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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O agravante requer "o sobrestamento do processo até que seja...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - A agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO CEARÁ. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIÊNIOS DO POLICIAL MILITAR, LEVANDO EM CONTA O TEMPO AVERBADO DE ALUNO APRENDIZ, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO AUTORAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica, negou provimento ao agravo de instrumento e negou seguimento ao recurso de revista (foi aplicada aos dois recursos a mesma fundamentação quanto ao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE SANAR VÍCIO OMISSÃO QUE ENTENDE PRESENTE NO ACÓRDÃO POR DEIXAR DE MENCIONAR DIRETAMENTE O DISPOSTO NOS ARTS. 19, 20 E 33, II, B, DA LC 87/96, BEM COMO O ART. 83, INCISO II DA LEI ESTADUAL Nº. 2.657/96, COMINADO COM ART. 3º, III, 1 E 2, DO LIVRO XVII, DO RICMS/RJ E ANALISAR O ART. 142 DO CTN C/C ART. 331, I, DO CPC E O DISPOSTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. TESTEMUNHA-CHAVE QUE CONTRIBUIU COM O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (GAECO) E COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO (DHNSG) PARA A REALIZAÇÃO DE MEGA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE SANAR SUPOSTAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DAS RÉS DE QUE O ACÓRDÃO INVERTEU INDEVIDAMENTE O ÔNUS DA PROVA, SENDO ÔNUS DA APELADA A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LEGÍTIMA E QUE "É ESSENCIAL A ANÁLISE DO ARTIGO 549 DO CC E DOS PRECEDENTES APRESENTADOS PELAS APELANTES SOBRE ANALISAR O PATRIMÔNIO NO MOMENTO DA DOAÇÃO E DE EVENTUAL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO RÉU DE SANAR OS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUE ENTENDE PRESENTES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR HISTÓRICO, EM 06/07/2017, DE R$991.516,37 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO RETROATIVA – POLICIAL MILITAR - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – IMPERTINÊNCIA – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO AOS ARTIGOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS – EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS – EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N. 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO. AJUIZAMENTO DA LIDE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA A TEMPO E MODO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.- Se a ação de execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, o despacho...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CANCELADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS – MATÉRIA EXTIRPADA DO ACORDÃO – VÍCIO SANADO – FUNDAMENTO RELATIVO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS – EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS – EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – ARTIGO 85 §4º DO NCPC – VÍCIO SANADO – EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO ACOLHIDOS – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS – EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE APELANTE REJEITADOS.1. De acordo com a atual sistemática adotada...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face à decisão da Décima Nona Vara Cível de Brasília que, ao deferir busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, autorizou a citação do réu independentemente do cumprimento da liminar. Sustentou que ?o prazo para o devedor purgar a mora, bem como apresentar resposta, inicia-se com o efetivo...