cláusula penal cdc
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Decisao Nº 0000378-39.2023.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL. ART. 54, §1º DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.258932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. A natureza...
... de temporal de 180 dias (clusula de tolerncia).b) inverter a clusula penal moratria e a compensatria da seguinte forma:b.1) A clusula penal moratria, ... principal quanto a alegao de que, em caso de atraso, a inverso da Clausula 4.2 deve ser aplicada proporcionalmente s parcelas recebidas pela Apelante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. A natureza...
... de temporal de 180 dias (clusula de tolerncia).b) inverter a clusula penal moratria e a compensatria da seguinte forma:b.1) A clusula penal moratria, ... principal quanto a alegao de que, em caso de atraso, a inverso da Clausula 4.2 deve ser aplicada proporcionalmente s parcelas recebidas pela Apelante ... -
Acórdão Nº 0003757-69.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-03-2023
... que, no caso de rescisão contratual, incida a regra disposta na Cláusula 5.4.b, do ... referido Compromisso Particular de Compra e Venda (“ ... as ... Rosenvald: ... “Avulta ponderar que a cláusula penal é apenas uma opção a mais em prol do ... credor, eis que subscrita a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... mensal dos lucros cessantes/aluguéis pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, com a entrega das chaves ... 6.2.1. Sobre a aplicação da cláusula penal em desfavor da instituição financeira, trata-se de medida compatível ... -
Processo nº 0445032-33.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... INCORPORADORA, CONSIDERANDO A LEGALIDADE ... DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, NA ... CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DOS ...
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Acordao N° 1275359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam da ré gafisa s/a. Acolhimento. Restituição da taxa de administração de cadastro. Prescrição trienal consumada. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da construtora. Mora. Termo final. Entrega das chaves. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa moratória. Impossibilidade. Resps nº 1.
... a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do ... adquirente, deverá ela ser ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE DANO EM GRUPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora...
... a lei afasta a necessidade de prova de dano para incidência de cláusula penal ... prevista no contrato ... Aduz, ainda, que a r. decisão ... -
Acordao N° 1362158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processo civil e código de defesa do consumidor. Apelação. Ação de rescisão contratual e indenização. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Conexão. Mesmo título jurídico. Contrato de prestação de serviços de construção civil. Sentença única. Recurso único. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação. Produção de provas. Inexistente. Uso falso do registro profissional. Falta de capacitação...
... DIÁLOGO DAS ... FONTES. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... -
Acordao N° 1362258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processo civil e código de defesa do consumidor. Apelação. Ação de rescisão contratual e indenização. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Conexão. Mesmo título jurídico. Contrato de prestação de serviços de construção civil. Sentença única. Recurso único. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação. Produção de provas. Inexistente. Uso falso do registro profissional. Falta de capacitação...
... DIÁLOGO DAS ... FONTES. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... -
Acórdão nº 1.0024.14.236069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. PREVISÃO DE ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CASO CONCRETO.- A relação contratual...
... Questionam a abusividade da clausula sexta, que determina a reteno do bem. Argumentam que sofreram danos e ... comprador e a construtora/incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ela ser considerada para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GASMIG - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - CONSUMIDOR - ESTABELECIMENTO COMERICAL- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES - CUSTOS DECORRENTES DA RESCISÃO COM A FORNECEDORA ANTERIOR -
... o contrato ensejando a reduo equitativa da clusula penal. Defende que, por se tratar de contrato de adeso, revela-se abusiva e ... -
Acórdão Nº 0307655-21.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... fixar a incidência de juros moratórios quanto ao pagamento da cláusula penal a partir da citação e afastar a condenação ao pagamento de ...
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Acordao N° 1247996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Dilatação e sujeição a condição incerta. Abusividade. Termo final. Inobservância pela construtora. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo. Perdas e danos. Indenização. Lucros cessantes. Cabimento. Valor correspondente a locativo de imóvel similar. Cláusula...
... VALOR CORRESPONDENTE A LOCATIVO DE IMÓVEL ... SIMILAR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. EFEITOS DA MORA. APLICAÇÃO ... REVERSA. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001383020084058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000138-30.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E...
... Penal, sendo a pena definitiva de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) ... Pelo contrato (cláusula oitava), sua quitação deveria ocorrer em 20/01/2011, data anterior ao ... -
Processo nº 0209748-11.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Promessa de Compra e Venda. Incorporação Imobiliária. Rescisão. Desistência Do Adquirente. Retenção. Cláusula Penal Nula de Pleno Direito. Percentual de Perdimento. Ponderação. Juros de Mora. Termo Inicial. 1. Incide Na Nulidade Prevista No Art. 53 Do Cdc a Cláusula Contratual Que, Embora Não Dispondo Expressamente a Perda Total Das Prestações Já Pagas Pelo promitente-comprador,
... ção. Cláusula penal nula de pleno direito. Percentual de ... -
Acórdão nº 0522884-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... o prazo de entrega da obra era 30 de setembro de 2013, com cláusula de ... tolerância de 180 dias, conferindo prazo final para março de ... decorrentes de tal fato, aplicando-se a cláusula penal; XII) que as ... penalidades são previstas unilateralmente em benefício ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020805-31.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TEGRA INCORPORADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ME FACE DA TG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEGRA INCORPORADORA DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FORNECEDOR APARENTE. TEGRA INCORPORADORA QUE,...
... PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 Assinado em 01/12/2022 10:43:29 ... Local: ... AUTORES RECEBERAM VALOR RELATIVO À ... CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DERAM ... PLENA QUITAÇÃO. APÓS O ACORDO, AS RÉS ... -
Decisão monocrática Nº 50618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... algumas omissões da sentença (possibilidade de incidência da cláusula penal prevista no contrato e da ausência de condenação da parte adversa ...
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Acórdão nº 1.0702.12.044085-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DA CONSUMIDORA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL...
... sistemtica dos recursos repetitivos: "( ... ) havendo a clusula penal no sentido de prefixar em patamar razovel a indenizao, no cabe ... -
Acordao N° 1424250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança. Consórcio. Contemplação. Não comprovação. Anulação do contrato ou rescisão por inadimplemento. Descabimento. Devolução de parcelas. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas....
... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ... INOCORRÊNCIA. TAXA ... -
Acórdão nº 1.0433.13.020823-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICE NACIONAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL (INCC). PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO COMPRADOR. CLÁUSULA...
... comprador e a construtora/incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ela ser considerada para ... -
Acórdão nº 1.0433.13.020823-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICE NACIONAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL (INCC). PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO COMPRADOR. CLÁUSULA...
... comprador e a construtora/incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ela ser considerada para ... -
Acórdão nº 1.0024.13.352788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. PREVISÃO DE ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL PARA O INADIMPLEMNETO DA CONSTRUTORA. INSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇAÕ SUPLEMENTAR A TÍTULO DE ALUGUEIS. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA REPERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE....
... , remanesce o interesse quanto aos pleitos de aplicao da clusula penal compensatria, validade da clusula de prorrogao, indenizao por danos morais ... -
Acórdãos nº 1006713-32.2014.8.26.0309 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 20% SOBRE O VALOR DO SALDO ...