co-devedores
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Acordao Nº 53631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. 1) A quitação parcial da dívida por devedor solidário mediante transação, tal como na remissão, não o aproveita, tampouco ao devedor originário e outros co-devedores, senão até o limite e concorrência da quantia paga, permanecendo todos os coobrigados ao pagamento da dívida responsáveis solidariamente por sua...
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Acordao Nº 53631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. 1) A quitação parcial da dívida por devedor solidário mediante transação, tal como na remissão, não o aproveita, tampouco ao devedor originário e outros co-devedores, senão até o limite e concorrência da quantia paga, permanecendo todos os coobrigados ao pagamento da dívida responsáveis solidariamente por sua...
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Acordao Nº 53631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. 1) A quitação parcial da dívida por devedor solidário mediante transação, tal como na remissão, não o aproveita, tampouco ao devedor originário e outros co-devedores, senão até o limite e concorrência da quantia paga, permanecendo todos os coobrigados ao pagamento da dívida responsáveis solidariamente por sua...
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Acordao Nº 53631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. 1) A quitação parcial da dívida por devedor solidário mediante transação, tal como na remissão, não o aproveita, tampouco ao devedor originário e outros co-devedores, senão até o limite e concorrência da quantia paga, permanecendo todos os coobrigados ao pagamento da dívida responsáveis solidariamente por sua...
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Acórdão nº 31709 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 1957
SUBROGAÇÃO. CO-DEVEDORES NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O 'SOLVENS' ADQUIRE OS DIREITOS DO CREDOR COMUM QUE, NA HIPÓTESE, E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLENCIA; A ELE NÃO SE TRANSFEREM OS DIREITOS DO CO-DEVEDOR. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DOS ARTS. 985, III E 988 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
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nº 2002.35.00.006852-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2008
... O protesto levado a efeito apenas contra o devedor principal não exime os co-devedores da obrigação de saldar a dívida, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva destes ... Com efeito, o protesto não se trata de requisito ...
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nº 2002.35.00.006852-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2008
... O protesto levado a efeito apenas contra o devedor principal não exime os co-devedores da obrigação de saldar a dívida, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva destes ... Com efeito, o protesto não se trata de requisito ...
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Acórdão nº 2009.01.00.023600-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Agosto de 2009
... Precedentes ... II- Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores." ... (TRF1, AG n.º 1999.01.00.078889-0/MG, Rel. Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, T3, ac. un., DJ II 16/02/2001, p. 59) ... No mais, o art. 135 do CTN cuida ...
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nº 1999.01.00.079115-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CO-RESPONSÁVEL. CITAÇÃO. I - Não é necessário que o sócio-gerente faça parte do processo administrativo-fiscal, nem que seu nome conste da CDA para que, em processo de execução fiscal movido contra a empresa, possa ser citado como responsável tributário. Precedentes. II - Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como...
... EXECUÇÃO. SÓCIO-QUOTISTA ... I - Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores ... II - Recurso provido." (AG 96.01.48657-7/MG, Rel. Juíza ELIANA CALMON, DJ de 19/12/96.) ... "PROCESSO CIVIL. CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NOME ... -
nº 1999.01.00.078889-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Octubre de 2000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CO-RESPONSÁVEL. CITAÇÃO. I - Não é necessário que o sócio-gerente faça parte do processo administrativo-fiscal, nem que seu nome conste da CDA para que, em processo de execução fiscal movido contra a empresa, possa ser citado como responsável tributário. Precedentes. II - Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como...
... EXECUÇÃO. SÓCIO-QUOTISTA ... I - Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores ... II - Recurso provido." (AG 96.01.48657-7/MG, Rel. Juíza ELIANA CALMON, DJ de 19/12/96.) ... "PROCESSO CIVIL. CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NOME ... -
nº 1999.01.00.118957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2001
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CO-RESPONSÁVEL. CITAÇÃO. I - Não é necessário que o sócio-gerente faça parte do processo administrativo-fiscal, nem que seu nome conste da CDA para que, em processo de execução fiscal movido contra a empresa, possa ser citado como responsável tributário. Precedentes. II - Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como...
... EXECUÇÃO. SÓCIO-QUOTISTA ... I - Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores ... II - Recurso provido." (AG 96.01.48657-7/MG, Rel. Juíza ELIANA CALMON, DJ de 19/12/96) ... "PROCESSO CIVIL. CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NOME ... - nº 2003.35.00.008226-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2008
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nº 2001.01.00.045995-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. REVISÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SFH. PERÍCIA. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. 1. Cabe aos Autores o ônus de juntar os documentos comprobatórios de sua evolução salarial para o fim de possibilitar a realização da necessária perícia. 2. Havendo dois mutuários co-devedores não é possível realizar a...
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nº 2001.01.00.037035-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2002
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CO-RESPONSÁVEL. CITAÇÃO. NÃO-INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS. I - O fato de não ter sido promovida a citação dos agravados na ação originária não impede que o agravo de instrumento seja julgado, sem prejuízo para as partes. II - Não é necessário que o sócio-gerente faça parte do processo administrativo-fiscal, nem que seu nome conste da CDA para que, em processo de execuç
... EXECUÇÃO. SÓCIO-QUOTISTA ... I - Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores ... II - Recurso provido." (AG 96.01.48657-7/MG. Rel. Juíza Eliana Calmon. DJ de 19/12/96.) ... "PROCESSO CIVIL. CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NOME ... -
nº 2001.01.00.037037-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Febrero de 2002
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CO-RESPONSÁVEL. NÃO-INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. CITAÇÃO. I - O fato de não ter sido promovida a citação do agravado na ação originária, não impede que o agravo de instrumento seja julgado, sem prejuízo para as partes. II - Não é necessário que o sócio-gerente faça parte do processo administrativo-fiscal, nem que seu nome conste da CDA para que, em processo de execução
... EXECUÇÃO. SÓCIO-QUOTISTA ... I - Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores ... II - Recurso provido." (AG 96.01.48657-7/MG. Rel. Juíza Eliana Calmon. DJ de 19/12/1996.) ... "PROCESSO CIVIL. CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ... - Acórdão Nº 0800663-54.2021.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-02-2022
- nº 96.01.14871-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 1999
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nº 1998.01.00.012411-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 1998
I. Não é necessário que o sócio-gerente faça parte do processo administrativo-fiscal para que, no processo de execução fiscal movido contra a empresa, possa ser citado como responsável tributário. Precedentes.II. Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores.III. Agravo de instrumento provido.
- Acórdãos nº 0020428-42.2005.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 97142 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 1983
SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA CO-DEVEDORES SOLIDARIOS, UM DOS QUAIS, POSTERIORMENTE, E DECLARADO FALIDO. CRÉDITO COM GARANTIA REAL E COM AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FALÊNCIA NÃO ESTA SUJEITA AOS EFEITOS DESTA, DEVENDO A AÇÃO PROSSEGUIR NORMALMENTE COM O SINDICO. - A DESISTENCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO FALIDO NÃO DA AO CREDOR O DIREITO DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA PELA TOTALIDADE DA...
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nº 1997.01.00.038819-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 1998
I- Não é necessário que o sócio-gerente faça parte do processo administrativo-fiscal para que, no processo de execução fiscal movido contra a empresa, possa ser citado como responsável tributário. Precedentes.II- Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores.III- Agravo de instrumento provido.
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nº 2004.01.00.005911-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO AUTORIZADORA DA CITAÇÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. 1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o...
... da Execução Fiscal nº 1998.33.00.010976-8/BA proposta contra FARMÁCIA LÍRIO DO VALE LTDA., indeferiu o pedido de inclusão dos co-devedores, CARLOS BLEIL FILHO e JOSÉ JOVINIANO FRANCA, no pólo passivo da lide, ao fundamento de inexistência de documentos hábeis à comprovação de que ... -
Acordao N° 1750369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Transferência de veículo. Obrigação de fazer. Necessidade de baixa de restrição administrativa. Incumbência da autora. Alienação do veículo a terceiro. Irrelevância frente à antiga proprietária. Imposição de obrigação de quitação de débitos ao adquirente primitivo. Impossibilidade. Ausência de comunicação de venda. Solidariedade. Quitação pela antiga...
... passiva, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada um dos co-devedores a ... sua quota. E o artigo 285 do mesmo Código estabelece que, se a dívida solidária interessar ... exclusivamente a um dos devedores, ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 29. Os co-devedores solventes e os fiadores do falido e do sócio solidário da sociedade falida, podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e ...
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nº 1998.01.00.012410-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 1999
I - Não é necessário que o sócio-gerente faça parte do processo administrativo-fiscal, nem que seu nome conste da CDA para que, em processo de execução fiscal movido contra a empresa, possa ser citado como responsável tributário. Precedentes.II - Os sócios respondem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores.III - Agravo de instrumento provido.