO. NECESSIDADE. 1- Ação distribuída em 25/09/2013
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.088 - MG (2016/0039811-0) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO ...- Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § 2º A comunicação, que será feita mediante registro ... , repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do têrmo ... § 4º ...- Acórdão nº 2016/0304644-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.187 - PE (2016/0304644-2) ... citação, e não antes desse ato processual ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem...
Superior Tribunal de Justiça ... citação por edital. Alterar esse ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº 2016/0078205-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.270 - SP (2016/0078205-5) ... CITAÇÃO" POR ... EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E \xC2" ... - Em vigor Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.