clt feriados trabalhados

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO DE 1 HORA DIÁRIA. ART. 71, CAPUT, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS MINUTOS RESIDUAIS DA TOTALIDADE DO INTERVALO (ART. 58, §1º, DA CLT). Os minutos residuais retratam tolerância em relação ao tempo em que o empregado marca o seu ponto, no início e no fim...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1.1. JORNADA 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS Não há como prosperar o recurso no particular, porque desfundamentado nos exatos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que a parte não indicou violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. HORA FICTA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME '12X36'. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE LÍDER DE EQUIPE. MULTA NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 221 do TST e do artigo 896, § 4º, da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO NESSE SENTIDO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, consoante o disposto no acórdão regional, os empregados lotados na...

RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se condenou a Reclamada ao pagamento dos "feriados trabalhados em dobro, com reflexos em FGTS". Entendeu que "o cumprimento da escala 12x36 não afasta o direito do trabalhador ao pagamento em dobro do feriado trabalhado, porquanto a folga de 36 horas visa...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS. Em face da caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS. Nos termos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO DEMONSTRADOS. Não se vislumbra a possibilidade de afronta ao artigo 7.º, XXX, da Constituição Federal, pois este dispositivo nada dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação, não ficando demonstrada sequer sua aplicabilidade ao caso em tela. Considerando que a Reclamante funda

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Sumula nº 444" de seguinte teor: -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FERIADOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, e não houve negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. Decisão do Regional em consonância com o...

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA JORNADA 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (alegação de violação do artigo 7º, XIII da CF/88, artigos 59 e 71 da CLT, artigo 71 do Decreto 5452/93, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1 do TST, contrariedade à Súmula 338, II do TST e divergência jurisprudencial). "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por...

RECURSO DE REVISTA. 1 - PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. O acórdão recorrido está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.63

RECURSO DE REVISTA - PETROBRÁS - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. O pagamento em dobro dos dias feriados trabalhados de forma habitual, não pode ser suprimido de forma unilateral pela Reclamada, em face do disposto no artigo 468 da CLT, porquanto benesse incorporada ao contrato de trabalho do obreiro. Por outro lado, o acordo coletivo firmado opera efeitos somente a partir de 26/1/2001,

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. É vedado o reexame de fatos e provas em fase de recurso de revista, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - DIREITO À DOBRA. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS. Aplica-se como óbice à revisão pretendida o teor das Súmulas n.os 126 e 297 do TST, nos termos da fundamentação esposada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO DURANTE 30 MINUTOS DIÁRIOS. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada se...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIGILANTE. JORNADA 12X36. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. É obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de uma hora para repouso e alimentação para aqueles trabalhadores cuja jornada seja superior a seis horas, o que alcança inclusive os empregados que trabalham em jornada 12X36, conforme iterativa jurisprudência da c. SBDI/1

FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,

DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIFERENCIADO, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, AOS EMPREGADOS QUE PERCEBESSEM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR DA VERBA, EM RELAÇÃO ÀQUELE PACTUADO NO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE. Na hipótese, o autor laborava lotado na sede administrativa do tomador dos serviços, o Estado de Minas Gerais, percebendo valor inferior de ticket alimentação em...

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula nº 444. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. No...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. São inservíveis ao confronto jurisprudencial arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida (OJ 111 da SBDI-1 do TST). Não se vislumbra a violação à literalidade do art. 192 da CLT, visto que ele não trata do critério para a aplicação do grau médio ou máximo a incidir no...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, -o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal-. Nos casos em que a jornada comporta regime de escala 12x36, a compensação dos domingos e feriados que porventura...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FERIADO TRABALHADO - DIA DO TRABALHADOR. PAGAMENTO EM DOBRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. Diante da ausência de violação dos indicados dispositivos de lei e da Constituição Federal e sendo inservível o aresto acostado para exame, a teor do artigo 896, -a-, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento

RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE 12X36 - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. I - A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que o empregado sujeito ao regime de 12x36 não tem direito à dobra salarial pelo labor em feriados, pois estes são compensados nas 36 horas de descanso. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. II - Recurso provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - O Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta...

A) RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, não tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados, na medida em que estes, no referido sistema de compensação