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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatada violação de preceito constitucional, merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO CONVENCIONAL. VALORIZAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É preciso prestigiar e valorizar a negociaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO (ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO). ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO E PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES. MULTA. ART. 477 DA CLT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA CONVENCIONAL . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...

I - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1.1 A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. À falta de expressa quitação do título reclamado, a adesão a plano de demissão voluntária não compromete o pleito obreiro. Recurso de revista obstaculizado pela compreensão da OJ 270 da SBDI-1 do TST, Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃ

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO APONTADA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEF Não se conhece de Embargos interpostos contra acórdão de Turma que não conheceu de Recurso de Revista quando não apontada violação ao art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada a contrapartida do empregado na percepção do auxílio-alimentação, ainda que em montante irrisório, em virtude do que preconiza o art. 458 da CLT, deve esse benefício ter sua natureza indenizatória declarada, não integrando à remuneração obreira, nem refletindo em outras parcelas. Recurso a que se dá provimento no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . O acórdão regional consignou que "o auxílio-alimentação não foi suprimido, apenas a sua natureza jurídica alterada para '...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 265 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional deliberou ter sido demonstrado que a reclamante desenvolveu...

EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. SUPRESSÃO LESIVA. ARTIGOS 468 DA CLT. Restando evidenciada a natureza salarial do benefício e integrando a remuneração do empregado da ativa, bem como os proventos dos inativos, quando da admissão das obreiras, torna-se exigível a observância daquele auxílio para efeito de complementação de aposentadoria, sob pena de afronta ao disposto no art. 4

RECURSO PATRONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, II DO NCPC. Cabia à Recorrente comprovar a concessão ou não, antes da vinculação da COBAL ao PAT, de auxílio alimentação e a sua natureza jurídica ao tempo em que os Obreiros ingressaram na COBAL e CIBRAZEM, respectivamente. Razoável presumir que sendo Empresa Pública Federal criada a partir da fusão

RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que a parcela "prêmio-incentivo", instituída pela Lei Estadual nº 8.975/94, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que instituiu o referido prêmio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 2) INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS, TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA. 4) MULTA EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMA DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA DE...

1 - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO. 1.1. Decisão regional proferida em sintonia com entendimento predominante nesta Corte, no sentido de que a pretensão ao percebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções previstas em norma interna da empresa atrai a prescrição parcial, uma vez que o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional consignou que foi pactuado acordo de compensação de jornada, com o fim de suprimir o trabalho que seria prestado nos sábados mediante o aumento da jornada durante os demais dias da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO. O recurso de revista, segundo se depreende do art. 896, § 1º, da CLT, está condicionado ao duplo exame dos seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional, conforme seu regimento interno, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Era do obreiro o ônus da prova de suas alegações (art. 818, CLT), ou seja, deveria ele, por qualquer meio, demonstrar que percebia auxílio alimentação, décima terceira cesta e cesta alimentação desde o início do liame empregatício, como alegado na prefacial, fato que, com a posterior adesão da empresa ao PAT, em 1992, e diante dos termos...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Quanto à competência da Justiça do Trabalho, a jurisprudência da Suprema Corte reconhece a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Regional decidiu a controvérsia pela configuração da preclusão, e a segunda reclamada não se insurge em relação a esse fundamento da decisão. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 422/TST. No entanto, ainda que fosse possível superar referido ó

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 deste Tribunal, o direito de ação não é atingindo quando a matéria tratar de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 327 do TST, eventual alegaç

RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A parcela "sexta parte", prevista no art. 129 da Constituição

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. É cediço que o auxílio alimentação, concedido contratualmente, possui natureza salarial, posto que o art. 458 da CLT estabelece que: "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou