citação pessoa jurídica filial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ARTIGO 22 ... I - citação, intimação e notificação judicial e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de ... filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento ... ção, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... , representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0271554-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CITAÇÃO ... -se válida a citação da pessoa jurídica efetivada ... filial ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; ... II - ...
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Acórdão nº 2014/0087478-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...
... OCORRÊNCIA. CITAÇÃO ... pessoa jurídica ... rso de sua sede ou filial e recebida por pessoa estranha ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... , os diretores e chefes de departamento ou filial ... #Incluído pela Lei nº 8.966, de ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a ... legislação menciona a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de ncia, filial ou sucursal, está se referindo à existência de ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DOACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATOREALIZADO NA SEDE DA RÉ. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELA COORDENADORAFINANCEIRA DA EMPRESA. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA CONFIRMADA PERANTE OOFICIAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO INCONTROVERSA. SÚMULA N. 83 DO STJ.ALEGADA FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃOMANTIDA.1.
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. SEDE.RECEBIMENTO SEM RESSALVA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção à teoria daaparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sedeou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes paratanto. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA EMSEDE OU FILIAL. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DA PESSOA JURÍDICACITADA EM FEIRA ITINERANTE.1. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada nasede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade defuncionário, entendimento pacificado na...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira; ... VII - atuação como ... de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado ...
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Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃODE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. COMPROVAÇÃO DOFERIADO DA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVOINTERNO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DESDE QUE RESPEITADAA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIADO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.COMPARECIMENTO...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009895-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... CITAÇÃO VIA POSTAL AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA ... ço correto da empresa, seja ele o da filial ou da matriz, onde foi recebida por funcionária ...
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Acórdão nº 1.0069.13.002077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. "Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário" (AgRg no AREsp 601115 / RS).
... em Rio das Ostras/RJ por "Felipe Paulo", pessoa que no possui qualquer vnculo com a Agravante, na ... RJ, CEP 28890-000, o mesmo endereo de sua filial ALPHAVILLE RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... II - caracterizado como filial de pessoa jurídica que industrializa ou importa ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... citação ... pessoa" que possuísse ... poderes de gerência\xC2" ... filial ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DEFESA DE DIREITO ALHEIO. Havendo insurgência recursal contra o fundamento da decisão agravada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade ou falta de interesse recursal. "Considera-se válida a citação da...
... de forma pessoal e, em se tratando de pessoa jurdica, pode ser realizada na pessoa do ... jurdica desde que efetivada em sede ou filial da empresa na pessoa de quem no recusa a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... industrial, ainda que para estabelecimento filial ... § 2º O estabelecimento encomendante de que ... em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair ...