clt férias
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Acórdãos nº AIRR-114400/2012-0005-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art.
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO ... PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-20.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-13.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11583-16.2019.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Antevendo desfecho favorável ao Município quanto ao tema "férias", não se examina a arguição em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º,...
... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS ... ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... Antevendo desfecho favorável ao Município quanto ao tema "férias", não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-97.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. PROVIMENTO. Na hipótese do descumprimento pelo empregador do prazo para pagamento das férias, previsto no artigo 145 da CLT, o que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, devido é o pagamento em dobro dos valores, a teor do artigo 137 da CLT, aplicável ao caso. Precedentes da SBDI - 1. Recurso de...
TST - RR - 134900-97.2007.5.12.0006 - Data de publicação: 13/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMCB/hfb/gg ... FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. PROVIMENTO. Na hipótese do descumprimento pelo empregador do prazo ... -
Acórdão nº 2014/0214456-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO, ... HORAS-EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar prescindível o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-88.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ART. 62, II, DA CLT. REFLEXOS EM FÉRIAS. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ART. 62, II, DA CLT. REFLEXOS EM FÉRIAS. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-22.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. É plena a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional a que representam, independentemente da prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Constatado que o v. acórdão recorrido, relativamente às diferenças de férias, se pautou exatamente no documento que o reclamado mencionou em suas razões de recurso ordinário, não há que se falar em nulidade por negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2129-11.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. A Corte de origem entendeu devido o pagamento em dobro das férias do empregado, uma vez que, apesar de gozadas na época própria, o Município não realizou o pagamento da referida remuneração no prazo estabelecido no art. 145 da CLT. 2. A decisão...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rl/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. A Corte de origem entendeu devido o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-77.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal (OJ nº 115/SBDI-1/TST), preceitos jamais evocados pela recorrente. 2. RELAÇÃO DE...
... Identificados os requisitos a que aludem os arts. 2º e 3º da CLT, não há como afastar o reconhecimento da relação de emprego. 3. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda quando o vínculo de emprego somente é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-39.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
TST - RR - 84400-39.2011.5.21.0005 - Data de publicação: 06/09/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-37.2012.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. O art. 145, caput, da CLT é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da -remuneração das férias-, o que compreende não apenas o terço constitucional, como também o pagamento dos dias...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO ... -
Acórdãos nº AIRR-456/2011-0022-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. REFLEXOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que usufruídas na época própria, o...
... DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS ... PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA ... REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-06.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.3ª Turma) ... GMALB/bstc/scm/AB/mn RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-49.2012.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/msl/scm/AB/np ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509840-22.2007.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 5º, LV, da Constituição Federal está ileso, pois foi registrado pelo Regional que a parte não apresentou os documentos no momento oportuno, além de inexistir amparo legal para sua apresentação extemporânea. AUSÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. O art. 818 da CLT está incólume, pois foi asseverado pelo...
... LABOR EM JOINVILLE. Estando a decisão regional fundada na Súmula 338, I, do TST, não se caracteriza violação do art. 818 da CLT. FÉRIAS E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O art. 818 da CLT está ileso, pois foi asseverado pelo Regional, última instância apta a examinar o contexto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946-86.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador." ... "Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-98.2011.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao pagamento do valor correspondente a 30 dias de férias (salário + 1/3), além da remuneração normal dos 10 dias trabalhados. O equívoco da decisão regional está em aplicar o acréscimo de 1/3 também na remuneração dos dias trabalhados,...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma DCVF/fsp RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-98.2015.5.06.0191), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. EXCEÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO § 2.º, DO ART. 134, DA CLT INAPLICÁVEL ÀS FÉRIAS COLETIVAS. O direito antes assegurado aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, previsto no § 2.º, do artigo 134, da CLT, então vigente à época dos fatos, é exclusivamente aplicável às férias individuais, haja vista que a referida...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. EXCEÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO § 2.º, DO ART. 134, DA CLT INAPLICÁVEL ÀS FÉRIAS COLETIVAS ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
TST - RR - 163400-91.2011.5.21.0004 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190800-50.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE- (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 E SÚMULA 333, AMBAS DO TST, E ART. 896, § 4.º, DA CLT). IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (SÚMULA 297, I E II, DO TST E ARTS. 896 DA CLT E 514, II, E 524, I E II, DO CPC). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
... 896, § 4.º, DA CLT). IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (SÚMULA 297, I E II, DO TST E ARTS. 896 DA CLT E ... 514, II, E 524, I E II, DO CPC). Não merece ser provido agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-789-26.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o prazo previsto no artigo 145 da CLT para o seu pagamento, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. É devido o pagamento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12500-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 896). 3. FÉRIAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. PAGAMENTO. EFEITO. A teor do art. 137 da CLT, "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-81.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias ...