cobranca condominio indevida
- Inicial. Cobrança Indevida e Humilhante de Condomínio
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Acórdão nº 2016/0245982-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/
... CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ROSA IV ... INDEVIDA ... -
Acórdão nº 2015/0182010-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA. INDÉBITO RECONHECIDO. 1. Verifica-se que a petição do agravo regimental foi recebida neste Tribunal via peticionamento eletrônico de forma incompleta, conforme certificado à fl. 938, e-STJ, não
... : CONDOMÍNIO" EDIFÍCIO CENTRAL PARK ... : JOSÉ MARCELO\xC2" ... INDEVIDA. ... RECONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0184698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CONDOMINIO DO CONJ COMERCIAL S. ROMERO ... INDEVIDA. ... RECONHECIDO. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1109237 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. A Segunda Turma deste Tribunal tem considerado erro escusável a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de...
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELLA PENTEADO ADVOGADO :JOSÉ MARCELO ... ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1299107 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. 1. O Tribunal a quo, com base em elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, estava em discussão o direito de a recorrente ser reclassificada em regime tarifário mais favorável, razão...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ... com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem ... Pena – ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... I- declarar indevida ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : CONDOMINIO EDIFICIO SEGURADORAS ... ÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA". AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO\xC2" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... : ANTONIO VALENTIM BRAMBILA ... : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES ... : ... -
Acórdão nº 2013/0267946-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGADO ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAMPS ELYSEES ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... natureza propter rem, é indevida a sua equiparação às ...
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Decisão Monocrática Nº 0123594-45.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA CONDOMINIAL. COTA CONDOMINIAL ADIMPLIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA RECONHECIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM
... Apelante: Condominio" do Edificio Ceará. Apelado: New Grease Participa\xC3" ... COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA ... CONDOMINIAL. COTA CONDOMINIAL ... -
Relatório e Voto com número 5476970-09.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. FORNECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE GÁS EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE...
... INDIVIDUALIZADO DE GÁS EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0258283-89.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. RECURSO DO RÉU. CELEUMA INSTAURADA POR ATO EXCLUSIVO SEU. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA REFERÊNCIA DOS VALORES. RÉU QUE DEPOSITOU VALORES EM VEZ DE PAGAR O BOLETO. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO POR COBRANÇA INDEVIDA, EM DOBRO, QUE ATENTA CONTRA O DEVER DE BOA-FÉ.
... CONDENAÇÃO ... DO CONDOMÍNIO POR COBRANÇA INDEVIDA, EM DOBRO, QUE ATENTA ... -
Acórdão nº 2013/0219789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE NO MEDIDOR. ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdã
... : CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO HEPACARE ... DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054878-98.2022.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ÁGUAS DO RIO - COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS -DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Agravado: Condomínio do Edifício Centro Comercial Governador ... INDEVIDA" C/C INDENIZATÓRIA – CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... \xE2" ... -
Acórdão Nº 0029208-49.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... Recorrido(s): CONDOMINIO 7TH AVENUE LIVE & WORK ... Relator: José Daniel ... TAXA DE CONDOMÍNIO ... COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ... SITUAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0806100-86.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
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Acórdão nº EDcl no REsp 1182812 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO ORIGINAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1....
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUNSET ADVOGADO :MÔNICA ... INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ...