clt artigo 480
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... § 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As convenes e os acordos coletivos de trabalho podero ... 479 e 480 da CLT; ... II - as multas pelo descumprimento de suas clusulas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 5., 6., 8., 10, 11, 12-A, 13, 14, 16, 18, 25, 27, 28, ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de ... ARTIGO 30 ... Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato mencionadas nos incisos do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por suas atividades teóricas e práticas, metodicamente ... “ ... “§ 2º. Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000130-23.2016.5.06.0103), 05-12-2016
EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APRENDIZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e...
... Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000118-86.2019.5.06.0011), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. LAUDO PERICIAL OMISSO. O Juiz, na condução do processo, tem liberdade para dispensar provas que entenda inúteis ao deslinde da controvérsia, bem assim aquelas desnecessárias à formação do convencimento. Tudo isto com o objetivo de velar pela célere solução da demanda, consoante as regras agasalhadas nos artigos 765, do diploma...
... ância que autoriza a realização de novo exame nos termos do artigo 480 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000926-25.2014.5.06.0413), 25-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por inovação recursal. FUNDAMENTOS: Em suas razões de recurso a reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que os valores devidos pelo reclamante a título da indenização prevista no artigo 480, da CLT, sejam deduzidas daqueles objeto da condenação,...
... devidos pelo reclamante a título da indenização prevista no artigo 480, § 1º, da CLT, sejam deduzidas daqueles objeto da condenação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-07.2014.5.06.0018), 17-11-2014
Contrato de aprendizagem. Aprendiz. Gestante. Estabilidade provisória. Inocorrente. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula
... Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000687-72.2014.5.06.0008), 09-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. "Contrato de aprendizagem. Aprendiz. Gestante. Estabilidade provisória. Inocorrente. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que,...
... Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-37.2010.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... que não merece admissibilidade porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 267, inciso I, 282, inciso III, 295, inciso I, parágrafo único, e 333, inciso I, do Código de Processo ...
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Acordão nº 0133500-48.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
Ruptura antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado. Iniciativa do empregado. Indenização. Necessidade de prova do efetivo prejuízo. Segundo a exegese do artigo 480 da CLT, a indenização devida pelo empregado na hipótese de ruptura antecipada do contrato de trabalho a prazo determinado não é in re ipsa, ou seja, decorrente da simples ocorrência de determinado fato, mas da apuração...
... do julgado no tocante às parcelas rescisórias, multa prevista no artigo 477, § 8o, da CLT, jornada de trabalho, litigância de má-fé do ... da aplicação da multa pela rescisão antecipada, prevista no artigo 480 da CLT. Todavia, reputou descabida a aplicação da multa pelo empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1601-65.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... A AGRAVO REGIMENTAL, COM RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RICGJT/2011 ... - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - A ... exercício da atividade jurisdicional, conforme se infere do artigo 480 do CPC. III - Apesar de o agravante ter reproduzido parte da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1581-74.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... A AGRAVO REGIMENTAL, COM RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RICGJT/2011 ... - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - A ... exercício da atividade jurisdicional, conforme se infere do artigo 480 do CPC. III - Apesar de o agravante ter reproduzido parte da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1947-16.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... A AGRAVO REGIMENTAL, COM RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RICGJT/2011 ... - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - A ... exercício da atividade jurisdicional, conforme se infere do artigo 480 do CPC. III - Apesar de o agravante ter reproduzido parte da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-480/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HABILITADO AO CONHECIMENTO. DECISÃO DA SDI1. Superado o óbice que impediu o conhecimento do agravo de instrumento, impõe-se seu processamento para exame do mérito. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSENSO PRETORIANO. INOCORRÊNCIA. Não se considera apta a ensejar o recurso de revista a divergência...
... Jurisprudência Uniforme desta Corte, com fulcro no artigo 896, § 4º, da ... CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-480/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 prevê que -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se...
... Decisão regional que se coaduna com as disposições constantes dos referidos precedentes. Recurso não conhecido, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-480/2003-102-03-00.4, em que é Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-12.2001.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. O Regional não violou os arts. 97 da Constituição Federal e 480 a 482 do CPC ao aplicar, à hipótese, a Súmula nº 331 do TST, porque aprovada pelo plenário desta Corte. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Coaduna-se com o disposto no item
... O Regional não violou os arts. 97 da Constituição Federal e 480 a 482 do CPC ao aplicar, à hipótese, a Súmula nº 331 do TST, porque ... 3. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A decisão regional que mantém a condenação do Município ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-91.2008.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... qual se entende que viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare ... No particular, os artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil regula o procedimento a ser seguido na ...
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Acordão nº 20040289189 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2005
... Custas pela ré no valor de R$38.480,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais) ... São Paulo, 04 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-85.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, LIV e ... II, alínea "c", e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 e 480 do CPC e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... ça que a solidariedade, em tais casos, é material (TRT-SP-RO 18.480/89.8, Ac. 6.499/91, rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira) ... • A ...
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Acordão nº 20090198292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DO EMPREGADO. Indenização ao empregador. Comprovação de efetivo prejuízo. Evidenciada a celebração de contrato de experiência, que se prorrogou automaticamente nos termos previstos em cláusula contratual, a rescisão antecipada por iniciativa do empregado gera o dever de indenizar o empregador, condicionado o pagamento à