cobrança judicial e extrajudicial
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Decisão Monocrática nº 50021992720218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRECIAÇÃO SINGULAR DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ... DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR, A ... -
Decisão Monocrática N° 07250940220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. VEDADA. REGISTRO EM BANCO DE DADOS SERASA LIMPA NOME. LIMITES TEMPORAIS....
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Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que "a decretaçã
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO ... regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... ário Nacional, que estabelecem que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se ... -
Acordao N° 1428383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Direito do consumidor. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade recursal. Acolhida. Dívida. Prescrição. Cobrança. Impossibilidade. Obrigação natural. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal, sob pena de não ser conhecido. 2. A obrigação jurídica é convertida em...
... ACOLHIDA. DÍVIDA ... PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NATURAL ... 1. O ... cobrança judicial" ou extrajudicial de dívida prescrita. A obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de créd
... cobrança" da penalidade prevista no artigo \xC2" ... cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, ... respectiva unidade judicial ... -
Acórdão Nº 0628686-52.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
GRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS E IMPEDIMENTO DE COBRANÇA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO COMPLEMENTADA.I – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Transnordestina Logística S/A, em face da douta decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da
... COBRANÇA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL). POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0186677-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇ&
... AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA ... OÇÃO DA EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... durante um processo judicial, bastando que as ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 161758 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIZAÇÃO PÚBICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E INTEGRALMENTE PAGO. PRETENSÃO DA FAZENDA DE COBRAR EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A SUA PRETENSÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA. 1. "Engendrado o pagamento da dívida por...
... e certeza impressa por título executivo judicial (ou até mesmo extrajudicial), razão pela qual ... bojo da execução movida contra si, a cobrança de suposto crédito a seu favor, sob pela de ... -
Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. 1. Os embargos...
... para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... -
Acórdãos nº 1005278-63.2022.8.26.0011 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Marzo de 2023
Negócio jurídico - Prescrição – Inviabilidade de cobrança judicial – Cobrança extrajudicial – Possibilidade - A prescrição atinge somente a pretensão e não o débito em si mesmo. Artigos 189 e 882 do Código Civil – Ação improcedente – Questão superada - Limites da lide e efeito devolutivo - Sucumbência excluída da autora – Princípio da causalidade - Honorários de advogado – Valor – Ajustamento...
... Prescrição Inviabilidade de cobrança judicial Cobrança extrajudicial ... -
Acórdão nº 2003/0153830-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve...
... Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do ... deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros ... -
Acórdão nº 50088804220218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESDE QUE EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO. LICITUDE DA COBRANÇA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DA SÚMULA 472 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DOS JUROS QUE SE IMPÕE. É NULA A CLÁUSULA
... ões de apelo sustentou a ilicitude da cobrança de capitalização de juros, uma vez que não ... cobrança para o caso de cobrança extrajudicial ou judicial do débito, sendo tal arbitramento ... -
Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... ção de bens objeto de constrição judicial ou garantias reais mediante o pagamento do valor ... em favor das operações em processo de cobrança judicial; e ... II – o valor total das ... b) em recuperação judicial ou extrajudicial; ... c) em liquidação judicial; ou ... d) em ...
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Decisão Monocrática nº 50261459020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 782100000, NO VALOR DE 39.617,92, DATADO DE 10/01/2019. ENCARGOS DA NORMALIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. NO CASO, A TAXA DE JUROS...
... c) seja deferido o depósito judicial das parcelas vincendas, nos valores que o ... b) a ilegalidade da cobrança de seguro - venda casada; ... c) ilegalidade ... ÍCIOS PARA O CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E/JUDICIAL ... É nula a cláusula contratual ... -
Acordao N° 1612445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Registro de dívida na plataforma serasa limpa nome. Débitos prescritos. Inexigibilidade da obrigação. Convolação em obrigação natural. Cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade. Forma indireta de cobrança da dívida. Determinação de retirada do registro. 1. O código civil, em seu artigo 189, estabelece...
... OBRIGAÇÃO NATURAL. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0115986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO ... a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do ... ) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-63.2011.5.06.0005), 04-08-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE, EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S/A-BANCO AZTECA DO BRASIL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os...
... BATISTA DE ANDRADE, EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER ... DO BRASIL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ... EMBARGADOS : OS MESMOS ... ADVOGADOS ... -
Acórdão Nº 0016118-47.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR CONFESSADO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS...
... COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ... PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 0069081-41.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DO DÉBITO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃ
... APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... de efetuar a cobrança judicial ou extrajudicial, ressaltando que a mera inscrição da dívida no ... -
Acórdão Nº 0000579-92.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DÍVIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DOS DÉBITOS EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR. AUSÊN
... APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... forma de cobrança, judicial ou extrajudicial, devendo ser declarada a inexigibilidade ... que, ... -
Decisão Monocrática N° 07060471520218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRESCRIÇÃO. EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO NATURAL. DÍVIDAS...
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Acórdão Nº 0000792-16.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DO DÉBITO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO AO
... APELADA: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA ... APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... extrajudicial de dívida prescrita pela requerida ... O art ... -
Acórdão Nº 0009869-34.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DO DÉBITO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO AO...
... APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... extrajudicial de dívida prescrita pela requerida ... O art ... -
Acórdão Nº 0015997-67.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DO DÉBITO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO À...
... APELADA: OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA ... APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... extrajudicial de dívida prescrita pela requerida ... art ... -
Acórdão Nº 0001105-03.2021.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DOS DÉBITOS EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA...
... APELADA: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA ... APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... extrajudicial de dívidas prescritas pela requerida ... O art ...