lei 9020 1995
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- LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...4º da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995. Art. 106. Após o prazo estabelecido no art. 105, é facultada a ...
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Acórdão nº 2013/0057008-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. RETORNO DE SERVIDORA CEDIDA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal ...
...1995", que dispõe sobre a implantação, em caráter \xC2"... - Lei nº 10.212 de 23/03/2001. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.020, DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO.
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Decisões Monocráticas nº 35337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
...4º, parágrafo único, da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, conforme consta do Ofício nº 531/2017-DPU/GABDPGF DPGU e do formulário ...
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Decisão da Presidência nº 35337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
...4º, parágrafo único, da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, conforme consta do Ofício nº 531/2017-DPU/GABDPGF DPGU e do formulário ...
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Decisão da Presidência nº 1039335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
...[ ] No mérito, não há dúvida que o art. 4° da Lei n° 9.020/1995 possui aplicação ao caso. Segundo o seu caput a DPU pode requisitar ...
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Decisão da Presidência nº 34594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... que autorizou a cessão da servidora foi embasado na Lei 9.020/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, ...
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Decisão monocrática Nº 37314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
...9.020/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, ...
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A legitimidade da Defensoria Pública da União na Justiça do Trabalho na defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores
...9.020, de 1995, sem os meios - materiais e humanos - para a realização da sua missão ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 5º, LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO PRÓPRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI 12.832/1998 DO ESTADO DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADO DA JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. ATRIBUIÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS PRAÇAS....
...30. A implantação efetiva da DPU se dá por meio da Lei 9.020/1995,. editada em caráter emergencial, quando já transcorridos mais de 6 ... -
Judicialização - Um instrumento adequado
...23 Lei 9.020/1995; Lei Complementar nº 55/94. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048110-93.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA CAUTELAR PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DE QUIOSQUE. NA ESPÉCIE, NO QUE TANGE À LEI ESTADUAL Nº 9.020/20, INOBSTANTE O QUESTIONAMENTO QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO NELA PREVISTA SE LIMITA, TÃO SOMENTE, ÀS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA INCIDÊ
...lhe foi concedido mediante permissão de uso em. 1995, tendo sido notificado pelo Município agravado. para sua desocupação. ... -
Em defesa da valorização da Defensoria Pública do Brasil
Igor Roque: Em defesa da valorização da Defensoria Pública do Brasil
... e provisório”, nos termos da epígrafe da Lei 9.020, no ano de 1995, ou seja, passados sete anos da promulgação da Carta Cidadã. ... -
Mulher com deficiência - Medidas apropriadas para o seu desenvolvimento, avanço e empoderamento
... a maternidade e a esterilização estão em harmonia com a Lei 9.020/1995, adiante mencionada em relação à discriminação. . Seguindo na linha ...
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Sentença nº 1001212-46.2020.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
...1995.Dano moral.Cabe ressaltar, inicialmente, que o fato de não se existir ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9020-E12A-46AA-32B7 e senha 0CB5-6A95-DB65-05D7. Supremo Tribunal Federal. ...(CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS, 2. ed., SP: Malheiros,. 1995. p. 71.). É impróprio concluir pela ausência de tributação ... -
EDITAL RETIFICAÇÃO do edital - DPU/CAPE DPGU Nº 5/2021
...4º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 9.020/1995; e- Lei nº 13.915/2019; e- Portaria GABDPGF DPGU nº 680, de 20 de agosto ...
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EDITALRETIFICAÇÃO DO EDITAL - DPU/CAPE DPGU Nº 7/2021
...4º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 9.020/1995; e- Lei nº 13.915/2019; e- Portaria GABDPGF DPGU nº 680, de 20 de agosto ...
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EDITAL RETIFICAÇÃO do Edital - DPU/CAPE DPGU nº 9/2021
...4º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 9.020/1995; e- Lei nº 13.915/2019; e- Portaria GABDPGF DPGU nº 680, de 20 de agosto ...
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Compete ao defensor avaliar a necessidade da remessa dos autos
Compete ao defensor avaliar a necessidade da remessa dos autos
... em 1994, com a LC 80, e criada, em caráter emergencial, apenas em 1995, com a Lei 9020. [2] MELO BARROS, Guilherme Freire de. Defensoria ... -
PORTARIA Nº 462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
... nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, bem como pela Lei nº 9.020, de 1995, considerando o que consta nos autos do Processo nº 50300.018299/2019-61, ...
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PORTARIA DE PESSOAL MINC Nº 779, DE 24 DE MAIO DE 2023
... 2021, e, ainda, no artigo 4º parágrafo único, da Lei nº 9.020, de 1995, e demais informações que constam do processo nº 01400.007497/2023-41, ...
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PORTARIA Nº 837, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
... prazo de três anos, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.020, de 1995, combinando com o artigo 105 da Lei nº 13.328, de 2016 e artigo 3º do ...
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PORTARIA Nº 321, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
...ão de 04 de setembro de 2019 e a Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 1995, e demais ...