clausura de contrato

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...

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I - A orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª Região é no sentido de que o uso de documento público (ATPF) ideologicamente falsificado, perante o IBAMA, para dificultar ou ludibriar a atividade fiscalizatória daquela autarquia, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar também o crime ambiental, considerando a conexão

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