citação inicial nulidade

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. Situação na qual a citação inicial foi recebida no endereço do executado, por pessoa autorizada a fazê-lo, razão pela qual não cabe se falar em nulidade do processo. Agravo de petição interposto pelo executado Condomínio Edifício Piazza Veneza Sul a que se nega provimento no item.

CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE SUPRIDA. A CITAÇÃO FEITA AO REPRESENTANTE, AO INVES DE NA PESSOA DO PRESIDENTE DA ENTIDADE, FICA SUPRIDA, CASO ESTE COMPARECA REGULARMENTE AOS AUTOS. 2. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 369 E ART. 305 DO REGIMENTO). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE SUPRIDA. A CITAÇÃO FEITA AO REPRESENTANTE, AO INVES DE NA PESSOA DO PRESIDENTE DA ENTIDADE, FICA SUPRIDA, CASO ESTE COMPARECA REGULARMENTE AOS AUTOS. 2. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 369 E ART. 305 DO REGIMENTO). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA:VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Constatado que a notificação inicial foi remetida ao antigo endereço da empregadora, é de ser reconhecido o vício de citação, com a consequente decretação da nulidade do processo desde aquele ato eivado de irregularidade. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. UNIÃO FEDERAL Considerando que a matéria discutida na presente ação não possui natureza fiscal, nem previdenciária, concluo que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria Geral Federal (PGF) não são competentes para representar judicialmente a União Federal na presente demanda, mas sim a Procuradoria-Geral da União (PGU). Com efeito,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELI. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE. AUSÊNCIA

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/14 E 13.467/17 - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO ART. 841 DA CLT. CIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A nulidade da citação (já conhecida pelo reclamado desde a audiência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NAQUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, CITADA POREDITAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOCASO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CITAÇÃO INICIAL - COMPROVAÇÃO MEDIANTE RELATÓRIO DE RASTREAMENTO EMITIDO PELOS CORREIOS - VALIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O relatório de rastreamento emitido pelos correios tem valor probante quanto à entrega ou não das notificações enviadas às partes por este Regional, referindo-se que dito entendimento conta com amparo no artigo 8º do Ato Conjunto GP/CRT nº 00

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO ORDINÁRIO. RÉ NÃO ENCONTRADA APÓS INSUCESSO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A regular notificação inicial consiste em ato essencial à validade do processo, visto que, oportuniza àquele que integra a lide no polo passivo o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais entabuladas no artigo 5º, LV, da Carta Magna,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. ECT. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. A citação da reclamada (notificação inicial), no caso em apreço, deveria ser realizada, obrigatoriamente, por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, segundo o que dispõem os artigos 247, caput , e 148, parágrafo 1.º do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DO FEITO . A falta de citação constitui vício insanável, transrescisório, podendo ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo após o trânsito em julgado da ação, pois prejudica o direito de defesa da parte que tem ajuizada contra si uma demanda sem que dela tenha ciência para se defender. No caso, independente do momento em...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, a citação inicial do réu é realizada nos termos do art. 841 da CLT, após indicação do endereço pela parte autora. Por seu turno, os artigos 239 e 280 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão do exposto no art. 769 da CLT, preveem que, para a validade do processo, é indispensável a citação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC. REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, a notificação inicial da parte ré é realizada nos termos do art. 841 da CLT, após indicação do endereço pela parte Autora. Por seu turno, os arts. 214 e 247 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em razão do exposto no art. 769 da CLT, preveem que, para a validade do processo, é indispensável a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DA CITAÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Constatando-se que a reclamada não foi devidamente notificada para apresentar sua contestação, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual suscitada, a fim de ser renovada a citação inicial e designada nova data para a realização da audiência. Aplicação dos artigos 841, § 1º, da CLT, 5º, inciso LV, da Constituição Federal.