clausula penal codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
...159 e 962 do Código Civil. Sem o prequestionamento exigido pela ... a hipótese de "astreintes", e não de cláusula penal, razão pela qual é inaplicável o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
...264 do Código" Civil e 2º, § 2º, da CLT. Recurso de revista n\xC3"... a hipótese de astreintes, e não de cláusula penal, razão pela qual é inaplicável o artigo ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...68. É nula de pleno direito qualquer cláusula" proibitiva da contratação do trabalhador tempor\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21457-08.2017.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. ASTREINTES . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL. IMPERTINÊNCIA DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA
...NATUREZA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL. . IMPERTINÊNCIA DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000450-42.2017.5.06.0102), 08-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29246/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O entendimento da E. SDI é no sentido de que o valor da cominação imposta em cláusula penal não pode exceder ao da obrigação principal, nos termos do art. 920 do Código Civil, também aplicado no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
... que o valor da cominação imposta em cláusula penal não pode exceder ao da obrigação al, nos termos do art. 920 do Código Civil, também aplicado no âmbito do Direito do ... -
Acórdão nº 2011/0163178-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. IMPROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO. CONTRATO ANTEDATADO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS. NOVA DIRETORIA E ASSOCIADOS DE UMA DAS CONTRATANTES. LEGITIMIDADE.
.../STJ. ARTS. 82 E 129 DO CÓDIGO CIVIL DE . ...CLÁUSULA" . PENAL. . DISPOSITIVO . LEGAL . SUPOSTAMENTE\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-36.2014.5.06.0022), 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. I - O ordenamento jurídico pátrio, à luz do Princípio "venire contra factum proprium", veda comportamentos contraditórios das partes, obstando que se beneficiem da própria torpeza. II - Hipótese em que o descumprimento do acordo judicial deveu-se, especialmente, a ato do exequente, de modo...
...DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. ...408, do Código Civil. Apelo desprovido. RELATÓRIO Vistos etc. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-63.2015.5.06.0102), 05-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdãos nº 0061241-41.2011.8.26.0114 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Agosto de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEMARKETING E CALL CENTER INTEGRADO À REDE DE LOJAS "CHINA IN BOX" – AUTORA QUE IMPUTA À RÉ A CULPA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALÉM DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – RÉ QUE, POR SUA VEZ, AJUÍZA RECONVENÇÃO, NA QUAL IMPUTA A EXTINÇÃO DO CONTRATO À AUTORA E EXIGE PARA SI O MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL –...
... MORAIS ALÉM DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA RÉ QUE, POR ... 421 DO CÓDIGO CIVIL), RETORNANDO AS PARTES AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...
... reclamadas, aplicando-se o artigo 942 do Código Civil". II. A Recorrente busca o afastamento da ... de o juiz diminuir o valor da cláusula penal prevista nos contratos cíveis. São, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-37.2019.5.06.0101), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-62.2018.5.06.0141), 21-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000945-07.2016.5.06.0172), 19-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO A DESTEMPO. MULTA DE 100% EXCESSIVA. É certo que o descumprimento da obrigação acertada em acordo judicial, na forma como pactuada, constitui em mora o devedor. Todavia, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-93.2017.5.06.0021), 20-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-57.2014.5.06.0023), 05-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001532-85.2016.5.06.0121), 13-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001077-76.2018.5.06.0016), 27-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001231-50.2016.5.06.0312), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001518-27.2019.5.06.0144), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o artigo 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do artigo 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos...
...ível, a aplicação do artigo 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001716-17.2015.5.06.0011), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001029-67.2015.5.06.0002), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
...413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1346/2001-002-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MULTA ESTIPULADA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. LIMITE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do Código Civil. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 54, da SDI-1, deste Pretório. Recurso de revista conhecido e...
... no sentido de que a multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser ...Aplicação do art. 920 do Código Civil. Entendimento consubstanciado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1576/2001-001-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MULTA ESTIPULADA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. LIMITE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do Código Civil. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1, deste Pretório. Recurso de revista conhecido e...
... no sentido de que a multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser ...Aplicação do art. 920 do Código Civil. Entendimento consubstanciado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000509-78.2014.5.06.0411), 11-12-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Demonstrado o adimplemento total do acordo, impõe-se a redução equitativa da multa disposta na cláusula penal, consoante o mandamento disposto no art. 413, do Código Civil Brasileiro, in verbis: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL ...