cheque devolvido prescrito
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito ... ARTIGO 155-A ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos ... substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o ...
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Processo nº 0050976-50.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... CONSTANTE ... DEVOLVIDO", ... DEVIDAMENTE CORRIGIDO, EM CONTA \xC2" JUDICIAL. ... CHEQUE ... Lei 7.357/85, trata-se de cheque prescrito. ...
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Acórdão Nº 0300402-26.2018.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... INOMINADO. AUTOR ALEGANDO QUE O CHEQUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO ... PELA ALÍNEA 44 HEQUE PRESCRITO). DEVOLUÇÃO ... PELA ALÍNEA 13 (CONTA ...
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Acórdãos nº 0041895-92.2011.8.26.0506 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CHEQUE PRESCRITO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA ...
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Acordao N° 1696273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ônus da prova. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Hipótese dos autos. Peculiaridade. Ré em local incerto e não sabido. Perícia grafotécnica. Prova impossível. Flexibilização da regra. Cabimento. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... DEVOLVIDO POR MOTIVO 22 ... -
Acórdão Nº 0809862-30.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-05-2016
Recorrente: Banco do Brasil S/ARecorrida: Priscila Fleck CoutinhoRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO (ALÍNEA 44), DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (ALÍNEA 12) - INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS, BEM COMO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO -
... ÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO (ALÍNEA 44), DEVOLVIDO POR ... - Processo nº 0000744-07.2016.8.19.0009 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 0001361-93.2013.8.26.0326 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Sentença de procedência. Cheque prescrito que não circulou. Cheque ... -93.2013.8.26.0326 -Voto nº 8471 6 devolvido pelo banco sacado sob o motivo ...
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Acórdão Nº 5001873-49.2021.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... pessoais em caso de ação de cobrança de cheque prescrito, ainda que a cártula tenha circulado, ... TÍTULO NÃO DEVOLVIDO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. CHEQUE PRESCRITO. ...
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Acórdãos nº 1030748-25.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... 61 da Lei do Cheque - Quirógrafo prescrito e apresentado ao banco sacado, devolvido pelo motivo n. “21” Ré citada ...
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Acórdão Nº 0300354-41.2014.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-06-2016
... CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS QUANDO JÁ VA PRESCRITO, INCLUSIVE SEQUER HÁ IMPUGNAÇÃO DA CASA ...
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Acórdão Nº 0001284-55.2017.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... EMISSÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NOVA SENTAÇÃO DO TÍTULO JÁ PRESCRITO. INSCRIÇÃO NO SERASA EM OUTUBRO DE 2012. CHEQUE ...
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Acórdãos nº 4001265-33.2013.8.26.0286 de 14ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ME. Monitória Cheque" prescrito Título emitido em decorr\xC3" ... de compra e venda, tendo sido devolvido pela alínea 21 - Alegação da ré ...
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Acórdãos nº 1000116-86.2017.8.26.0650 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Ministério Público limitaram-se ao cheque acostado pelo réu apelante, sem ... o título já se encontrava prescrito Culpa exclusiva da ré pelo atraso ... fundos, quando o título foi devolvido por prescrito Violação dos deveres ...
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Acórdãos nº 0004100-31.2005.8.26.0484 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... CHEQUE PRESCRITO Municipalidade embargada tenta que cheque devolvido por falta de fundos foi emitido para o ...
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Acordao N° 1614011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial cível. Título de crédito. Protesto de cheque prescrito. Indevido. Pedido contraposto. Impossibilidade de condenação fundada nas características cambiárias de título de crédito (autonomia, abstração e executividade). Cobrança de título sem força executiva. Ausência de comprovação do alegado (art. 373, i, do cpc). Demonstração de pagamento da junto ao credor originário (art 373, ii,
... TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO DE CHEQUE ... PRESCRITO. INDEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO ... Valdimar, foi devolvido (sustado) ... 6. O propósito recursal é ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADEDE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,
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Acórdão nº 1.0145.07.408192-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC - TÍTULO PRESCRITO - PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE. - Antes de indeferir a peça de ingresso, deve o juiz determinar a sua emenda, a fim de oportunizar ao autor sanar o defeito, nos termos dos arts. 283 e 284, § único, do CPC, litteris: - Segundo o enunciado da Súmula 299, ""É...
... DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC - TÍTULO PRESCRITO - PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CAUSA ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". - Não se exige do autor, em ação ... tanto, suficiente a juntada do cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor
... " sabido e consabido que para sustar um cheque por motivo de roubo, furto ou extravio o Banco ... Argumenta que o cheque foi devolvido pela alnea 20, em razo disso o banco est de posse ... na ao monitria fundada em cheque prescrito a indicao do negcio jurdico subjacente ... -
Acórdão Nº 0000133-82.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DA INSCRIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ... COOPERATIVA POR AUSÊNCIA DE ... DEVERIA SER POR CHEQUE PRESCRITO (RESOLUÇÃO N.º 1.682 ... /1990/ , MOTIVO 44) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... a venda da coisa comum, observarei o prescrito no Livro V, Título VI, ou determinará que seja ... caso de dúvida, o requerimento será devolvido à parte, que a impugnará ou não ... § 2º Em ...
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Decisão Monocrática nº 50473655220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-03-2023
... SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. CHEQUE PRESCRITO DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0193.02.004408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO POR COTITULAR DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Inexiste responsabilidade solidária entre cotitulares de conta bancária...
... , nulidade da obrigao cambiria contida no cheque acostado aos autos (f. 07), afirmando tratar-se ... que na ao monitria, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessria a demonstrao da causa de ... instrui a inicial um cheque prescrito, devolvido por falta de fundos, sendo prescindvel ao autor ...