clt carga horaria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000559-58.2014.5.06.0006), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A teor do artigo 505 do NCPC, é vedado ao julgador decidir novamente as questões já decididas (preclusão pro judicato), sendo impossível o reexame nesta instância ordinária das matérias relativas à ilicitude da terceirização. 2) ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS...
... 577 e 581, § 2º, da CLT; fazendo a reclamante, desta forma, jus à carga horária semanal reduzida estabelecida no artigo 224 da CLT. 3) ... -
Acórdão Nº 0021878-22.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O trabalho exercido externamente, quando exigência da própria natureza da atividade, não exclui por si só a possibilidade de controle de horário. Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, é afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
... Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, é afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-31000-56.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso ...
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Acórdão Nº 0021099-56.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-10-2018
ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. O trabalho exercido externamente, quando exigência da própria natureza da atividade, não exclui, por esta condição, a possibilidade de controle de horário. Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, resta afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
... Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, resta afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100193-58.2019.5.01.0081)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... Apesar de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8229/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Não caracteriza violação do art. 468 da CLT o ato de o empregador estabelecimento de ensino reduzir a carga horária do professor. Não havendo redução do valor da hora-aula, mas ajuste da carga horária do Reclamante às necessidades do estabelecimento de ensino, é legítimo o exercício do jus varindi do empregador. Revista conhecida e...
... JCEM/mh/jfc ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Não caracteriza violação do art. 468 da CLT o ato de o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001088-91.2013.5.06.0142), 10-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INVALIDADE DO DOCUMENTO QUE O FORMALIZA. Não se pode ter como válida a concessão do prévio aviso pelo empregador da demissão do empregado, ainda que através de documento que o formalize, quando provado nos autos que não se observou a redução da carga horária prevista pelo art. 488, da CLT. Recurso a que nega provimento, quanto ao tema.
... , quando provado nos autos que não se observou a redução da carga horária prevista pelo art. 488, da CLT. Recurso a que nega provimento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20888-42.2015.5.04.0029) 28-02-2018
... SÚMULA 126/TST. 3. NORMA COLETIVA. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0021439-09.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 19-02-2020
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art.7º, XIII), deve observar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , a fixação da duração do intervalo intrajornada não decorre da carga horária contratual para a qual foi contratado o empregado, mas da jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-74.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... carga horária diária multiplicada por 30 (art. 64 da CLT), significando isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261500-35.2005.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula 381 do TST, a correção monetária deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 124/TST. No caso dos empregados mensalistas, o valor do salário-hora para fins de apuração das horas extras deve ser
... para fins de apuração das horas extras deve ser obtido a partir da carga horária diária, nos estritos termos do art. 64, caput, da CLT. Mesmo que ... -
Acórdão Nº 0000719-73.2011.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (Constituição Federal, art.7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5305/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2004
PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-1, uma vez que a hipótese não é de redução de carga horária em virtude da diminuição do número de alunos, mas de redução do número de aulas decorrentes da aprovação pelo Conselho Federal de Educação de nova grade curricular. Recurso de Embargos conhecido e provido.
... CARGA HORÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Inaplicável a Orientação ... -
Acórdão Nº 0000480-67.2013.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Situação em que o título executivo determinou expressamente que a parcela "complemento de carga horária" integrasse o valor do salário padrão pago à exequente, sem fazer qualquer menção à proporcionalidade de tal valor ou à...
... executivo determinou expressamente que a parcela "complemento de carga horária" integrasse o valor do salário padrão pago à exequente, sem ... -
Acórdão Nº 0020265-46.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE LEGAL. CONCESSÃO DE INTERVALOS DE 11 HORAS ENTRE AS JORNADAS. CONCESSÃO DE DESCANSO SEMANAL. LABOR EM FERIADOS. Comprovado o labor em feriados sem autorização em convenção coletiva, a prorrogação da carga horária de empregados motoristas além dos limites previstos no artigo 235-C da CLT e a irregularidade na concessão dos intervalos
... sem autorização em convenção coletiva, a prorrogação da carga horária de empregados motoristas além dos limites previstos no artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10165-38.2021.5.03.0107)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS SENTENÇA, MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 895, § 1º, IV, DA CLT). ...
... RITO SUMARÍSSIMO ... DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DO ... ART. 896, ... -
Acórdão Nº 0020108-15.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art.7º, XIII), deve observar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078500-77.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA. Não se constata afronta ao art. 468 da CLT, pois a Turma ...
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Acórdão Nº 0021391-63.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-09-2017
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art.7º, XIII), deve observar ...
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Acórdão Nº 0021416-10.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (Constituição Federal, art.7º, ...
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Acórdão Nº 0022003-66.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (Constituição Federal, art.7º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-55.2015.5.06.0017), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da carga horária informada na inicial. No caso, os documentos mediante os quais a Reclamada pretendia comprovar os...
... controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da carga horária informada na inicial. No caso, os documentos mediante os quais a ... -
Acórdão Nº 0021625-97.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-05-2020
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art.7º, XIII), deve observar ...
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Acórdão Nº 0000639-03.2010.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-11-2021
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (Constituição Federal, art.7º, ...