clt compensação de horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31195/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Preclusa a oportunidade para o requerimento de nulidade dos atos praticados após a interposição do Recurso Ordinário da Autora pela não-intimação para apresentar contra-razões, tendo em vista que o Reclamado foi intimado da interposição do Recurso pelo Diário Oficial, permanecendo inerte até a...
... Recurso não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. SÚMULA 85 DO TST. Inválido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-26.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (alegação de violação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-91.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. BANCÁRIO SUBMETIDO À JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO -CAPUT- DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Nos termos do item II, letra
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE ... 1. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. A teor da Súmula 109/TST, "o bancário não enquadrado no § 2° do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30940-77.2003.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULAS 296 E 297 DO TST - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULAS 296 E 297 DO TST - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA ... 296 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000506-69.2017.5.06.0201), 29-08-2019
CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. A compensação de jornada na modalidade banco de horas, prevista no art. 59, §2º, da CLT, pressupõe instituição por acordo ou convenção coletiva e o consequente respeito às regras de implantação estatuídas no instrumento de autocomposição correspondente. Inobservadas tais diretrizes, reputa-se inválida a...
... EMENTA CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. A compensação de jornada na modalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001520-10.2013.5.06.0143), 17-11-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 59 DA CLT. Inexistindo instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o pagamento da hora extra acrescida do...
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173000-60.2005.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. O colegiado regional conferiu à hipótese o enquadramento jurídico...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215-97.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Tal como decidiu a Corte -a quo-, o pleito de horas extras não depende da existência de pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho, nem do acordo de compensação. Assim, não prospera a alegação de afronta aos artigos 128 e 460 da CLT. HORAS EXTRAS. O exame da tese recursal, no sentido de que todo o labor extraordinário foi devidamente...
... Tal como decidiu a Corte "a quo", o pleito de horas extras não depende da existência de pedido de declaração de nulidade o contrato de trabalho, nem do acordo de compensação. Assim, não prospera a alegação de afronta aos artigos 128 e 460 da ... -
Acórdão Nº 0020483-83.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas extras de forma habitual, violação ao limite previsto no art. 59 da CLT, ausência da licença prévia a que alude o art. 60 da CLT ou, ainda, se houver labor nos dias destinados à compensação. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.
... INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131740-26.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 296, item I, do TST e também porque o art. 897-A da CLT não foi violado. Agravo de...
... FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3492900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PROVIMENTO ...
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Acórdão Nº 0020466-31.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2019
COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. A prestação habitual de horas extras, inclusive com o trabalho em dias destinados à compensação, e a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT tornam inválido o regime de compensação horária semanal. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2823/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. Não se conhece do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando o aresto indicado para confronto não se revestir dos requisitos traçados pelo Enunciado 337 do TST, ou ainda quando não for específico, nos moldes do Enunciado 296 do TST. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. Não se conhece de recurso de revista interposto de...
... Artigo 896, § ... 4º, da CLT ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Revelando-se inespecíficos os arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529700-33.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não configurada a...
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. MÊS DE COMPETÊNCIA ... Por força do disposto no artigo 459 da CLT, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1805300-58.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Conhecido e provido, no particular ... HORAS EXTRAS. COMPENSAO MS A MS ... O artigo 459 da CLT, ao limitar em um ms o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-79.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Estado do Rio Grande do Sul, ao contratar empresa privada, a qual contratou o reclamante para que prestasse serviço de vigilante, atuou como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Incidência da Súmula 331, IV, do
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... COMPENSAÇÃO DE HORAS. JORNADA DE 12X36. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186600-75.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tese do Tribunal Regional pela não configuração do ato de improbidade, porquanto -nada nos autos evidencia que a demandante tenha efetuado a referida rasura- no atestado médico, além de que -não teria como auferir vantagem com tal atitude-. Inviolado o art. 482, -a-, da CLT. Súmula 296/TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fato...
... 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-183/2007-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORMES - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ACORDO COLETIVO ... ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST ... Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3240540-67.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não observado o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, desmerece processamento o apelo. 2. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O FINAL DA DECISÃO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência
... 896) ... 3. HORAS EXTRAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III, DO TST. COMPENSAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240240-63.2000.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... BANCO DE HORAS. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... 59, § 2.º, da CLT, estabeleceu o padrão anual de compensação, implantando, com isso, o banco de horas, desde que por meio de ...
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Acórdão Nº 0020750-78.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas extras de forma habitual, violação ao limite previsto no art. 59 da CLT ou, ainda, se houver labor nos dias destinados à compensação. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.
... INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001638-10.2016.5.06.0101), 26-10-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA EM TEMPO PARCIAL. VIGILANTE HORISTA. ESCALA DE 12 HORAS. O regime de trabalho do horista, contratado para plantão de 12 horas por dia em finais de semana e feriados, dado suas particularidades, não pode ser considerado como de tempo parcial, previsto no art. 58-A da CLT, acrescentado pela Medida Provisória nº 2164-40, de 24/07/2001, e que tem como traços distintivos...
... EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA EM TEMPO PARCIAL. VIGILANTE HORISTA. ESCALA DE 12 HORAS ... , o fato de não permitir a prestação e, portanto, a compensação, de horas extras (art. 59, § 4º, da CLT). RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000736-24.2016.5.06.0015), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-75.2021.5.06.0312), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. Uma vez notificada por via postal, a reclamada ficou ciente de que deveria apresentar defesa, eletronicamente, no prazo preclusivo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e...
... DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. Uma vez notificada ...