cláusula penal cdc
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Regramento das arras
... Cláusula resolutiva expressa, cit., p. 100) ... 232 Anderson Schreiber ... íqua, introduziria uma quebra sistemática com o regime da cláusula penal, com a qual o sinal parcialmente se identifica, dado que esta só pode ser ...
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Acórdão nº 50010130920228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CDC, DEVE OCORRER A...
... cláusula penal invertida. As custas foram atribuídas ao demandado, sendo os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.492246-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2007
EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - ENCERRAMENTO DO GRUPO - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. É jurídico que a restituição ao consorciado desistente ocorra somente após o encerramento do grupo. Desde que expressamente pactuada entre as partes, a cláusula penal tem sua aplicação...
... - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - ENCERRAMENTO DO GRUPO - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0672.06.200991-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2007
... ÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - DESISTÊNCIA - TAXAS - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. V.v.: As razões de ...
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Acórdão nº 50018655420198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BAIRRO PLANEJADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RÉ EM CONTRATO, MEMORIAL DESCRITIVO E OFERTA PUBLICITÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXECUÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA CONDOMINIAL E DE URBANIZAÇÃO, A CUJA EXECUÇÃO SE OBRIGOU DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO PACTUADO COM A
... Consta, no Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda, que a unidade seria entregue de acordo com o memorial descritivo ... 2. Cláusula penal. Impossibilidade de cumulação com a indenização por danos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... das prestaes ajustadas, este responder pelo pagamento de uma multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuzo de indenizao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... das prestaes ajustadas, este responder pelo pagamento de uma multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuzo de indenizao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.382877-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2003
... DA PESSOA JURÍDICA QUE SE DIZ CONSUMIDORA - MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM 10% - NULIDADE QUE NÃO CONTAMINARIA TODO O CONTRATO - COMISSÃO ...
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Acórdão nº 50232052020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE COMPROVADA. EFEITO EX NUNC. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS....
... o valor pago de R$ 553.125,09, devidamente corrigido, além da cláusula penal prevista para o caso de atraso na entrega da obra. Acostaram ... -
Acordao N° 1242722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de valores. Compromisso de compra e venda. Objeto. Sala comercial. Adquirente. Pessoa física. Destinatário final do imóvel. Relação de consumo. Qualificação. Realização dos requisitos legalmente pontuados (cdc, arts. 2º e 3º). Adquirente. Óbito. Compra e venda. Aperfeiçoamento. Desistência da...
... RESOLUÇÃO. MATERIALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA ... CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ... ADIMPLEMENTO NO ... -
Acordao N° 1297092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mora da ré. Teoria do adimplemento substancial. Incabível. Impossibilidade de retenção de qualquer valor. Cláusula penal compensatória fixada em contrato. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. 1. Os autores e as rés se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidores e fornecedoras expressos pelos...
... INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. CLÁUSULA ... PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. VENIRE CONTRA FACTUM ... -
Acórdão nº 2.0000.00.378869-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2002
... DO CDC - INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA SOBRE A TAXA DE JUROS - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE RECURSO PLEITEANDO A REDUÇÃO - FALTA DE PROVA DE ...
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Processo nº 1998.001.052052-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2001
Incorporacao. Entrega da obra. Retardo. Exoneracao. Clausula abusiva. Impossibilidade de cumulacao de clausula penal e perdas e danos. I. O incorporador nao pode eximir-se do dever de entregar a obra no prazo contratado, sob o fundamento de retardo no habite-se. 0s entraves administrativos sao previsiveis, estando incluidos no risco do negocio. Aplicacao do artigo 51, III, do CDC. II. A...
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Acórdão Nº 0028199-48.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSOS DA SEGUNDA REQUERIDA. AGRAVOS RETIDOS. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM COMO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE A DEFERIU. TESE...
... DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO. RESCISÃO DO PACTO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DAS ... -
Acórdãos nº 4001416-44.2013.8.26.0562 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Cláusula penal. Contrato que prevê o pagamento de 17% sobre o valor ...
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Acórdão nº 1.0024.12.246046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - PREVISÃO DE ENTREGA - PRAZO DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES/LUCROS CESSANTES) -
... geral que estabelece a regra de que se deve aplicar a mesma clusula penal de inadimplemento do adquirente do imvel ao inadimplemento do vendedor, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.503300-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
... - EXCLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO ... Aplica-se o Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028787320184058400), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0802878-73.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JUNA MARIA FERNANDES VIEIRA e outro ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto
... Inicialmente, sustenta que a Cláusula Nona prevê penalidades para o caso de impontualidade, juros ... Determino a incidência do espelhamento da cláusula penal, eis que, não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer ... -
Contratos bancários
... Proteção ao Consumidor, pode reconhecer a abusividade de uma cláusula sempre que for verificado desequilíbrio entre as partes contratantes ... sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; ( ... ) ... CDC. Art ...
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Acórdão nº 50480963020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. Preliminar de prescrição trienal. Pretensão reparatória autoral derivada de inadimplemento contratual. Entendimento consolidado do STJ no sentido de incidir a prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil. Inocorrência do instituto prescricional...
... Invoca a Cláusula 4.1.2. do contrato, na qual prevista a prorrogação do prazo de entrega ... objetiva das recorrentes, devida a inversão da cláusula penal com a finalidade de indenizar os prejuízos materiais suportados pela ... -
Decisao Nº 0516721-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY S/A RECONHECIDA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ATRASO EXCESSIVO....
... SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS ... ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504264-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CDC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE FORTUITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL -...
... possibilidade de reduo, pelo Magistrado, da sano prevista na clusula penal, caso a obrigao tenha sido parcialmente cumprida ou seu montante se mostre ... -
Acordao N° 1411138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito processual civil. Civil. Apelação. Embargos à execução. Contrato coletivo de seguro saúde. Pessoa jurídica. Apenas três segurados. Cdc. Incidência. Inadimplemento. Cancelamento. Multa contratual. Prêmio complementar. Valor excessivo. Redução equitativa. Possibilidade. 1. A reduzida quantidade de beneficiários (apenas três pessoas) e a existência de vínculo familiar entre eles atrai o...
... Código Civil prevê a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal. Na ... mesma esteira, o artigo 51 do Código de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0008700-62.2024.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-04-2024
... 1 - ... ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA CLÁUSULA PROIBITIVA DE ... CESSÃO DE CRÉDITO. INCORRÊNCIA. CLÁUSULA ... PREFIXAÇÃO DOS PREJUÍZOS NA CLÁUSULA PENAL. NÃO ... CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ... ARGUIDA EM ...
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Acórdãos nº 1110672-64.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. CLÁUSULA PENAL. MULTA POR DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO DO ...