cláusulas exorbitantes contrato administrativo
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Acórdão Nº 0003088-75.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO ... LIGGA TELECOMUNICACOES S.A ... diante da privatização da Copel, o contrato que celebrou ... permaneceria vigente, mas ... seriam as cláusulas exorbitantes aplicáveis nas relações reguladas ...
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Decisão com número 5209438-27.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-01-2023
... autenticidade da assinatura em ... contrato bancário. Tema repetitivo ... 1061 do Superior ... ante a ausência de requerimento administrativo da parte, vez que é desnecessário o ... prévio ... cláusulas abusivas contidas no contrato, cumulativamente ... refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a ... quitação do débito, ...
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Decisão com número 5347733-44.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-02-2023
... autenticidade da assinatura ... em contrato bancário. Tema ... Repetitivo 1061 do Superior ... requerimento administrativo da parte, vez que é desnecessário o prévio ... demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, ... refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Decisão com número 5347621-75.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023
... contrato nº 579024164, datado de 02/03/2017, no valor de ... requerimento administrativo da parte, vez que é desnecessário o prévio ... demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, ... refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que ... inviabiliza a quitação do débito, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... ção da validade e alcance das cláusulas contratuais, seja incidentalmente, seja através ... por equidade quando irrisórios ou exorbitantes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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nº 1999.01.00.089425-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Febrero de 2003
... à correção monetária das parcelas do contrato nº 000.86.0078/00, firmado em 20/05/86, que teve ... no Edital licitatório, bem assim as cláusulas do contrato assinado, em especial no que diz ... ção, advindas das cláusulas exorbitantes do Direito Privado contrapõe-se à proteção ... administrativo se lhe fosse tolhida a possibilidade de auferir ...
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Acórdão nº 1999.01.00.089425-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Febrero de 2003
... à correção monetária das parcelas do contrato nº 000.86.0078/00, firmado em 20/05/86, que teve ... no Edital licitatório, bem assim as cláusulas do contrato assinado, em especial no que diz ... ção, advindas das cláusulas exorbitantes do Direito Privado contrapõe-se à proteção ... administrativo se lhe fosse tolhida a possibilidade de auferir ...
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Acórdão Nº 0000156-74.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REVISIONAL, DA COM COBRANÇA. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... modificação das cláusulas econômico-financeiras (artigo 58, §1º. da Lei ... exorbitantes, o que dificulta ao particular a respectiva ...
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Acórdão Nº 8500197-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-07-2020
... RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO" ... RECORRENTE: RM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \xE2\x80" ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO CONTINUADO NA ... ou das cláusulas assaz nominadas de ‘exorbitantes’, quer ...
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Decisão Monocrática Nº 8500187-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 10-09-2020
... -69.2020.8.06.0000 - Recurso Administrativo ... Recorrente: RM Serviços Empresariais Ltda - ... EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS CONTINUADO NA ... das prerrogativas especiais ou das cláusulas assaz ... nominadas de ‘exorbitantes’, quer ...
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Acórdão Nº 0043160-69.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO – ATO DE ... NATUREZA BILATERAL, QUE, COMO TAL, ... que o objeto do contrato administrativo", situado na pasta da ... saúde, é um serviço p\xC3" ... cláusulas exorbitantes prerrogativas ... conferidas à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... I - O autor realizou contrato de financiamento de veículo automotor com a ... -
Acórdãos nº 0005414-34.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... Vaz da Silva Apelação Cível Contrato Administrativo Direito de glosa – ... a restrição do alcance das cláusulas mencionadas para que apenas sejam ... legítimas tais previsões exorbitantes. Disse que tais cláusulas visam ...
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Decisão Monocrática Nº 8516136-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-06-2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS DOS COLABORADORES. RECURSO ADMINISTRATIVO IMPROVIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONDUTA REITERADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. FALTA DOS
... -70.2019.8.06.0000 - Processo Administrativo ... Recorrente: Mais Serviços Ltda. Recorrido: ... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ... Preliminares afastadas. 4. No contrato administrativo é ... permitido a existência de cláusulas exorbitantes", que extrapolam, excedem e ... ultrapassam o padr\xC3" ... -
Acórdão Nº 8500196-31.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-11-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA CONTRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO CONCEDIDA E DEVIDAMENTE EXERCIDA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDITORIAL E GRÁFICA ATRASO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS COLABORADORES, CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REITERAÇÃO.
... RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 8500196-31.2020.8.06.0000 ... RECORRENTE: RM ... EXERCIDA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDITORIAL E ... Assim, entende que, embora existam cláusulas contratuais prevendo o seu dever de ... efetuar o ... exorbitantes, que extrapolam, excedem e ultrapassam o padrão ... -
Decisão Monocrática Nº 8500255-19.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-12-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA CONTRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO CONCEDIDA E DEVIDAMENTE EXERCIDA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ATRASO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS COLABORADORES, CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
... -19.2020.8.06.0000 - Recurso Administrativo ... Recorrente: RM - Serviços Empresariais Ltda ... CONCEDIDA E DEVIDAMENTE EXERCIDA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO CONTINUADO NA ... § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos ... a existência de cláusulas exorbitantes", que ... extrapolam, excedem e ultrapassam o padr\xC3" ... -
Acordao N° 1436922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Ato administrativo que anula contrato de concessão de uso oneroso. Posterior anulação do contrato por existir processo de regularização em curso com data anterior. Terceiro que já ocupava a área. Autotutela da administração pública. Indenização correspondente ao valor do terreno que deixou de receber. Direito inexistente. Sentença mantida. 1. O ato...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULA ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO. POSTERIOR ... , em razão de haver previsão de cláusulas ... exorbitantes, traz maior solidez na relação ... -
Decisão da Presidência nº 343460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2003
... ão que tem a seguinte ementa: 'ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUMENTO EXORBITANTE. OMISSÃO DOS ÓRGÃOS ...
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Decisão da Presidência nº 301570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2001
... 294): 'ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUMENTO EXORBITANTE. OMISSÃO DOS ÓRGÃOS ...
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Decisão da Presidência nº 343460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2003
... ão que tem a seguinte ementa: 'ADMINISTRATIVO E CIVIL ... CONTRATO DE MÚTUO ... CLÁUSULAS ...
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Acórdão Nº 0602873-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-10-2020
... NECESSÁRIO ... ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO ... nos autos que durante a execução do contrato ... administrativo, mediante análises técnicas, ... partes ao respectivo cumprimento das cláusulas previamente estabelecidas, de forma ... que, o ... exorbitantes, as quais, segundo Hely Lopes Meirelles, “podem ...
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Acórdão nº 0002087-17.2013.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA EXORBITANTE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONTRATADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. NO CASO DOS AUTOS NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... (a) firmou contrato administrativo de prestação de serviços ... Editora Atlas S.A: São Paulo, 2012) cláusulas de privilégio ou cláusulas exorbitantes ¿são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 864-10.2016.5.13.0028) 21-08-2018
... o seu dever fiscalizatório ao longo do contrato de prestação de serviços ... É ... administrativo possui determinadas prerrogativas voltadas ao e público, denominadas de cláusulas exorbitantes, entre as quais está o poder-dever ...
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Decisão da Presidência nº 472985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2006
... 479-480): 'ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SÃO. CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUMENTO EXORBITANTE. OMISSÃO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 472985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2006
... 479-480): 'ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL ... CONTRATO DE MÚTUO ... CLÁUSULAS EXORBITANTES ... AUMENTO EXORBITANTE ...