cláusula penal cdc
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Acordao N° 1434242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Contrato de compra e venda de imóvel no regime de multipropriedade. Mora na entrega. Rescisão contratual. Restituição integral do valor pago. Indevida retenção de valores pelo fornecedor. Comissão de corretagem indevida. Falha no dever de informar. Lucros cessantes cabíveis. Termo inicial de correção monetária dos lucros cessantes. Questão de ordem pública. 1. Trata-se de...
... Aplicável o Tema Repetitivo 971 do STJ, com inversão da ... cláusula penal em favor do adquirente; considerando o reequilíbrio do contrato ... -
Acórdãos nº 0044919-34.2011.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... não provada Atraso enseja aplicação de cláusula penal originalmente desenhada exclusivamente em proveito ...
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Acórdão nº 1.0024.14.014209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS. 1. A "indenização pelo uso e fruição de imóvel após o inadimplemento contratual pode ser cumulada com cláusula penal compensatória, pois não se trata de indenização por perdas e danos decorrentes de simples...
... Entende que a condenao na taxa de fruio do imvel com a clusula penal causa apelada/autora enriquecimento ilcito, pois ambas as penalidades tm ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS. 1. A "indenização pelo uso e fruição de imóvel após o inadimplemento contratual pode ser cumulada com cláusula penal compensatória, pois não se trata de indenização por perdas e danos decorrentes de simples...
... Entende que a condenao na taxa de fruio do imvel com a clusula penal causa apelada/autora enriquecimento ilcito, pois ambas as penalidades tm ... -
Acordao N° 1632019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato verbal de prestação de serviços. Rescisão unilateral pelo consumidor. Indevida retenção integral da quantia. Nulidade de pleno direito. Cláusula penal razoável. Dano moral não configurado. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o...
... NULIDADE DE PLENO DIREITO ... CLÁUSULA PENAL RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS ... CONHECIDOS E ... -
Acórdãos nº 0012643-17.2011.8.26.0127 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... Cumulação de multa moratória de 2% com cláusula penal de 0,33% ao dia. Inadmissibilidade. Cláusula ...
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Acórdãos nº 0009635-60.2004.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... 4. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Ausência de previsão contratual ...
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Direito Civil
... ação proposta pela Fast Plane , mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da ... ção específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação ...
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Acórdãos nº 0013627-54.2011.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... fornecedores Teoria do risco Validade da cláusula de tolerância de 180 dias Jurisprudência da 1ª ... do TJSP Atraso enseja aplicação de cláusula penal originalmente desenhada exclusivamente em proveito das ...
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Acórdão nº 1997.38.01.004053-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... de honorários advocatícios em ação de execução, eis que a cláusula penal acoberta as perdas e danos acarretados ao credor pelo inadimplemento ...
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Acórdão nº 1997.38.01.004053-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... de honorários advocatícios em ação de execução, eis que a cláusula penal acoberta as perdas e danos acarretados ao credor pelo inadimplemento ...
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Acórdão nº 1.0024.01.077169-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2006
... E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE TR - CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SUPERAR 2% -APELAÇÃO PROVIDA - RECURSO ADESIVO ...
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Acórdãos nº 0013571-51.2008.8.26.0198 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA" CONTRATUAL Sentença que reduziu a multa compensat\xC3" ... expressa restringindo sua aplicação à cláusula penal moratória Uma vez que a multa em questão busca a ...
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Sentença com número 5015719-18.2023.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 17-07-2023
... Com relação à cláusula penal, prevista em caso de inadimplemento contratual do qual ... decorram ...
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Acordao N° 1407703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitmidade passiva ad causam. Securitizador. Teoria da asserção. Resolução contratual. Vício consentimento. Não comprovado. Resililção com devolução de valores. Cumulação de cláusula penal e sinal. Impossibilidade. Retenção do sinal, comissão de corretagem, parcela de fruição e cota parte iptu. Lei 13. 786. 201
... RESILILÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ... SINAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL, COMISSÃO DE ... - Acórdãos nº 1091150-17.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 0002968-34.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... execução da dívida. Declaro ainda o percentual de 20% da multa penal do Instrumento de Confissão de Dívida como manifestamente abusivo, e ... Defendeu que a estipulação da cláusula penal no patamar de 20% (vinte por cento) não é abusiva, uma vez que o ...
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Acórdão nº 1.0701.06.170056-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2008
... CLÁUSULA PENAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DESCONTADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARTS. 506 DO CPC/2015,406 DO CC/2002, 161, § 1º, DO CTN e 4º DA LINDB. IMPERTINÊNCIATEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGOINDICADO....
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Acórdão nº 1.0145.13.019811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR -- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - INCC - IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES -...
... APLICABILIDADE. ATRASO COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. CLUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. TAXA DE EVOLUO DE OBRA. REPETIO EM DOBRO DO INDBITO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.118465-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o...
... Requereu a aplicao da clusula penal que prev multa de 50% sobre os valores inadimplidos. Ressaltou que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512613-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA INICIAL E ERROR IN JUDICANDO - AFASTAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - BIS IN IDEM - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA...
... a requerida ao pagamento da penalidade contratual prevista na clausula 9. A gratuidade judiciria foi concedida e a tutela de urgncia deferida (ID ... ser decretada por desinteresse da compradora, com aplicao da clusula penal em seu desfavor; (VI) faz jus a indenizao a titulo de fruio, eis que a ... -
Acórdão nº 50052412720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... (c) condenar a parte ré ao pagamento da cláusula penal invertida no percentual de 10% sobre o valor integralizado pela ... -
Acórdão nº 50052611820228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... da citação, bem como condenar a parte ré ao pagamento da cláusula penal invertida no percentual de 10% sobre o valor integralizado pela ... -
Acórdãos nº 0002545-42.2011.8.26.0201 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... adequados acerca da inexistência de abusividade na cláusula penal que é equitativa e não se confunde com a multa ...