clt compensação de horas

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO EXCEDENTE A TRINTA MINUTOS DE SOBREJORNADA. ...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 59 DA CLT. Inexistindo instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o pagamento da hora extra acrescida do adicional, mercê

RECURSO DE REVISTA. 1. BOLSA EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO. Ausentes as violações legais e constitucionais manejadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INOBSERV NCIA DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A suspensão de promoções,...

EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO - ENUNCIADO Nº 330. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com Enunciado da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista, nos termos do § 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Na hipótese da existência de regime de compensação semanal de jornada, nada será devido,...

BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada mediante banco de horas deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. Devidas diferenças de horas extras...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate, firmando seu posicionamento diante da ausência de prova, por parte do reclamante, de que havia horas trabalhadas e não pagas, de modo que inexiste nulidade a ser declarada. O fato de a decisão não atender às pretensões do recorrente não é suficiente para...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso...

EMENTA SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT. Diante do cancelamento da Súmula 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste TRT.

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - AJUSTE TÁCITO - ARTIGOS 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT - ENUNCIADO Nº 85/TST - INCIDÊNCIA. Seja sob a ótica do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, seja sob a do artigo 59 da CLT, o regime de compensação de horário deve ser sempre por escrito, de forma que, quando tácito, carece de eficácia jurídica. O Enunciado nº 85 do TST, no...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - AJUSTE TÁCITO - ARTIGOS 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT - ENUNCIADO Nº 85/TST - INCIDÊNCIA. Seja sob a ótica do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, seja sob a do artigo 59 da CLT, o regime de compensação de horário deve ser sempre por escrito, de forma que, quando tácito, carece de eficácia jurídica. O Enunciado nº 85 do TST, no...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - AJUSTE TÁCITO - ARTIGOS 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT - ENUNCIADO Nº 85/TST - INCIDÊNCIA. Seja sob a ótica do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, seja sob a do artigo 59 da CLT, o regime de compensação de horário deve ser sempre por escrito, de forma que, quando tácito, carece de eficácia jurídica. O Enunciado nº 85 do TST, no...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - AJUSTE TÁCITO - ARTIGOS 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT - ENUNCIADO Nº 85/TST - INCIDÊNCIA. Seja sob a ótica do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, seja sob a do artigo 59 da CLT, o regime de compensação de horário deve ser sempre por escrito, de forma que, quando tácito, carece de eficácia jurídica. O Enunciado nº 85 do TST, no...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - AJUSTE TÁCITO - ARTIGOS 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT - ENUNCIADO Nº 85/TST - INCIDÊNCIA. Seja sob a ótica do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, seja sob a do artigo 59 da CLT, o regime de compensação de horário deve ser sempre por escrito, de forma que, quando tácito, carece de eficácia jurídica. O Enunciado nº 85 do TST, no...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - AJUSTE TÁCITO - ARTIGOS 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT - ENUNCIADO Nº 85/TST - INCIDÊNCIA. Seja sob a ótica do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, seja sob a do artigo 59 da CLT, o regime de compensação de horário deve ser sempre por escrito, de forma que, quando tácito, carece de eficácia jurídica. O Enunciado nº 85 do TST, no...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - AJUSTE TÁCITO - ARTIGOS 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT - ENUNCIADO Nº 85/TST - INCIDÊNCIA. Seja sob a ótica do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, seja sob a do artigo 59 da CLT, o regime de compensação de horário deve ser sempre por escrito, de forma que, quando tácito, carece de eficácia jurídica. O Enunciado nº 85 do TST, no...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - AJUSTE TÁCITO - ARTIGOS 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT - ENUNCIADO Nº 85/TST - INCIDÊNCIA. Seja sob a ótica do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, seja sob a do artigo 59 da CLT, o regime de compensação de horário deve ser sempre por escrito, de forma que, quando tácito, carece de eficácia jurídica. O Enunciado nº 85 do TST, no...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, §2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. Na vertente hipótese  , não vieram aos autos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada possível contrariedade à Súmula 228 do TST, impõe-se o provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a decisão proferida não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOBRELABOR. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS). desconsideração das horas compensadas. INCIDÊNCIA Do item V da Súmula 85 do C. TST. I - Por gozarem de presunção favorável ao empregador “juris tantum”, a validade das anotações realizadas nos controles de...

DIREITO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 59 DA CLT. Inexistindo instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o pagamento da hora extra acrescida do adicional pelo excesso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. O art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é posterior à Constituição Federal,...