cobrança dívida já paga
-
Processo nº 0064657-80.2010.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA POR DÍVIDA ... paga", tendo o seu nome inserido nos serviços de\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12276-39.2015.5.15.0117) 11-10-2017
... COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE PREVISTA NO ...
-
Acordao Nº 155600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E DE PARCELA INDEVIDA. ART. 940 DO CÍDIGO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1) Consistindo a ação de cobrança em parcelas referente a dívida já paga e a dívida inexistente, cabível a condenação com fundamento no art. 940 do Código Civil, em valor condizente com a previsão legal. 2) A condenação pela cobrança de dívida já paga deve
... 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ... -
Acordao Nº 155600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E DE PARCELA INDEVIDA. ART. 940 DO CÍDIGO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1) Consistindo a ação de cobrança em parcelas referente a dívida já paga e a dívida inexistente, cabível a condenação com fundamento no art. 940 do Código Civil, em valor condizente com a previsão legal. 2) A condenação pela cobrança de dívida já paga deve
... 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ... -
Acordao Nº 155600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E DE PARCELA INDEVIDA. ART. 940 DO CÍDIGO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1) Consistindo a ação de cobrança em parcelas referente a dívida já paga e a dívida inexistente, cabível a condenação com fundamento no art. 940 do Código Civil, em valor condizente com a previsão legal. 2) A condenação pela cobrança de dívida já paga deve
... 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ... -
Acordao Nº 155600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E DE PARCELA INDEVIDA. ART. 940 DO CÍDIGO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1) Consistindo a ação de cobrança em parcelas referente a dívida já paga e a dívida inexistente, cabível a condenação com fundamento no art. 940 do Código Civil, em valor condizente com a previsão legal. 2) A condenação pela cobrança de dívida já paga deve
... 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ... -
Acordao Nº 155600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E DE PARCELA INDEVIDA. ART. 940 DO CÍDIGO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1) Consistindo a ação de cobrança em parcelas referente a dívida já paga e a dívida inexistente, cabível a condenação com fundamento no art. 940 do Código Civil, em valor condizente com a previsão legal. 2) A condenação pela cobrança de dívida já paga deve
... 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ... -
Acórdão nº 1.0687.11.006197-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA" DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0343868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE MULTA DE MORA PELO ATRASO NO ... érsia em saber se sobre dívida não tributária (multa ... que não a paga ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043097020174058500), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil...
... , alegando a existência de suposta dívida em nome do avalista da estudante, ora recorrida, ... -
Acórdão Nº 0309408-88.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECLAMO DO EXECUTADO A FIM DE QUE RECONHECIDA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO E O DIREITO DA RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES EQUIVOCADAMENTE EM JUÍZO. INVIABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE ATENDEU REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. FACULDADE DO EXEQUENTE LEGALMENTE PREVISTA. EXECUÇÃO
... dobrada uma que demandou por dvida da j paga, nos termos do art. 940 do cdigo civil. H tambm ... -
Acórdãos nº 1006008-11.2015.8.26.0564 de 30ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... GORGA CAMPOS (cra) EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DÍVIDA JÁ PAGA ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de pensão, eventual diferença será paga aos servidores integrantes da carreira de Agente ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ... a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial; ... XVII - atuar na ...
-
Acórdãos nº 1000802-63.2017.8.26.0073 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Ação de cobrança. Dívida já paga. Autora que alertada, ...
-
Acórdão nº 1016828-08.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E NEM A LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM JULGAMENTO DE RECURSOS ANTERIORES. OC DECISÃO ESCORREITA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há rediscutir matéria que foi objeto de...
... ÃO QUE NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E NEM A LITIGÂNCIA DA ... -
Decisão Monocrática N° 07002245820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO....
... AO COBRANA. DVIDA J PAGA. APLICAO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO ... -
Acórdãos nº 4014698-38.2013.8.26.0405 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... Ação de cobrança. Dívida já paga, como alegado na ...
-
Acórdão Nº 0001346-54.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DÍVIDA JÁ PAGA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO ...
-
Acórdão nº 2015/0129813-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO...
-
Acórdão nº 1.0090.16.002334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança...
... de o autor "ter sido cobrado por quantia j paga est sendo levado em conta para a indenizao pelos ... -
Acórdão nº 0506493-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ ... PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO ...
-
Processo nº 0187910-80.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. ...
-
Acórdão nº 1.0303.07.006309-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RASURA DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTS.940 DO CC E 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU EFETIVO DESCONTO. O ressarcimento por cobrança indevida constitui objeto dos art.940 do CC e 42,...
... 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ... -
Acórdão nº 1.0378.12.001867-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A repetição em dobro determinada no artigo 940 do Código Civil pressupõe a cobrança, de má-fé, de dívida já paga. 2. Em caso de sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos.V.V.EMBARGOS A EXECUÇÃO -...
... , porque a dvida cobrada j estava paga". Sustenta que "no h como vislumbrar boa f ... -
Acórdão nº 1.0701.10.003195-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, serão objeto de apreciação e
... -f do credor em proceder a cobrana de dvida j paga. No caso em tela, entendo que no ...