clt compensação de horas

RECURSO DE REVISTA. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme orientação contida na Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A decisão recorrida revela sintonia com a diretriz perfilhada pela Súmula nº 330 desta Corte, segundo a qual a quitação tem eficácia liberatória quanto às parcelas e aos valores expressamente consignados no recibo de quitação, sem obstar a garantia de acesso à Justiça assegurada ao empregado para demonstrar o direito à

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras além do limite de duas horas extras previsto no artigo 59 da CLT, invalida o regime de compensação de jornada acordado, sendo inafastável a obrigação da reclamada em remunerar as horas extraordinárias.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. A concessão do intervalo para repouso e alimentação visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se de norma tutelar imposta em face dos princípios da medicina do trabalho, que não pode ser revogada mediante acordo ou convenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT NÃO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896,...

EMENTA. BANCO DE HORAS. ACORDO TÁCITO. NULIDADE. O regime de compensação em banco de horas exige respaldo em norma coletiva (art. 59, § 2º, da CLT). Insuficiente o acordo tácito mencionado pela reclamada. Ante a invalidade do sistema em questão, cabível a condenação em horas extras, sendo inaplicável inciso IV da súmula 85/TST.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. APLICAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (ar

EMENTA COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. BANCO DE HORAS. Art. 60 DA CLT. Na hipótese em apreço, o regime compensatório (banco de horas) é nulo, uma vez que não foi apresentada pela demandada a autorização exigida pelo art. 60 da CLT para prorrogação de horário em atividades insalubres. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. INCIDÊNCIA. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos,...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. Questão fática. A controvérsia foi dirimida mediante análise do caso concreto, ficando expresso que houve imputação grave (desconstituída em juízo), na presença de outros empregados. Divergência jurisprudencial não demonstrada, incidindo a Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A decisão...

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pelo reclamante não correspondiam ao exercício de cargo de confiança....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. O art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é posterior à Constituição Federal,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A hipótese, revelada pela prova, é de sucessivas transferências em curto período, a demonstrar a provisoriedade reconhecida. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO -BLASTER-. Comprovado pelo Tribunal Regional que o reclamante trabalhava na função de -blaster-, devidas as diferenças salariais. Incidênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO -A QUO-. INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário juízo prévio de admissibilidade recursal, não impede a devolução

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. A implementação de regime de compensação de jornada em atividade insalubre exige a obtenção da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT. A inexistência dessa licença é suficiente para, por si só, induzir à invalidade do regime de compensação e impor o pagamento do adicional de horas extras sobre as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS - ÔNUS DA PROVA - NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - HORAS...

NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Preclusa a oportunidade para o requerimento de nulidade dos atos praticados após a interposição do Recurso Ordinário da Autora pela não-intimação para apresentar contra-razões, tendo em vista que o Reclamado foi intimado da interposição do Recurso pelo Diário Oficial, permanecendo inerte até a...