clt artigo 825

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. JUSTO MOTIVO. Da leitura do artigo 825, § único, da CLT, verifica-se não ser exigida a apresentação do rol de testemunha, não havendo qualquer determinação em sentido contrário, pelo MM. Juízo a quo. No caso dos autos, tem-se que o reclamante apresentou motivo justo para o adiamento da audiência. Ademais,...

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. Nos termos do art. 848, caput, da CLT, a oitiva das partes consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, que poderá dispensá-la caso considere desnecessário o depoimento para a formação de sua convicção. Logo, a dispensa do depoimento das partes não caracteriza, por si só, ofensa aos arts. 5º, inciso, LV,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ARTIGO 825 DA CLT 1. De acordo com o que dispõem as normas processuais trabalhistas, as testemunhas acompanharão as partes à audiência espontaneamente, devendo ser intimadas quando não comparecerem (artigo 825, parágrafo único, da CLT). Não resta dúvida de que, em princípio, não se exige a apresentação de rol de testemunhas, que só se tornará...

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADO. Não cuidando da apresentação de rol de testemunhas, a despeito de cientificadas de que deveriam fazê-lo no prazo preclusivo que lhes foi assinado pelo juízo, e, ainda, que, em caso de omissão, presumir-se-ia que assumiram o encargo de conduzir as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, entendendo-se o não comparecimento...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA Á SESSÃO DE AUDIÊNCIAS. INEXISTENTE. Ainda que não haja a obrigatoriedade de apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 825 da CLT, caberia à parte, como forma de se acautelar contra possíveis contratempos, sendo o depoimento testemunhal o meio...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. I. No Processo do Trabalho, a regra é a não apresentação do rol de testemunhas, conforme artigo 825, da CLT. Ademais, tendo em vista a existência de normatização específica no Diploma Celetista, não se aplica,...

EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. PARTE AUTORA QUE DEIXA DE APRESENTAR OPORTUNAMENTE ROL DE TESTEMUNHAS OU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS FUNDADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 825 DA CLT. NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA NA PRODUÇÃO DA PROVA. CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DO ATO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - LITISCONSÓRCIO. O e. Regional assentou ser indispensável a citação, em litisconsórcio passivo, de todos os candidatos classificados no concurso, em posição anterior à dos reclamantes, sob pena de ineficácia da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC. Também registrou a impossibilidade de citação desses candidatos, em razão de o feito não comportar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS - PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INDICAÇÃO DO ROL - INDEFERIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. 1. Não comparecendo, espontaneamente, as testemunhas convidadas pelo reclamante, padece de nulidade a decisão que indeferiu o pedido de adiamento da audiência e apresentação do rol com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, não obstante o parágrafo único do artigo 825 da CLT preveja a intimação da testemunha que não comparecer à audiência, o reclamante estava ciente do dever de trazê-la,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA QUE SE RECUSA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO . POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECÍFICA. PROVIMENTO. Configurado o conflito de teses, no que tange ao indeferimento do pedido de intimação de testemunha que se recusa a comparecer...

EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. PARTE AUTORA QUE DEIXA DE APRESENTAR OPORTUNAMENTE ROL DE TESTEMUNHAS OU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS FUNDADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 825 DA CLT. NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA NA PRODUÇÃO DA PROVA. CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DO ATO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se pode falar em...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constou na ata de audiência anterior a obrigação das partes trazerem suas testemunhas independentemente de intimação, bem como a advertência de que "(...) Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. O artigo 825 da CLT prevê que as partes devem comparecer à audiência com as suas testemunhas, independente de notificação ou intimação, o que é praxe no processo trabalhista. Se, no entanto, a testemunha não aceitar o convite formulado pela parte, cabe a esta requerer

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Salvo em caso de confissão (CPC, artigo 400, inciso I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca da relação de emprego ou de qualquer outro fato importante para...

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, contudo, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes,...

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, contudo, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes,...

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, contudo, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes,...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. O entendimento majoritário da SBDI-1 do TST preconiza que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para intimação de testemunha não arrolada e que não compareceu ...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. ART. 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O caput do art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Por outro lado, o...

RECURSO DE REVISTA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Quanto ao indeferimento de nova perícia, o Tribunal Regional assentou que os autores não produziram prova capaz de desconstituir o laudo pericial já produzido, além de o expert ter respondido os quesitos complementares elaborados pelos autores, inclusive acerca dos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 825 da CLT prevê que as partes devem comparecer à audiência com as suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação. Portanto, é praxe no processo trabalhista a parte levar suas testemunhas à audiência. Se, no entanto, a testemunha não aceitar o convite formulado pela parte, cabe a esta requerer sua intimação

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL - OITIVA DE TESTEMUNHA - DISPENSA - OFENSA A DIREITO PROCESSUAL DA PARTE. Havendo controvérsia relativa à matéria fática, não se admite a dispensa de prova necessária ao livre convencimento do julgador, sob pena de ofensa ao artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, até porque, não sendo obrigatória a apresentação do rol de testemunhas (artigo 825 da CLT), é