clt carga horaria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630740-19.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO. "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Inteligência da OJ 14 da SBDI-1/TST (CLT, art. 896, § 4º). 2. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA...
... 896, § 4º). 2. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA" HORÁRIA. Diante do contexto fático delineado no acórdão, quanto à aus\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021361-65.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. A regra é a incorporação do direito do professor de manter a carga horária exercida a fim de evitar a redução salarial ilícita. Mantida a carga horária mínima contratada ou justificada a redução da carga horária pela diminuição de turmas ou demanda, não se entende pela afronta ao art. 468 da CLT. Ônus do...
... EMENTA PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. A regra é a incorporação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131000-13.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... dobro quanto à alegação de prejuízo decorrente da redução da carga" horária mensal, expressando integralmente seu posicionamento sobre as mat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020972-79.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O trabalho exercido externamente, quando exigência da própria natureza da atividade, não exclui por si só a possibilidade de controle de horário. Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, resta afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
... Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, resta afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-64.2005.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A dicção expressa do art. 894, II, da CLT, permite o exame do recurso somente por divergência jurisprudencial, circunstância não demonstrada nos autos, já que não foi colacionado aresto para demonstrar o dissenso pretoriano. Embargos não conhecidos.
... RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A dicção expressa do art. 894, II, da CLT, permite o exame do ... -
Acórdão Nº 0020221-38.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
EMENTA BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. A inobservância dos critérios que instituíram o banco de horas e a prestação de horas extras habituais tornam irregulares os regimes compensatórios semanal e banco de horas, assegurando ao trabalhador direito ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas extras irregularmente compensadas no regime semanal e de horas extras (hora...
... semanal e de horas extras (hora normal + adicional) para excedentes carga horária semanal ajustada ... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT ... O ... -
Acórdão Nº 0020444-39.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art.7º, XIII), deve observar ...
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Acórdão Nº 0021720-04.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Contexto probatório a evidenciar que o reclamante laborava doze horas, em quatro dias seguidos, por dois dias de descanso. Ausente previsão em instrumento coletivo para compensação de horas nessa modalidade, resulta inválido o regime compensatório adotado pela reclamada, inclusive por ultrapassar a carga horária máxima diária, prevista no art. 59, §2º,...
... compensatório adotado pela reclamada, inclusive por ultrapassar a carga horária máxima diária, prevista no art. 59, §2º, da CLT ... -
Acórdão Nº 0020017-14.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-08-2020
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art.7º, XIII), deve observar ...
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Acórdão Nº 0020116-64.2018.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-07-2021
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (Constituição Federal, art.7º, ...
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Acórdão Nº 0020473-92.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (Constituição Federal, art.7º, ...
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Acórdão Nº 0020641-44.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (Constituição Federal, art.7º, ...
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Acórdão Nº 0020377-56.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-06-2020
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art.7º, XIII), deve observar ...
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Acórdão Nº 0021846-24.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. O banco de horas é o regime de compensação de jornada em que as prorrogações de horário são creditadas para futura folga compensatória, que pode ser concedida no prazo de até um ano (CLT, art. 59, § 2º). Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art. 7º, XIII), deve...
... Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art. 7º, XIII), deve ... -
Acórdão Nº 0021182-22.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
EMENTA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EXTRAORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. O fato de a reclamante ter aderido ao Plano de Apoio à Aposentadoria não implica a quitação de direitos do contrato de trabalho. A quitação é restrita aos valores pagos pela referida adesão. Adoção da OJ 270 da SBDI-I, do TST. Recurso da CEF não provido. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT....
... admitida na vigência do PCS/89, não podendo sofrer alteração da carga horária, nos termos do art. 468 da CLT, o que lhe confere o direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000087-50.2016.5.06.0018), 13-12-2018
PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. LICITUDE. O art. 320 da CLT estabelece que a remuneração dos professores deve observar o quantitativo de aulas semanais. Incontroverso, nos autos, que houve a redução da carga horária da professora reclamante, porém, a hipótese não é de redução do valor da hora-aula, quando, então, estaria caracterizada alteração contratual lesiva com...
... REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. LICITUDE. O art. 320 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-31.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MÉRITO - PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Na diretriz da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS - CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ N.º
... Precedentes. Recurso de Revista não conhecido ... ACRÉSCIMO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR ... - HORAS EXTRAS. 1. Na hipótese epigrafada o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147540-24.2005.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-42.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 220. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE ... 40 HORAS. O eg. Tribunal Regional concluiu que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000851-25.2019.5.06.0020), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, por si só, não constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, se não implicar a redução do valor hora-aula (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I do C. TST). Assim, não tendo a autora comprovado que suas turmas foram repassadas...
... PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, por ... -
Acórdão Nº 0020367-24.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. O exercício da função de gerente que autoriza a aplicação da norma de exceção prevista no art. 62, II, da CLT, afasta a presunção que milita contra o empregador em relação a carga horária do empregado, afetando os pedidos referentes a horas extras, adicional noturno e hora reduzida noturna. Recurso não...
... , afasta a presunção que milita contra o empregador em relação a carga horária do empregado, afetando os pedidos referentes a horas extras, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001710-73.2016.5.06.0011), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. I. Reconhecida a condição da autora de empregada do banco reclamado, faz jus aos benefícios estabelecidos para a categoria dos bancários, dentre os quais a carga horária semanal reduzida estabelecida no artigo 224 da CLT (6 horas diárias e 30 semanais) e o recebimento das horas extras tomando-se como base tal jornada. II....
... estabelecidos para a categoria dos bancários, dentre os quais a carga horária semanal reduzida estabelecida no artigo 224 da CLT (6 horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303440-75.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A imposição da obrigação de pagar diferenças salariais, em virtude do descumprimento dos requisitos previstos na convenção coletiva para a válida redução de carga horária do professor, respeita o artigo 320 da CLT. 2. Incidência da Súmula nº 126 a obstar o reexame de fatos
... GMCB/jar AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 126. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020407-58.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2021
EMENTA TRABALHADOR BANCÁRIO. CARGA HORÁRIA. ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT, não basta que a denominação atribuída pelo empregador ao cargo ocupado pelo trabalhador no período imprescrito sugira o exercício de cargo de confiança e o pagamento de gratificação de função, fazendo-se necessária a comprovação do efetivo exercício de cargo de confiança bancária, bem como
... EMENTA TRABALHADOR BANCÁRIO. CARGA HORÁRIA. ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento no §2º do art. 224 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... artigo 396 da CLT, bem como a sujeição da trabalhadora a extensa carga horária e a obrigatoriedade de afastamento do lar, por cinco ou seis ...