cnpj união federal
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Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... -
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... 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarando-se a incompetência da Justiça Federal e julgar prejudicada a ... , o apelante sustenta, em suma, que “sendo a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ...