clausula de barreira
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Acórdão Nº 0001314-73.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDITAL QUE PREVIU CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 376 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECORRENTE NÃO CLASSIFICADA DENTRE AS VAGAS IMEDIATAS E NEM INTEGRANTE DO CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
... DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDITAL QUE PREVIU CLÁUSULA DE BARREIRA ... CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 376 DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0630451-24.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-09-2018
... 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a Cláusula 13.2 do Edital nº 01/2014, ... que impôs a chamada “Cláusula de ... repetitivo, concluiu pela constitucionalidade da cláusula de barreira. Assim, é pacífico o ... entendimento de que a existência de Cláusula ...
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Acórdão Nº 0709048-83.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
... CLÁUSULA DE ... BARREIRA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... EFEITOS ...
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Acórdão Nº 0708175-44.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-11-2023
... FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CADASTRO RESERVA. CLÁUSULA DE ... BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DE SEU ESTABELECIMENTO. ENTENDIMENTO ...
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Acordao N° 1333115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Agravo interno. Não conhecimento da apelação. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Excesso de execução reconhecido. Extinção da execução. Não ocorrência. Interposição de apelo. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicável. Recursais. Cláusula de barreira. 1. A decisão que acolhe a impugnação com arguição de excesso de execução e não põe fim à execução deve ser desafiada por meio de...
... ERRO ... GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. RECURSAIS. CLÁUSULA DE BARREIRA ... 1. A decisão que acolhe a impugnação com arguição de ... -
Acórdão Nº 0800234-88.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO NÃO CONVOCADO. CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CANDIDATO NÃO CONVOCADO. CLÁUSULA DE ... BARREIRA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... Nos autos de n ... -
Acórdão Nº 0709550-56.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA O CARGO DE TÉCNICO FORENSE. CERTAME QUE PREVIA QUE APENAS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARTICIPARIAM DO CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DAAPELAÇÃO
... DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA ... PREVISÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0700401-49.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... COMBATENTE. IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE BARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0803424-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-12-2018
... DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE ... CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM ...
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Acórdão Nº 0728191-63.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... CLÁUSULA DE BARREIRA ... CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ... OBTIDA ...
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Acórdão Nº 0711328-80.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, REGIDO PELO EDITAL 1/2021. CLÁUSULA DE BARREIRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE Nº 376/STF. SELEÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS COM O OBJETIVO DE CONFERIR EFETIVIDADE E MELHOR EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS A SEREM...
... PELO EDITAL 1/2021. CLÁUSULA DE BARREIRA ... EXPRESSAMENTE ... POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO ... -
Acórdão Nº 0803998-60.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2018
... CONCURSO PBLICO. CLUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CANDIDATO NO ALCANOU CLASSIFICAO MNIMA EXIGIDA. I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010469420214058401), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801046-94.2021.4.05.8401 PARTE AUTORA: MAGNUS EMANUEL SANTOS ADVOGADO: HERBETE FELIPE SILVEIRA SOUZA PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...
... Insurgiu-se contra a abusividade dessa cláusula e requereu a concessão da segurança para que pudesse participar da ... a referida previsão editalícia configura nítida cláusula de barreira, em clara ofensa ao princípio da isonomia, considerando que não há ... -
Acórdão Nº 0803680-02.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-12-2018
... RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA ... CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... PELO ...
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Acordao Nº 108808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS À PRÓXIMA FASE DO CERTAME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE BARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - 1) As regras restritivas em editais de concurso público, quando constituídas por critérios...
... de direito lquido e certo e a constitucionalidade da clusula de barreira.Ao final, requereu pela denegao do Mandado de Segurana.Manifestao da ... -
Acordao Nº 108808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS À PRÓXIMA FASE DO CERTAME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE BARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - 1) As regras restritivas em editais de concurso público, quando constituídas por critérios...
... de direito lquido e certo e a constitucionalidade da clusula de barreira.Ao final, requereu pela denegao do Mandado de Segurana.Manifestao da ... -
Acordao Nº 108808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS À PRÓXIMA FASE DO CERTAME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE BARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - 1) As regras restritivas em editais de concurso público, quando constituídas por critérios...
... de direito lquido e certo e a constitucionalidade da clusula de barreira.Ao final, requereu pela denegao do Mandado de Segurana.Manifestao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069438620214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806943-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS VINICIUS SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS....
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DA RESERVA DE VAGAS EM TODAS AS FASES DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0230752-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível. Mandado de segurança impetrado contra convocação realizada em 2018 para inscrição no curso de formação profissional correspondente à segunda fase do Concurso Público para Provimento de Cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe de 2013. Impetrante, eliminado em 2014, que alegou violação a seu direito líquido e certo de...
... clausula-barreira-decadencia(embargos dos embargos)NF ... Embargos de Declaração ... -
Acórdão Nº 5071788-08.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... o número de classificados para o cadastro reserva, foi definida cláusula de barreira (item n. 10.2 do edital); c) foram classificados nas provas ...
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Acordao N° 1437373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de atendente de reintegração socioeducativo da secretaria de estado de políticas para crianças, adolescentes e juventude do distrito federal. Classificação para curso de formação. Cláusula de barreira. Posição de corte. Preterição. Não comprovação. Ônus probatório. Não desincumbência. Direito líquido e certo. Ausência. Ordem denegada. 1
... CLASSIFICAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSIÇÃO DE ... CORTE. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013058920214058401), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801305-89.2021.4.05.8401 PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS CIRILO E OUTRO ADVOGADOS: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA E OUTRO PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES....
... , ainda, que a referida previsão editalícia configura nítida cláusula" de barreira, em clara ofensa ao princípio da isonomia, considerando que n\xC3" ... -
Acórdão nº 0339529-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... ESTADO DA BAHIA – ELIMINAÇÃO DECORRENTE ... DA CLÁUSULA DE BARREIRA - PRECEDENTES STF - ... PRETERIÇÃO - INOCORRÊNCIA – ATOS ...
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Decisão Monocrática N° 07039841620238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2024
. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. RECURSAIS. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. A decisão que acolhe a impugnação com arguição de excesso de execução e não põe fim à execução deve ser desafiada por meio de agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se...
... FUNGIBILIDADE. NO APLICVEL. RECURSAIS. CLUSULA DE BARREIRA. 1. A deciso que acolhe a impugnao com arguio de excesso de execuo e no pe ... -
Acórdão Nº 1001737-27.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-12-2017
... LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA ... DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... SEGURANÇA ...