cobranca dano indevida jurisprudencia moral
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Acórdão nº 1.0407.17.003713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização.
... responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilcio e o nexo de causalidade. Segundo as ... No tocante ao dano moral, a sua ocorrncia demanda a existncia de efetiva ... no sentido de que a simples cobrana indevida no passvel de indenizao. Confira-se:EMENTA: ... - Acórdão nº 2015/0002663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0069519-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR. ... INDEVIDA. ... ão reconhece a existência de dano ... , exige-se a prova efetiva do dano moral sofrido, o que não ...
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Acórdão nº 2014/0310517-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR....
... INDEVIDA ... DO CREDOR. PRECEDENTES. DANO ... dano moral ... -
Acórdão nº 2008/0240527-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE ...
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Acórdão nº 2015/0226337-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECIS
... INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2015/0086966-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. S
... INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ... DANO ... -
Acórdão nº 2015/0159008-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECIS
... INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2015/0224310-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECIS
... INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2015/0101728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 2. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
... SÚMULA 83 DO STJ. 3. DANO" ... MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇ\xC3" ... indevida de valores referentes a ... -
Acórdão nº 2014/0319223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...
... INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... do dano ... -
Acórdão nº 2015/0031194-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 na ação de repeti
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Acórdão nº 50016999120208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICATIVOS DIGITAIS. PARTE DO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM SEPARADO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Conforme novo entendimento desta Câmara Cível, com amparo na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte, o prazo prescricional da pretensã
... constrangido pela exigência de quantia indevida, não atendida a solicitação administrativa ... Além disso, configurado o dano moral in re ipsa, sendo o caso de aplicar-se a ... -
Acórdão nº 2015/0083758-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM DÍVIDA ADIMPLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclus&
... DÍVIDA ADIMPLIDA. COBRANÇA INDEVIDA". ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO\xC2" INDEVIDAMENTE. ... DANO ... -
Acórdão N° 0431854-53.2023.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA EM DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA EM TESE N.º 74 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO
... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL ... IMPROCEDENTE ... CADASTROS DE INDEVIDA NÃO ENSEJA EM DANO MORAL ... JURISPRUDÊNCIA EM ... -
Acórdão nº 2014/0270797-3 de T4 - QUARTA TURMA
... É. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA . ... cobrança indevida ...
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Acórdão nº 2013/0421172-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido da obrigatoriedade da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente
... BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA". RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ... CONFIGURA\xC3"ÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA ... -
Acórdão nº 2015/0142353-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELÉTRICA. ... COBRANÇA INDEVIDA". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\xC2" ... PELA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0178559-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO ... , aplica-se à cobrança indevida ...
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Acórdão nº 50005789220208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. No tocante aos danos morais, a jurisprudência do STJ não reconhece dano moral "in re ipsa" pela cobrança indevida. Inexistindo ato restritivo de crédito, a simples cobrança de valores por serviços não contratados não...
... Alegou que tal situação lhe causou dano moral. Por tais motivos, postulou a procedência ... plano não há que se falar em cobrança indevida. Acrescentou que no sistema não há nenhuma ... -
Acórdão nº 2013/0355826-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
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Acórdão Nº 0301453-47.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
... COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO ... QUANTUM ...
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Acórdão N° 0625204-50.2016.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 20-09-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA ...
- Acórdão nº 2015/0133923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA