clt feriados trabalhados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure no art. 5º, LV, da Constituição da República, demandando que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional pertinente, no caso, o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Por isso, eventual violação do...

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI N° 10.243/2001. ART. 58, § 1°, DA CLT. Nos termos da OJ 372 da SBDI-1/TST -a partir da vigência da Lei nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DE ALUGUEL DE VEÍCULO NO SALÁRIO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que houve a efetiva transferência para o empregado dos custos e ônus do empreendimento, em afronta ao contido no artigo 2º da CLT, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 9º da CLT. Em tal contexto, não...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. O Regional, soberano na análise das provas, é enfático em afirmar que as jornadas invocadas pela reclamada não estariam acobertadas pela norma coletiva. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da orientaç

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses contidas no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT....

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que as "normas que disciplinam a jornada de trabalho aplicável aos empregados da ré foram levadas a registro no Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 229, 230, e 240), não havendo indicação de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para afastar a prescrição bienal arguida pelo Reclamado e declarar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos, por entender que o prazo prescricional de dois anos deve ser...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A tese do Tribunal Regional se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Casa, no sentido de que -a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, as quais continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. . REGIME 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. REGIME 12x36. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. I. Não demonstradas as hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como processar o recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12x36. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12x36. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O...

MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. HORA NOTURNA E INTEGRAÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA...

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: "Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 27/6/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. 2. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS - FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. O labor prestado em dias de feriado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA - APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (CPC, arts. 514, II, e 524, I e II). Desatendida tal exigência, o seguimento da revista torna-se inviável, uma vez que rompido o nexo lógico entre a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 444 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula nº 444 do TST, segundo a qual -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo...

RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...

RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...